Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.965 de 2014 - marco civil da internet em direito digital
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No que tange à guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações, com base no Marco Civil da Internet, é correto afirmar que
O Marco Civil da Internet, Lei n.º 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Avalie as alternativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)As corporações proprietárias de redes sociais que não têm sede no Brasil não são obrigadas a cumprir as regras do Marco Civil da Internet, exceto em casos de cometimento de crimes que sejam considerados gravíssimos no ordenamento jurídico internacional.
(__)O acesso à internet não só é um direito, como também é considerado essencial para o exercício da cidadania, fazendo parte inclusive do direito à liberdade de expressão e, assim, configurando-se parte dos direitos humanos.
(__)É dever constitucional do Estado garantir a capacitação para o uso seguro, consciente e responsável da internet em todos os níveis de Ensino.
(__)Em função da livre iniciativa, não pode o Estado regular o uso dos dados pessoais entregues deliberadamente para as empresas que operam os serviços de acesso à internet.
(__)As corporações proprietárias de redes sociais só podem ser responsabilizadas por publicações feitas por terceiros após notificação judicial, como reza o Art. 19 da referida Lei.
Assinale a alternativa que representa a sequência correta:
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à legislação, normas e ética profissional.
(_) A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê a figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre o controla dor, os titulares e a ANPD.
(_) O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo a neutralidade de rede.
(_) As normas de higiene, saúde e segurança do trabalho não se aplicam ao ambiente de trabalho do técnico de informática, pois este não realiza atividades de risco físico.
(_) O sigilo profissional do técnico de informática inclui a obrigação de não divulgar informações confidenciais obtidas no exercício de suas funções, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.
(_) A responsabilidade civil do servidor público por danos causados a terceiros no exercício de suas funções é sempre pessoal e direta, sem possibilidade de responsabilização do Estado.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Julgue o próximo item, relativo ao Microsoft Teams, à Política Nacional de Educação Digital (PNED) e ao Marco Civil da Internet.
O Marco Civil da Internet determina que o provedor responsável pela guarda e pela disponibilização dos registros de conexão é obrigado a disponibilizar os registros de dados pessoais que possam contribuir para a identificação do usuário, desde que a solicitação seja proveniente de órgão ligado a gabinete da presidência da República, respeitada, em todos os casos, a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do titular dos dados.
Com o objetivo de identificar o criminoso responsável pela ameaça, foi ajuizada medida cautelar que resultou na expedição de ordem judicial de afastamento do sigilo de dados dirigida tanto ao provedor de aplicação, responsável pelo aplicativo de mensagem utilizado na prática delituosa, quanto ao provedor de conexão utilizado pelo investigado.
A decisão judicial determinou que fossem fornecidos, entre outras informações, os respectivos endereços de protocolo de internet (endereços IP) e, quando aplicáveis, as portas lógicas correspondentes.
Ocorre que ambos os provedores deixaram de informar os dados sobre as portas lógicas. Diante disso, o Ministério Público requereu a fixação de multa.
Nessa hipótese, é correto afirmar que o juiz
I. Fundados indícios da ocorrência do ilícito.
II. Justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória.
III. Período ao qual se referem os registros.
Está CORRETO o que se afirma:
Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
As sanções previstas no Marco Civil da Internet para infrações às normas de proteção de registros e dados pessoais devem ser aplicadas de forma cumulativa, sendo obrigatória a imposição simultânea de advertência e multa, consideradas a gravidade da infração e a condição econômica do infrator.
Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
A inviolabilidade e o sigilo do fluxo das comunicações pela Internet e das comunicações privadas armazenadas somente podem ser afastados por ordem judicial, não sendo válida cláusula contratual que restrinja esses direitos, ainda que haja consentimento do usuário.
Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
O provedor de aplicações de Internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deve manter os registros de acesso às aplicações pelo prazo de seis meses, sendo possível a ampliação desse prazo por ordem judicial, inclusive a partir de requerimento cautelar da autoridade policial ou do Ministério Público.
Julgue o item que se segue, de acordo com as disposições da Lei n.º 12.965/2014 (Marco Civil da Internet).
Caso um provedor de aplicações de Internet opte por não guardar registros de acesso, tal opção implica, por si só, a sua responsabilidade civil por danos decorrentes do uso indevido do serviço por terceiros.
Julgue o item a seguir, com base nas disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei n.º 13.709/2018), do Marco Civil da Internet (Lei. n.º 12.965/2014), da Lei de Criação da TELEBRAS (Lei n.º 5.792/1972) e da Lei das Estatais (Lei n.º 13.303/2016).
A TELEBRAS, ao atuar como provedora de conexão à Internet, tem o dever de observar o princípio da neutralidade de rede previsto no Marco Civil da Internet.
Em relação ao requisito legal imposto pelo Marco Civil da Internet para a guarda desses registros pelo provedor, assinale a afirmativa correta.
Assinale a opção que descreve o princípio do Marco Civil da Internet que proíbe essa prática, e suas exceções legais.
Considerando o disposto no Art. 3º da Lei nº 12.965/2014 e sua interpretação sistemática, assinale a afirmativa correta.
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