Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.965 de 2014 - marco civil da internet em direito digital
Foram encontradas 207 questões
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |
Q1985756
Direito Digital
O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º,
inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios
de comunicação provocou transformações no âmbito de
proteção deste direito, bem como a respeito de eventual
afastamento de tal direito em casos concretos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Policial Legislativo |
Q1985754
Direito Digital
A criação de perfis falsos em redes sociais, bem como a utilização
de ferramentas de inteligência artificial para manipulação de falas
(deepfake), são algumas das grandes celeumas a ameaçar a
Internet nos dias de hoje.
O avanço da tecnologia traz para o operador do Direito diversos desafios, alguns deles enfrentados pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
O avanço da tecnologia traz para o operador do Direito diversos desafios, alguns deles enfrentados pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
A respeito do tema, assinale a afirmativa correta.
Q1984388
Direito Digital
O sigilo telemático é direito fundamental estabelecido no Art. 5º,
inciso XII, da Constituição Federal de 1988. O avanço nos meios
de comunicação provocou transformações no âmbito de
proteção deste direito, bem como a respeito de eventual
afastamento de tal direito em casos concretos.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Q1984385
Direito Digital
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece
princípios, garantias, direito e deveres para o uso da Internet no
Brasil.
Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os itens a seguir.
I. É possível a aplicação da graduated response no Brasil, segundo a qual os infratores contumazes de direitos autorais na internet recebem respostas cada vez mais duras às infrações cometidas, sendo que, ao final, depois de receber multas, notificações e ter sua velocidade de conexão reduzida, se não deixarem de violar direitos autorais na rede, podem ser punidos com a interrupção temporária de seu acesso à internet.
II. É lícito que um provedor de conexão estabeleça, como ferramenta de inibição de compartilhamento não autorizado de arquivos de música e filmes, que tudo o que fosse trocado via BitTorrent, por exemplo, trafegue muito lentamente pela rede, de modo a desincentivar a prática delitiva.
III. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
Está correto o que se afirma em
Com base nos princípios previstos nesta legislação, analise os itens a seguir.
I. É possível a aplicação da graduated response no Brasil, segundo a qual os infratores contumazes de direitos autorais na internet recebem respostas cada vez mais duras às infrações cometidas, sendo que, ao final, depois de receber multas, notificações e ter sua velocidade de conexão reduzida, se não deixarem de violar direitos autorais na rede, podem ser punidos com a interrupção temporária de seu acesso à internet.
II. É lícito que um provedor de conexão estabeleça, como ferramenta de inibição de compartilhamento não autorizado de arquivos de música e filmes, que tudo o que fosse trocado via BitTorrent, por exemplo, trafegue muito lentamente pela rede, de modo a desincentivar a prática delitiva.
III. O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos, deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação |
Q1983274
Direito Digital
O Comitê Gestor da Internet no Brasil, através da resolução
CGI.br/RES/2009/003/, estabeleceu que, entre os Princípios para
Governança e Uso da Internet no Brasil,
Ano: 2022
Banca:
FGV
Órgão:
Senado Federal
Prova:
FGV - 2022 - Senado Federal - Consultor Legislativo - Comunicação e Tecnologia da Informação |
Q1983273
Direito Digital
A Lei nº 12.965, de 23 de 2014, conhecida como Marco Civil da
Internet, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para
o uso da Internet no Brasil.
De acordo com ela,
De acordo com ela,
Ano: 2022
Banca:
TRF - 3ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 3ª REGIÃO
Prova:
TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |
Q1959593
Direito Digital
Maria foi durante muitos anos ativista de uma ONG ambiental. Morava com a companheira Monique e a irmã
Ana, quando foi assassinada. Logo depois surgiram vídeos no Youtube ofensivos à honra e à memória de Maria.
