Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.965 de 2014 - marco civil da internet em direito digital
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Diante disso, ela enviou uma notificação extrajudicial à plataforma, indicando os localizadores uniformes de recursos (URLs) das novas réplicas e anexando cópia da sentença judicial transitada em julgado.
A plataforma, contudo, permaneceu inerte por dez dias. A Rede Social Zepelim, sob o argumento de se tratar de ofensa à honra, alegou que sua responsabilidade civil por conteúdo de terceiros só se configuraria mediante o descumprimento de uma nova e específica ordem judicial direcionada a cada uma das novas URLs.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que indica corretamente a situação jurídica da Rede Social Zepelim no que tange à sua responsabilização civil.
I. As plataformas digitais não podem ser responsabilizadas civilmente, se não houver ordem judicial ou notificação privada, por anúncios ou impulsionamentos pagos, bem como quando for detectado o uso de redes artificiais com robôs.
II. Quando houver sucessivas replicações de fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais removerão as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial.
III. Os provedores de aplicação de internet que funcionarem como “market places” respondem civilmente nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
IV. Provedores estrangeiros que atuam no Brasil devem manter representantes no país, para permitir o cumprimento das decisões judiciais.
V. Em casos de crime contra a honra, os provedores serão responsabilizados, caso não atuem de forma proativa para que os conteúdos que configurem crime contra a honra deixem de circular, estando sujeitos à responsabilização civil.
Está correto o que consta APENAS de
No que tange à guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações, com base no Marco Civil da Internet, é correto afirmar que
O Marco Civil da Internet, Lei n.º 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Avalie as alternativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As corporações proprietárias de redes sociais que não têm sede no Brasil não são obrigadas a cumprir as regras do Marco Civil da Internet, exceto em casos de cometimento de crimes que sejam considerados gravíssimos no ordenamento jurídico internacional.
(__)O acesso à internet não só é um direito, como também é considerado essencial para o exercício da cidadania, fazendo parte inclusive do direito à liberdade de expressão e, assim, configurando-se parte dos direitos humanos.
(__)É dever constitucional do Estado garantir a capacitação para o uso seguro, consciente e responsável da internet em todos os níveis de Ensino.
(__)Em função da livre iniciativa, não pode o Estado regular o uso dos dados pessoais entregues deliberadamente para as empresas que operam os serviços de acesso à internet.
(__)As corporações proprietárias de redes sociais só podem ser responsabilizadas por publicações feitas por terceiros após notificação judicial, como reza o Art. 19 da referida Lei.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à legislação, normas e ética profissional.
(_) A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê a figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre o controla dor, os titulares e a ANPD.
(_) O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo a neutralidade de rede.
(_) As normas de higiene, saúde e segurança do trabalho não se aplicam ao ambiente de trabalho do técnico de informática, pois este não realiza atividades de risco físico.
(_) O sigilo profissional do técnico de informática inclui a obrigação de não divulgar informações confidenciais obtidas no exercício de suas funções, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.
(_) A responsabilidade civil do servidor público por danos causados a terceiros no exercício de suas funções é sempre pessoal e direta, sem possibilidade de responsabilização do Estado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Teams, à Política Nacional de Educação Digital (PNED) e ao Marco Civil da Internet.
O Marco Civil da Internet determina que o provedor responsável pela guarda e pela disponibilização dos registros de conexão é obrigado a disponibilizar os registros de dados pessoais que possam contribuir para a identificação do usuário, desde que a solicitação seja proveniente de órgão ligado a gabinete da presidência da República, respeitada, em todos os casos, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do titular dos dados.
Com o objetivo de identificar o criminoso responsável pela ameaça, foi ajuizada medida cautelar que resultou na expedição de ordem judicial de afastamento do sigilo de dados dirigida tanto ao provedor de aplicação, responsável pelo aplicativo de mensagem utilizado na prática delituosa, quanto ao provedor de conexão utilizado pelo investigado.
A decisão judicial determinou que fossem fornecidos, entre outras informações, os respectivos endereços de protocolo de internet (endereços IP) e, quando aplicáveis, as portas lógicas correspondentes.
Ocorre que ambos os provedores deixaram de informar os dados sobre as portas lógicas. Diante disso, o Ministério Público requereu a fixação de multa.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz
( ) Terminal é o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet.
( ) Endereço de protocolo de internet (endereço IP) é o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.
( ) Conexão à internet é a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP.
( ) Registro de conexão é o conjunto de informações referentes à data e à hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e o recebimento de pacotes de dados.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
I. Fundados indícios da ocorrência do ilícito.
II. Justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.
III. Período ao qual se referem os registros.
Está CORRETO o que se afirma:
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