Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 5

Q4294145

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Monitor Educacional |

Q4294145 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o recreio, um Monitor Educacional observou que uma criança apresentava hematomas frequentes, comportamento excessivamente retraído e medo constante de retornar para casa ao término das aulas. A equipe pedagógica já havia percebido mudanças significativas no comportamento do estudante nas últimas semanas. Diante dessa situação, o Monitor comunicou imediatamente a direção da escola para que fossem adotados os procedimentos previstos na legislação de proteção à criança e ao adolescente.
Considerando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), assinale a alternativa CORRETA.

A

Situações de suspeita de violência contra crianças devem ser tratadas exclusivamente pela família, sem participação da escola.

B

A escola e seus profissionais possuem o dever de comunicar às autoridades competentes situações de suspeita ou confirmação de violência contra crianças e adolescentes, observando os procedimentos legais.

C

O Monitor deve investigar o caso por conta própria antes de informar a direção da escola.

D

Apenas profissionais da saúde podem comunicar suspeitas de violência às autoridades competentes.

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Q4293759

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciario — Área Técnico Administrativa - Especialidade: Psicologia |

Q4293759 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Encontra-se entre os sinais de advertência de comportamento sexual abusivo ou prejudicial de crianças ou adolescentes:

A

tratar uma determinada criança como amiga, o que pode incluir um irmão ou irmã mais novos.

B

insistir em passar o tempo sozinho com uma criança, com interrupções.

C

oferecer-se esporadicamente para tomar conta de crianças para receber algo em troca ou para levá-las em saídas vespertinas.

D

brincar com a criança de jogos comuns para a sua idade.

E

procurar a companhia de crianças mais novas e passar mais tempo na companhia delas, tendo pouco interesse em conviver com pessoas de sua idade.

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Q4293742

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciario — Área Técnico Administrativa - Especialidade: Psicologia |

Q4293742 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em caso de internação em estabelecimento educacional, como medida socioeducativa, o prazo de internação não poderá ser superior a

A

1 mês.

B

6 meses.

C

4 meses.

D

2 meses.

E

3 meses.

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Q4293741

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciario — Área Técnico Administrativa - Especialidade: Psicologia |

Q4293741 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Política Nacional de Atenção à Saúde de Adolescentes Em Conflito Com a Lei (PNAISARI) aponta que o adolescente em conflito com a lei é aquele que cometeu algum ato infracional e que cumpre medida socioeducativa em meio aberto ou fechado, em situação de privação de

A

mentoria.

B

moradia.

C

liberdade.

D

acolhimento.

E

monitoramento.

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Q4293739

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciario — Área Técnico Administrativa - Especialidade: Psicologia |

Q4293739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consta nas Referências técnicas para atuação de psicólogas(os) no âmbito das medidas socioeducativas, que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) ressalta o compromisso da categoria com os Direitos Humanos, preconizados no Código de Ética do Psicólogo, bem como as lutas históricas com as quais a Psicologia tem se feito presente, em especial pelo reconhecimento do estado peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes e que pensar as dimensões ético-políticas dessa política exige uma análise da complexidade estruturante

A

do sistema educacional vigente no país, especialmente no âmbito da atenção às crianças de até 8 anos.

B

das políticas públicas brasileiras, especialmente no âmbito de atenção aos adolescentes.

C

do sistema de saúde brasileiro, especialmente no âmbito do atendimento às crianças menores de 5 anos.

D

da estrutura econômica no país, especialmente no que atinge crianças entre 8 e 11 anos.

E

das medidas de promoção de saúde, especialmente no âmbito de atenção aos alunos de escola pública portadores de necessidades especiais.

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Q4293738

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciario — Área Técnico Administrativa - Especialidade: Psicologia |

Q4293738 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Caderno de orientações técnicas para elaboração do Plano Individual de Atendimento (PIA) de medidas socioeducativas em meio aberto, para cada adolescente, é elaborado um PIA, sendo que a construção dele é atribuição

A

da Polícia que está no encargo da recuperação do(a) adolescente.

B

da instituição de ensino em que o(a) adolescente está inserido(a).

C

dos amigos do(a) adolescente, de seu convívio escolar.