Monique e Ana ingressaram com medida judicial postulando tutela de urgência para — além de obter a retirada
dos vídeos ofensivos da plataforma — que o Youtube e
os provedores de conexão fornecessem elementos que
permitissem a identificação cadastral (nome, RG, CPF,
endereço) dos usuários que postaram conteúdos caluniosos contra Maria, para fins de reparação de dano moral.
Nesse cenário, quanto à responsabilidade dos provedores (de conexão e de aplicação) relativamente aos dados
pessoais dos usuários, é CORRETO afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
TRF - 4ª REGIÃO
Órgão:
TRF - 4ª REGIÃO
Prova:
TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |
Q1958887
Direito Digital
Assinale a alternativa INCORRETA.
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
No que diz respeito à disciplina do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014):
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
DPE-PR
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - DPE-PR - Defensor Público |
Q1897142
Direito Digital
Jovem de 20 anos procura a Defensoria
Pública narrando que autorizou
expressamente a publicação de imagens
suas de nudez em um site para fins
comerciais, porém as visualizou em outro site
adulto, veiculadas sem seu consentimento.
Com base nessa situação hipotética e
considerando o Marco Civil da Internet (Lei
Federal n.º 12.965/2014) e a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
FUNPRESP-EXE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - FUNPRESP-EXE - Analista de Previdência Complementar - Área Jurídica - Edital nº 1 |
Q1892465
Direito Digital
A respeito das obrigações, dos contratos, do Marco Civil da Internet e da Proteção de Dados, julgue o item que se segue.
A nulidade de cláusula que viole o sigilo da comunicação
privada em contrato cujo objeto seja o acesso à Internet
independe de pronunciamento judicial.
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |
Q1890041
Direito Digital
Qual dos princípios abaixo NÃO está expresso como
meio de disciplina do uso da internet no Brasil na forma
da Lei 12.965 de 2014?
Ano: 2022
Banca:
FAURGS
Órgão:
SES-RS
Prova:
FAURGS - 2022 - SES-RS - Assessor Jurídico - Edital nº 15 |
Q1890040
Direito Digital
A lei que ficou conhecida como Marco Civil da Internet
considera o acesso à internet essencial ao exercício da
cidadania. Aponte qual direito e garantia é expressamente assegurado ao usuário da rede.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Comercial |
Q1889886
Direito Digital
À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.
Dado o risco da sua atividade, o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Dado o risco da sua atividade, o provedor de conexão à Internet será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Telebras
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações – Marketing |
Q1884638
Direito Digital
À luz do Marco Civil da Internet, julgue o item que se segue.
Apesar do dever de respeito à neutralidade de rede, o
responsável pelo roteamento pode fazer distinção dos
pacotes de dados com relação à sua origem e ao seu destino,
mas não ao seu conteúdo.
Q1862959
Direito Digital
Ao requisitar dados pessoais armazenados por provedor de
serviços de internet, o magistrado deve indicar:
Ano: 2022
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
SPGG - RS
Prova:
FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista de Planejamento, Orçamento e Gestão |
Q1859828
Direito Digital
O(a) ______________________________ estabelece princípios, garantias, direitos
e deveres para o uso da Internet no Brasil.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Analista de Suporte de Informática |
Q1855952
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet
é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são
assegurados, entre outros, os seguintes direitos:
I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. III. Não suspensão da conexão à internet, salvo por ordem judicial.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. III. Não suspensão da conexão à internet, salvo por ordem judicial.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Analista de Sistemas |
Q1850460
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, a habilitação de
um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados
pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um
endereço IP, é denominado como:
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Analista de Sistemas |
Q1850459
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, sobre a guarda de registros de conexão, em relação à atuação do Poder Público, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:
I. Promover a inclusão digital.
II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.
III. Fomentar a importação e a circulação de conteúdo estrangeiro.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Analista de Sistemas |
Q1850458
Direito Digital
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados, entre outros, os seguintes direitos:
I. Inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
II. Inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial.
III. Manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
IV. Publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet.
Estão CORRETOS:
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