Questões de Concurso Sobre lei nº 12.965 de 2014 - marco civil da internet em direito digital

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Q3335997 Direito Digital
Nos termos da Lei nº 12.965/2014 − Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I. Promover inclusão digital.
II. Buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.
III. Fomentar a produção e a circulação de conteúdo nacional.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2025 - TJ-SC - Juiz Substituto |
Q3324221 Direito Digital
Fulana é renomada musicista e frequentemente publica suas obras em suas redes sociais. Certo dia, um aspirante a cantor compartilha, em sua página pessoal de aplicativo de mensagens curtas, uma das músicas de Fulana e comenta: “Linda melodia! Um dia espero poder interpretá-la nos maiores palcos do mundo!”. Fulana, então, notifica o provedor da rede social em que ocorreu a publicação requerendo a derrubada do conteúdo por violação a seus direitos autorais.
Diante da resposta negativa por parte do provedor, ingressa em juízo pedindo indenização. Nesse caso, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o provedor dessa rede social para postagem de mensagens curtas:
Alternativas
Q3288842 Direito Digital

Julgue o seguinte item, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), na Lei de Acesso à Informação e no Marco Civil da Internet. 


O Marco Civil da Internet estabelece que provedores de conexão à Internet devem armazenar, sob sigilo e em segurança, os registros de conexão dos usuários, pelo prazo de um ano. 

Alternativas
Q3287192 Direito Digital

Julgue o próximo item, considerando a Lei de Acesso à Informação, o Marco Civil da Internet e os demais instrumentos normativos que regulam a publicidade e a segurança de redes de comunicação no Brasil. 


Está determinado, no Marco Civil da Internet, que os provedores de aplicação devem monitorar e filtrar o conteúdo gerado pelos usuários para garantir a segurança e a privacidade na rede. 

Alternativas
Q3281591 Direito Digital
Um usuário publicou criticas em uma rede social sobre um serviço de delivery de uma certa empresa, relatando problemas recorrentes. À empresa afetada solicitou ao provedor da aplicação da rede social a remoção do conteúdo, alegando danos à sua reputação. Com base no Marco Civil da Internet (Lei né 12.965/2014), 0 provedor 
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Q3272355 Direito Digital
O Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, é a principal legislação que regula o uso da internet no Brasil. Ele estabelece direitos e deveres para usuários, provedores de conexão e de aplicação, além de princípios fundamentais para o funcionamento da internet no país. Nesse contexto, de acordo com o STF e o STJ, é INCORRETO afirmar que:
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Q3258122 Direito Digital
Considerando a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014), julgue o seguinte item.
Os princípios da transparência e da finalidade, expressos tanto na LGPD quanto no Marco Civil da Internet, visam assegurar que o tratamento de dados pessoais de usuários seja feito de forma clara, específica e adequada ao propósito declarado.
Alternativas
Q3239923 Direito Digital
Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, a disciplina do uso da internet no Brasil NÃO tem como fundamento:
Alternativas
Q3230195 Direito Digital

A respeito de acessibilidade e inclusão digital, julgue o item que se segue. 


A neutralidade da rede favorece a inclusão digital ao impedir discriminações no tráfego. No entanto, para garantir a sustentabilidade do setor, provedores podem estabelecer velocidades diferenciadas e priorizar conteúdos conforme sua relevância social e econômica. 

Alternativas
Q3208098 Direito Digital

Julgue o item seguinte, que versam sobre direito digital. 


Constitui diretriz para a atuação dos entes federativos no desenvolvimento da Internet no Brasil a adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres. 

Alternativas
Q3208095 Direito Digital

Julgue o item seguinte, que versam sobre direito digital. 


De acordo com expressa previsão legal, o provedor de conexão à Internet não será civilmente responsabilizado por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros. 

Alternativas
Q3204372 Direito Digital
De acordo com o Marco Civil da Internet, definido pela Lei 12.965 de 2014, o tempo que as informações do armazenamento de dados sobre as conexões do provedor de acesso Internet deverão ser mantidas é de
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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-RR Prova: FGV - 2025 - TCE-RR - Técnico Administrativo |
Q3185470 Direito Digital
Acesso à internet em residências brasileiras salta de 13% para 85% em 20 anos, aponta pesquisa TIC Domicílios 2024

Dados revelam que a presença da internet nos lares brasileiros se expandiu significativamente, mas desigualdades ainda persistem entre classes sociais.
Apesar do crescimento no acesso à internet nos últimos 20 anos, a pesquisa destaca a desigualdade presente no país. Segundo a TIC Domicílios 2024, a conexão está disponível em 100% dos lares da classe A, mas apenas em 68% das residências das classes D e E.

(Fonte: HELDER, D. G1. 31/10/2024. Adaptado).


Segundo o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014), o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito
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Q3176973 Direito Digital
A Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, conhecida como Marco Civil da Internet, estabelece princípios, direitos e garantias para o uso da internet no Brasil. Sobre o conceito de neutralidade da rede, assinala a afirmativa correta.
Alternativas
Q3171968 Direito Digital
De acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), assinale a alternativa que indica o princípio fundamental que orienta a neutralidade da rede.
Alternativas
Q3162211 Direito Digital
A Lei Nº 12.965, de 23 de abril de 2014, também conhecida como Marco Civil da Internet (MCI), estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Quanto aos registros tratados pelo MCI, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q3970114 Direito Digital
A Lei n.° 12.965/2014 estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Nessa perspectiva, analise as assertivas a seguir, que tratam de diferentes conceitos, julgando-as V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Terminal é o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet.

( ) Endereço de protocolo de internet (endereço IP) é o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais.

( ) Conexão à internet é a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP.

( ) Registro de conexão é o conjunto de informações referentes à data e à hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e o recebimento de pacotes de dados.


Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, os parênteses, na ordem em que aparecem?
Alternativas
Q3543574 Direito Digital
De acordo com a Lei nº 12.965/2014, constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil, EXCETO:
Alternativas
Q3333766 Direito Digital
Sancionado em abril de 2014, o Marco Civil da Internet é uma legislação que estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Dentre suas diversas áreas de abrangência, há impactos significativos relacionados à saúde. No entanto, é importante destacar que nem todos os aspectos da saúde estão diretamente ligados ao Marco Civil da Internet. NÃO representa um impacto na saúde quando o Marco Civil da Internet:
Alternativas
Q3309164 Direito Digital
Segundo a Lei nº 12.965/2014, as iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I. Promover a inclusão digital.
II. Fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.
III. Buscar aumentar as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso.

Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Respostas
61: E
62: E
63: C
64: E
65: B
66: C
67: C
68: A
69: E
70: C
71: C
72: B
73: D
74: E
75: B
76: A
77: E
78: A
79: D
80: D