Questões de Concurso
Sobre lei nº 12.965 de 2014 - marco civil da internet em direito digital
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Diante desse fenômeno, classifique as afirmativas como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F).
( ) Os algoritmos de personalização tendem a expor o usuário a conteúdos alinhados às suas preferências, criando "bolhas" que podem favorecer a polarização e a circulação de desinformação.
( ) Pelo Marco Civil da Internet, o provedor de conexão deve manter os registros de conexão, sob sigilo, pelo prazo de um ano.
( ) Pelo Marco Civil da Internet, os provedores de aplicações devem guardar os registros de acesso pelo prazo mínimo de cinco anos.
( ) A desigualdade no acesso às tecnologias de informação e nas habilidades para utilizá aprofundar desigualdades sociais e econômicas já existentes.
A sequência CORRETA é:
Em uma investigação, surgiu a necessidade de preservar registros de acesso relacionados ao uso desses serviços e, posteriormente, obter acesso a tais dados.
Com base nas disposições da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) relativas à guarda de registros de conexão e de acesso a aplicações de internet, assinale a afirmativa correta.
Sobre os deveres de retenção de dados aplicáveis aos diferentes tipos de provedores (conexão e aplicação), assinale a afirmativa correta.
Considere que a Lei Federal nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet (MCI) e a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) têm o objetivo de garantir que o cidadão tenha segurança e privacidade em suas relações mais diversas.
No entanto, considerando a análise comparada desses normativos, evidencia-se o fato de que
O Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014) sofreu substanciais alterações conforme propostas pela Medida Provisória (MP) nº 1.068, de 2021.
No entanto, a referida MP foi devolvida pelo Congresso Nacional e teve seus efeitos suspensos e extintos em setembro de 2021. Mais ainda, o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do controle difuso de constitucionalidade, examinou a compatibilidade do Art. 19 dessa Lei com os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal e empregou o instituto da repercussão geral para fixar teses vinculantes com eficácia erga omnes.
Finalmente, considere os Decretos nº 8.771/2016, nº 12.975/2026 e nº 12.976/2026 que regulamentam o Marco Civil da Internet.
Com relação aos normativos relacionados ao Marco Civil da Internet, avalie se as afirmativas a seguir estão corretas.
I. O provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros exclusivamente após ordem judicial específica quando não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
II. Interpretação atual define que os provedores sempre respondem por conteúdos de terceiros, inclusive sendo aplicável aos serviços de telecomunicações que não se destinem ao provimento de conexão de internet
III. A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) passou a assumir de fato uma posição central e expressa na regulação, fiscalização e apuração de infrações das plataformas digitais.
Está correto o que se afirma em
I.A neutralidade da rede determina que o responsável pela transmissão trate de forma isonômica os pacotes de dados, sem distinguir por conteúdo, origem ou destino.
II.A proteção dos registros de conexão autoriza o provedor a divulgar livremente os dados de navegação dos usuários a terceiros interessados.
III.A garantia da liberdade de expressão condiciona a manifestação na internet à autorização prévia de um órgão regulador.
Está CORRETO o que se afirma em:
Diante disso, ela enviou uma notificação extrajudicial à plataforma, indicando os localizadores uniformes de recursos (URLs) das novas réplicas e anexando cópia da sentença judicial transitada em julgado.
A plataforma, contudo, permaneceu inerte por dez dias. A Rede Social Zepelim, sob o argumento de se tratar de ofensa à honra, alegou que sua responsabilidade civil por conteúdo de terceiros só se configuraria mediante o descumprimento de uma nova e específica ordem judicial direcionada a cada uma das novas URLs.
Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que indica corretamente a situação jurídica da Rede Social Zepelim no que tange à sua responsabilização civil.
I. As plataformas digitais não podem ser responsabilizadas civilmente, se não houver ordem judicial ou notificação privada, por anúncios ou impulsionamentos pagos, bem como quando for detectado o uso de redes artificiais com robôs.
II. Quando houver sucessivas replicações de fato ofensivo já reconhecido por decisão judicial, todos os provedores de redes sociais removerão as publicações com idênticos conteúdos, independentemente de novas decisões judiciais, a partir de notificação judicial ou extrajudicial.
III. Os provedores de aplicação de internet que funcionarem como “market places” respondem civilmente nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
IV. Provedores estrangeiros que atuam no Brasil devem manter representantes no país, para permitir o cumprimento das decisões judiciais.
V. Em casos de crime contra a honra, os provedores serão responsabilizados, caso não atuem de forma proativa para que os conteúdos que configurem crime contra a honra deixem de circular, estando sujeitos à responsabilização civil.
Está correto o que consta APENAS de
No que tange à guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações, com base no Marco Civil da Internet, é correto afirmar que