D

da equipe técnica que atenderá o(a) adolescente.

E

das pessoas envolvidas no ato infracional.

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Q4293737

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciario — Área Técnico Administrativa - Especialidade: Psicologia |

Q4293737 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre as medidas socioeducativas que são aplicadas pela autoridade competente ao adolescente, após verificada a prática de ato infracional, encontra-se a admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada, correspondendo à

A

declaração.

B

reparação.

C

confissão.

D

advertência.

E

confirmação.

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Q4293736

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciario — Área Técnico Administrativa - Especialidade: Psicologia |

Q4293736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O atendimento socioeducativo é uma política pública voltada a adolescentes, cuja faixa etária é demarcada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo entre

A

10 a 19 anos.

B

14 a 18 anos.

C

11 a 17 anos.

D

13 a 17 anos.

E

12 a 18 anos.

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Q4293735

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciario — Área Técnico Administrativa - Especialidade: Psicologia |

Q4293735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizadas(os) pela prática de ato

A

opositor.

B

beligerante.

C

infracional.

D

desrespeitoso.

E

agressivo.

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Q4293647

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Psicopedagogo |

Q4293647 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma escola identifica que um estudante apresenta faltas frequentes e prolongadas, sem justificativas consistentes, apesar das tentativas de contato realizadas com a família.
À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta adequada da instituição escolar é

A

aguardar o encerramento do período letivo para avaliar os impactos da situação sobre o rendimento escolar.

B

promover apenas ações pedagógicas internas, considerando tratar-se de questão restrita ao âmbito educacional.

C

comunicar a situação aos órgãos competentes, após esgotados os recursos escolares disponíveis para assegurar a frequência do estudante.

D

solicitar o desligamento do estudante da unidade escolar em razão das ausências recorrentes.

E

encaminhar a situação diretamente ao Poder Judiciário, independentemente das providências adotadas pela escola.

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Q4293611

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Psicólogo II - Área da Educação |

Q4293611 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mariana, estudante de 15 anos, recebeu nota baixa em um trabalho escolar e identificou que parte dos critérios de avaliação não havia sido previamente informada à turma. Após buscar esclarecimentos sem sucesso, recorreu à coordenação pedagógica.
Considerando o caso e o disposto no art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que

A

o estudante pode solicitar esclarecimentos ao professor, mas não possui direito de questionar critérios avaliativos.

B

o estudante tem direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

a contestação de critérios avaliativos somente é admitida quando houver erro no cálculo da nota final.

D

o direito de recorrer de decisões escolares é restrito aos pais e/ou responsáveis legais do estudante.

E

os critérios de avaliação são de exclusiva competência do professor, não cabendo questionamento ou recurso.

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Q4293222

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Monitor Educacional e Social |

Q4293222 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes têm como objetivo garantir proteção, cuidado e desenvolvimento integral quando há necessidade de afastamento temporário ou definitivo do convívio familiar. Sobre esses serviços, assinale a alternativa CORRETA.

A

As crianças e adolescentes acolhidos devem permanecer afastados da comunidade, pois a convivência social pode dificultar o processo de adaptação ao serviço.

B

Os serviços de acolhimento devem oferecer proteção, atendimento individualizado e condições para o desenvolvimento das crianças e adolescentes, buscando preservar vínculos familiares e comunitários quando possível.

C

Os serviços de acolhimento são destinados a crianças com problemas de comportamento, não abrangendo situações de vulnerabilidade social.

D

O acolhimento institucional deve priorizar apenas as necessidades materiais dos atendidos, sem considerar aspectos emocionais, sociais e educacionais.

E

Os serviços de acolhimento têm como principal função substituir a família, evitando qualquer tentativa de reintegração ou fortalecimento dos vínculos familiares.

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Q4292607

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Assistente Social |

Q4292607 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas completou 11 anos de idade recentemente. Ao se envolver em uma ocorrência atendida pela rede socioassistencial e pelo Conselho Tutelar, surgiu a necessidade de definir sua classificação jurídica para fins de aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando a situação apresentada, Lucas é:

A

adolescente, por já possuir mais de dez anos de idade.

B

criança, em razão de ainda não ter doze anos de idade incompletos.

