Comentário da Questão – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e suas exceções

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda se a LGPD se aplica ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos. O foco é identificar exceções à aplicabilidade da LGPD, tema fundamental para concursos na área de Direito Digital e para o cargo de Assistente de TI.

Legislação Aplicável:

A resposta está fundamentada no Art. 4º, II, a da LGPD:

“Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais: II - realizado para fins exclusivamente: a) jornalístico e artísticos...”

Explicação do Tema Central:

A LGPD visa proteger dados pessoais, mas reconhece que, em determinadas situações, como na atividade jornalística e artística, o interesse público e a liberdade de expressão devem prevalecer. Assim, nessas hipóteses, a LGPD não incide.

Exemplo Prático:

Se um jornal publica matéria sobre uma figura pública, tratando dados pessoais do entrevistado, a LGPD não será aplicada, pois há autorização legal expressa para tratamento nesses contextos.

Justificativa da Alternativa Correta (Certo):

A alternativa está correta, pois a própria LGPD EXCLUI sua aplicação às atividades jornalísticas e artísticas. Trata-se de proteção à liberdade de imprensa e expressão (conforme analisado por autores como Danilo Doneda e Laura Schertel Mendes), garantindo o equilíbrio entre direitos fundamentais.

Pegadinhas e Interpretação:

O examinador pode trocar “exclusivamente” por “principalmente”. Fique atento!: só existe exceção quando o fim é exclusivamente jornalístico ou artístico.

Conclusão:

Na prática de provas, sempre relacione o tema de exceções normativas com liberdade de expressão, identificando o trecho legal exato. Lembre-se: atividade jornalística/artística, LGPD não se aplica.

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CERTO

ART. 4º ESTA LEI NÃO SE APLICA AO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS:

I - REALIZADO POR PESSOA NATURAL PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PARTICULARES E NÃO ECONÔMICOS;

II - REALIZADO PARA FINS EXCLUSIVAMENTE: <------

A) JORNALÍSTICO E ARTÍSTICOS;

B) ACADÊMICOS.

CERTO. A LGPD NÃO se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalísticos e artísticos.

Art. 4º Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais:

[...]

II - realizado para fins exclusivamente:

a) jornalístico e artísticos; ou [...]

Sabia de jornalístico, mas tinha esquecido do artístico

CERTO

BIZU

Não se aplica a LGPD " AJA SEDE FI"

Artístico

Jornalístico

Acadêmico

SEgurança

DEfesa

Fora do território

Investigação

Tratamento de dados para fins jornalísticos e artísticos: não se aplica a LGPD

Tratamento de dados para fins acadêmicos: a LGPD se aplica parcialmente, apenas em relação ao art. 7º e 11.