Nos termos do art. 24 do Marco Civil da Internet (Lei nº. 12.965/2014), entende-se por “Interoperabilidade”:

Conforme o art. 15, caput, da Lei nº 12.965/2014, o provedor de aplicações organizado, profissional e com fins econômicos deve guardar os registros de acesso:

Em investigação de ato ilícito praticado pela internet, foram identificados o endereço IPv4 utilizado e um intervalo temporal de utilização. O provedor de conexão alegou que não poderia identificar o assinante sem que o requerente fornecesse previamente a porta lógica de origem, já que vários usuários poderiam compartilhar o mesmo IPv4 por CGNAT. De acordo com o Marco Civil da Internet e com o entendimento firmado pelo STJ no REsp 2.170.872/SP, assinale a alternativa correta. 

Nos termos do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a lei estabelece obrigações claras sobre a guarda de dados dos usuários para equilibrar a privacidade e a segurança.

Sobre os deveres de retenção de dados aplicáveis aos diferentes tipos de provedores (conexão e aplicação), assinale a afirmativa correta. 

Considere que a Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) têm o objetivo de garantir que o cidadão tenha segurança e privacidade em suas relações mais diversas.

No entanto, considerando a análise comparada desses normativos, evidencia-se o fato de que

O Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) sofreu substanciais alterações conforme propostas pela Medida Provisória (MP) nº 1.068, de 2021.

No entanto, a referida MP foi devolvida pelo Congresso Nacional e teve seus efeitos suspensos e extintos em setembro de 2021. Mais ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do controle difuso de constitucionalidade, examinou a compatibilidade do Art. 19 dessa Lei com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e empregou o instituto da repercussão geral para fixar teses vinculantes com eficácia erga omnes.

Finalmente, considere os Decretos nº 8.771/2016, nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 que regulamentam o Marco Civil da Internet.

Com relação aos normativos relacionados ao Marco Civil da Internet, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.

I. O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros exclusivamente após ordem judicial específica quando não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.

II. Interpretação atual define que os provedores sempre respondem por conteúdos de terceiros, inclusive sendo aplicável aos serviços de telecomunicações que não se destinem ao provimento de conexão de internet

III. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a assumir de fato uma posição central e expressa na regulação, fiscalização e apuração de infrações das plataformas digitais.

Está correto o que se afirma em

Determinada plataforma de compartilhamento de vídeos identificou que um usuário havia publicado conteúdo reproduzindo, sem autorização, obra audiovisual protegida por direitos autorais. Após análise interna, a empresa concluiu que a publicação também violava as regras previstas em seus termos de uso e decidiu remover o material, comunicando posteriormente o usuário acerca da medida adotada. Inconformado, o responsável pela publicação alegou que a exclusão do conteúdo dependeria de prévia autorização do Poder Judiciário. Considerando o cenário hipotético, à luz do entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta. 

A regulação do uso da internet no país estabelece princípios e garantias para as relações digitais. Sobre esses princípios, analise as afirmativas a seguir:

I.A neutralidade da rede determina que o responsável pela transmissão trate de forma isonômica os pacotes de dados, sem distinguir por conteúdo, origem ou destino.
II.A proteção dos registros de conexão autoriza o provedor a divulgar livremente os dados de navegação dos usuários a terceiros interessados.
III.A garantia da liberdade de expressão condiciona a manifestação na internet à autorização prévia de um órgão regulador.



Está CORRETO o que se afirma em:

Com base no art. 4º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece os objetivos da disciplina do uso da internet no Brasil, assinale a alternativa correta.

Com base no art. 3º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece os princípios que regem o uso da internet no Brasil, assinale a alternativa correta.

Com base no art. 2º do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil, assinale a alternativa correta.

Segundo a Lei nº 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet, o acesso à internet é essencial para o exercício da cidadania, conforme previsto pelo art. 7. Entretanto, esse acesso deve ocorrer de forma livre e responsável. Nesse sentido, assinale a alternativa que reúne corretamente alguns dos direitos e deveres do usuário de internet.