C

adolescente, pois o ECA considera adolescente toda pessoa a partir dos onze anos de idade.

D

criança, pois o ECA considera criança toda pessoa até quatorze anos de idade.

E

adolescente, em razão de ainda não ter atingido a maioridade civil.

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Q4292440

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292440 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito do serviço de assistência social do Município de Alfa, constata-se a pertinência de inclusão de determinada criança em programa de apadrinhamento.
Considerando o regime deste programa previsto na Lei Federal n. 8.069/1990, está CORRETO o que se afirma em:

A

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente acolhimento institucional para fins de convivência comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, fisico, cognitivo, educacional e financeiro.

B

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que inscritas nos cadastros de adoção e cumpram os requisitos exigidos pelo programa de apadrinhamento de que fazem parte.

C

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

D

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com possibilidade avançada de reinserção familiar ou colocação em família adotiva, visando ao estabelecimento inicial ou reconstrução de vínculos familiares, afetivos e sociais.

E

Os programas ou serviços de apadrinhamento que sejam apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude deverão ser executados por órgãos públicos.

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Q4292439

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292439 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca do regime de direitos das crianças e adolescentes previsto na Lei Federal n. 8.069/1990, analise as seguintes assertivas:

"I - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 12 (doze meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

II - Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

III - Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver acolhimento institucional.

IV - A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada ao CRAS - Centro de Referência de Assistência Social."

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I e IV, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I e III, apenas,

E

III e IV, apenas.

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Q4292437

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |

Q4292437 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069/1990, prevê, expressamente, que, em casos de suspeita ou confirmação de castigo fisico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, deve haver comunicação obrigatória a determinado órgão estatal.
Trata-se do(a):

A

Delegacia de Polícia.

B

Ministério Público.

C

Conselho da Criança e do Adolescente.

D

Conselho Tutelar.

E

Secretaria Municipal de Assistência Social.

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Q4291579

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291579 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei no 8.069/1990 e suas atualizações), assinale a alternativa correta.

A

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde, sendo que esse atendimento deve ser feito em nível terciário de saúde.

B

Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo parcial de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, garantindo-se, à criança e ao adolescente, o direito de visitação à mãe, ao pai, aos avós e tios internados em instituição de saúde.

C

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende, entre outros aspectos, ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários de acordo com sua vontade.

D

Os filhos havidos fora do casamento serão reconhecidos por ambos os genitores, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.

E

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nessa Lei, sendo que o adotante deve ser maior de 18 anos, independentemente do estado civil e ter, pelo menos, 16 anos a mais do que o adotando.

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Q4291126

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Timbó - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4291126 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma visita, um adolescente de 14 anos apresenta faltas escolares frequentes, diz estar cansado e evita falar porque o responsável responde por ele. A conduta correta do ACS é:

A

Ouvir primeiro o responsável, registrar sua versão e combinar que o adolescente será escutado em outra visita com presença de profissional da equipe.

B

Registrar as faltas escolares e aguardar manifestação da escola antes de relacionar a situação ao acompanhamento em saúde.

C

Favorecer escuta respeitosa do adolescente, observar sinais de risco, explicar os limites de confidencialidade, comunicar a equipe e organizar acompanhamento conforme a necessidade.

D

Comunicar a equipe, encaminhar diretamente ao serviço especializado e informar à família a suspeita diagnóstica elaborada durante a visita.

E

Conversar reservadamente com o adolescente e prometer confidencialidade integral antes de avaliar se existe situação de risco que exija comunicação.

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Q4290801

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Forquetinha - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Forquetinha - RS - Assistente Social |

Q4290801 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre famílias substitutas, é CORRETO afirmar que:

A

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.

B

Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência.

C

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

D

Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é facultado que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia.

E

A colocação em família substituta somente será na modalidade de tutela, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

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Q4290612

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290612 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

A

apenas nos casos em que seja desconhecido o poder familiar dos pais.

B

apenas nos casos em que estes se encontrarem nas situações de risco previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

C

apenas nos casos em que não exista Defensoria Pública na comarca.

D

apenas nos casos em que a Defensoria Pública da comarca seja ineficiente.

E

independentemente de qualquer requisito.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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