O Marco Civil da Internet, publicado na Lei nº 12.965/2014, ...
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Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RS
Prova:
FGV - 2023 - DPE-RS - Analista - Área de Apoio Especializado - Tecnologia da Informação |
Q2220307
Direito Digital
O Marco Civil da Internet, publicado na Lei nº 12.965/2014,
estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da
Internet no Brasil. Um dos principais aspectos versa sobre a
isonomia que o responsável pela transmissão, comutação ou
roteamento deve ter ao tratar quaisquer pacotes de dados.
Tal aspecto é um dever estabelecido na seção que trata da:
Letra A
Lei 12.965/14
CAPÍTULO III
DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET
Seção I
Da Neutralidade de Rede
Art. 9º O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.
De tão óbvia, quase errei...
A