Gabarito: CERTO

Interpretação e legislação aplicável:
O item aborda o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), especialmente sobre o direito do usuário à não suspensão da conexão à internet, salvo por inadimplência relativa ao próprio serviço.

Citação legal:
O Art. 7º, inciso IV do Marco Civil da Internet expressa:
“IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.”

Explicação do tema:
Esse dispositivo garante que o usuário terá sua conexão preservada mesmo diante de outros débitos junto à empresa provedora, exceto quando o débito se referir exatamente ao não pagamento pela própria conexão. Ou seja, a suspensão só pode ocorrer por inadimplência da conexão e não por outros motivos, como cobrança de outros serviços agregados.

Exemplo prático:
Imagine que João tem um pacote de internet banda larga e um serviço de streaming do mesmo provedor. Se João atrasar o pagamento apenas do serviço de streaming, o provedor não pode suspender sua conexão à internet. A suspensão só ocorre se João não pagar pelo serviço da própria conexão.

Justificativa da alternativa correta:
A assertiva está correta porque repete, com precisão, o conteúdo da lei. O objetivo do legislador foi proteger o usuário de práticas abusivas dos provedores e garantir a continuidade do acesso, salvo inadimplemento vinculado diretamente à conexão contratada.

Pegadinhas e dicas de interpretação:
Fique atento para expressões genéricas como “débito”, exigindo atenção à expressão legal: “débito diretamente decorrente da utilização”. Questões podem tentar confundir alegando suspensão por outros débitos ou serviços não relacionados.

Doutrina relevante:
Ronaldo Lemos ressalta que esse direito reforça a proteção do consumidor, impedindo cortes indevidos e garantindo continuidade mínima dos serviços digitais.

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Lei 12.965/14.

Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

Gabarito: Certo

Lei 12.965/14.Art. 7º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

GABARITO: QUESTÃO CORRETA!

JUSTIFICATIVA:

A afirmação está correta de acordo com o Artigo 7º, inciso IV, da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). O texto garante ao usuário a não suspensão da conexão, exceto por dívidas que tenham origem direta na utilização do serviço contratado.