Geni, defensora de Direitos Humanos, obteve sentença judicial transitada em julgado em janeiro do ano corrente que determinou ao provedor de aplicação Rede Social Zepelim a remoção de uma publicação de conteúdo difamatório, de autoria de Candinha, contendo graves ofensas à sua honra. Seis meses após a decisão, Geni constatou que dezenas de novos perfis passaram a replicar, de forma idêntica, o mesmo conteúdo ofensivo anteriormente banido.  
Diante disso, ela enviou uma notificação extrajudicial à plataforma, indicando os localizadores uniformes de recursos (URLs) das novas réplicas e anexando cópia da sentença judicial transitada em julgado.
A plataforma, contudo, permaneceu inerte por dez dias. A Rede Social Zepelim, sob o argumento de se tratar de ofensa à honra, alegou que sua responsabilidade civil por conteúdo de terceiros só se configuraria mediante o descumprimento de uma nova e específica ordem judicial direcionada a cada uma das novas URLs.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que indica corretamente a situação jurídica da Rede Social Zepelim no que tange à sua responsabilização civil.  

A Lei nº 12.965/2014 estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Entre seus fundamentos, destacam‑se a proteção dos usuários e a preservação de características essenciais para o funcionamento da rede. Com base nessa informação, é correto afirmar que o princípio que encontra previsão expressa no Marco Civil da Internet é denominado

A respeito do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), considerando, ainda, o julgamento do RE 1.037.396 (Tema 987 de Repercussão Geral) e RE 1.057.258 (Tema 533 de Repercussão Geral), considere as afirmações abaixo:
I. As plataformas digitais não podem ser responsabilizadas civilmente, se não houver ordem judicial ou notificação privada, por anúncios ou impulsionamentos pagos, bem como quando for detectado o uso de redes artificiais com robôs.
II. Quando houver sucessivas replicações de fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais removerão as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial.
III. Os provedores de aplicação de internet que funcionarem como “market places” respondem civilmente nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
IV. Provedores estrangeiros que atuam no Brasil devem manter representantes no país, para permitir o cumprimento das decisões judiciais.
V. Em casos de crime contra a honra, os provedores serão responsabilizados, caso não atuem de forma proativa para que os conteúdos que configurem crime contra a honra deixem de circular, estando sujeitos à responsabilização civil.

Está correto o que consta APENAS de

A expansão das plataformas digitais reconfigurou o espaço público de circulação de informações e gerou debates sobre os limites entre liberdade de expressão, proteção de dados e responsabilidade de empresas privadas que operam infraestruturas de comunicação em escala global. No Brasil, diferentes atores — Legislativo, Judiciário, sociedade civil e setor privado — disputam modelos distintos de governança digital. Nesse contexto, as discussões sobre regulação das plataformas digitais no Brasil buscam: 

A lei nº 12.965/2014 disciplina o uso da internet no Brasil, tendo como fundamentos, entre outros, o respeito à liberdade de expressão e a finalidade social da rede.

No que tange à guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações, com base no Marco Civil da Internet, é correto afirmar que

O Marco Civil da Internet, Lei n.º 12.965/2014, estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Avalie as alternativas a seguir, registrando V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)As corporações proprietárias de redes sociais que não têm sede no Brasil não são obrigadas a cumprir as regras do Marco Civil da Internet, exceto em casos de cometimento de crimes que sejam considerados gravíssimos no ordenamento jurídico internacional.

(__)O acesso à internet não só é um direito, como também é considerado essencial para o exercício da cidadania, fazendo parte inclusive do direito à liberdade de expressão e, assim, configurando-se parte dos direitos humanos.

(__)É dever constitucional do Estado garantir a capacitação para o uso seguro, consciente e responsável da internet em todos os níveis de Ensino.

(__)Em função da livre iniciativa, não pode o Estado regular o uso dos dados pessoais entregues deliberadamente para as empresas que operam os serviços de acesso à internet.

(__)As corporações proprietárias de redes sociais só podem ser responsabilizadas por publicações feitas por terceiros após notificação judicial, como reza o Art. 19 da referida Lei.

Assinale a alternativa que representa a sequência correta:

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à legislação, normas e ética profissional.

(_) A LGPD (Lei nº 13.709/2018) prevê a figura do Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por atuar como canal de comunicação entre o controla dor, os titulares e a ANPD.

(_) O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, incluindo a neutralidade de rede.

(_) As normas de higiene, saúde e segurança do trabalho não se aplicam ao ambiente de trabalho do técnico de informática, pois este não realiza atividades de risco físico.

(_) O sigilo profissional do técnico de informática inclui a obrigação de não divulgar informações confidenciais obtidas no exercício de suas funções, mesmo após o encerramento do vínculo empregatício.

(_) A responsabilidade civil do servidor público por danos causados a terceiros no exercício de suas funções é sempre pessoal e direta, sem possibilidade de responsabilização do Estado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.