O Marco Civil da Internet – Lei N.º 12.965, de 23 de abril de 2014 – estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil. Assinale a alternativa que NÃO constitui um de seus fundamentos.

Sobre a disciplina do uso da internet no Brasil, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção do acesso à informação, ao conhecimento, à participação na vida cultural e à condução dos assuntos públicos.

( ) A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a preservação da estabilidade, da segurança e da funcionalidade da rede por meio de técnicas compatíveis com padrões nacionais e o estímulo ao uso de boas práticas.

( ) Ao usuário é garantido o direito de manutenção da qualidade contratada da conexão, bem como a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.

( ) O provedor de conexão à internet será responsabilizado civilmente de forma solidária pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Assinale a sequência correta.

Em relação à legislação em TI, aplicáveis às informações digitais, analise as afirmativas a seguir:
I. O Marco Civil da Internet procura regular o uso das informações digitais, definindo sanções penais a serem aplicadas em caso de abuso.
II. Em respostas às denúncias de espionagem dos EUA, o governo brasileiro publicou o Decreto nº 8135/2013, com o objetivo de proteger suas comunicações de dados.
III. O tempo mínimo de armazenamento de registros de acesso a aplicações na Internet, por provedores de aplicações de internet, está atualmente definido na legislação.
Está correto somente o que se afirma em:

Recentemente, o Brasil sediou o Encontro Multissetorial Global sobre o Futuro da Governança da Internet (NETmundial). Nesta ocasião, foi sancionado o projeto de Lei que instituiu o Marco Civil da Internet, considerado uma espécie de Constituição para uso da rede no país. Entre outros pontos, esta Lei prevê:

A busca por marcos regulatórios de utilização da internet no Brasil tornou-se mais urgente e necessária:

I. Por ser a internet um importante instrumento de lazer para a juventude brasileira.

II. Por serem as redes sociais altamente permeáveis a controles externos das grandes potências.

III. Pelo aumento expressivo do comércio via internet, negócios que muitas vezes não sofrem um controle fiscal rigoroso.

V. Por causa da utilização da internet para a prática de crimes virtuais, como a pedofilia e a organização de grupos racistas e de inspiração nazista.

V. Pela substituição da educação presencial pelo ensino através das plataformas virtuais.

Está correto o que se afirma APENAS em

Em relação ao direito autoral na Internet, analise as afirmativas a seguir.

I. Inexiste no País uma legislação sobre direitos autorais que possa ser aplicada para a Internet.

II. Uma das críticas ao Marco Civil da Internet é o fato dele não prever possibilidade de notificação extrajudicial para os casos de violação de direito autoral na Internet.

III. No Brasil, software está sujeito à proteção de direitos autorais e não pode ser patenteado.

Assinale:

Segundo orientação do CGI.br, os provedores de acesso a Internet devem