Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 4

Q4351154

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Casimiro de Abreu - RJ - Agente Comunitário de Saúde |

Q4351154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma adolescente que acabou de descobrir que está grávida procura seu agente comunitário de saúde para ter orientações sobre seus direitos. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é uma orientação correta:

A

como se trata de uma adolescente, o seu atendimento não pode ser realizado na atenção primária e ela deve ser encaminhada para atenção secundária

B

se a gestante não comparecer às consultas de pré-natal, ela perde o direito a ser acompanhada naquela unidade de saúde

C

caso a gestante manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, ela não terá direito à assistência psicológica proporcionada pelo poder público

D

a gestante tem direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato

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Q4350731

Q4350731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Professores do 7º ano de uma escola municipal identificaram conflitos entre grupos de meninos e meninas e desejam mediar a situação e promover um espaço de escuta acolhedora.
A esse respeito, considere o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/1990) e o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH) e analise as afirmativas a seguir.
I. A unidade escolar deve resolver a questão por meio da reorganização das salas e da redistribuição dos grupos, buscando minimizar conflitos e garantir a segurança de todos, conforme a diretriz da autonomia dos adolescentes, que reconhece a capacidade dos alunos de conviverem de forma respeitosa quando as situações de tensão são reduzidas.
II. A escola deve garantir um espaço de escuta acolhedora e de mediação de conflitos, promovendo o diálogo entre meninos e meninas e buscando a construção de uma cultura de paz e de convivência democrática no ambiente escolar, em consonância com o princípio da proteção integral (ECA) e com a educação em direitos humanos (EDH).
III. O grupo de professores deve levar a questão às reuniões de pais, garantindo a escuta das famílias para modular as intervenções a serem realizadas, principalmente, nos horários de lazer, pois o ECA e o PNEDH determinam que a mediação de conflitos escolares seja conduzida em parceria com as famílias, cabendo à escola o papel de articular e apoiar esse processo.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4350713

Q4350713 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 15.211/2025, conhecida como “ECA Digital”, estabelece deveres para os fornecedores de produtos e serviços digitais, com foco na proteção de crianças e adolescentes. Entre outros pontos, a norma trata da aferição de idade, da supervisão parental e da prevenção de riscos no ambiente digital.
Quanto ao âmbito de aplicação da referida legislação, é correto afirmar que

A

aplica-se às redes sociais e plataformas de vídeos, cabendo legislação específica para jogos e lojas de aplicativos.

B

alcança serviços acessíveis no país, desde que mantenham sede, representação ou infraestrutura em território nacional.

C

abrange produtos e serviços utilizados por crianças e adolescentes no país ou de acesso provável por eles, ainda que operados do exterior.

D

incide somente sobre serviços desenvolvidos no Brasil e destinados especificamente ao público infantojuvenil.

E

limita-se aos serviços que coletam dados pessoais de menores, não alcançando produtos de entretenimento.

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Q4350669

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350669 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Coordenadora Nara, recém-designada para moderar o perfil institucional da unidade escolar no Instagram, verificou que, antes do início da sua gestão, havia sido publicada uma foto dos alunos do 3º ano durante uma apresentação cultural, com nomes completos e a localização da escola. Como a publicação era anterior à sua gestão, a coordenadora manteve a imagem e passou a alimentar o perfil apenas com imagens que não identificavam as crianças.
Considerando o princípio da Proteção Integral (art. 227 da CF) e o direito à preservação da imagem e da identidade (art. 17 do ECA, Lei nº 8.069/90), a atitude de Nara

A

está correta, pois a divulgação de práticas pedagógicas, como a apresentação cultural, integra o registro e a documentação pedagógica da unidade e constitui forma de comunicação família-escola.

B

está parcialmente correta, pois, embora a divulgação de atividades pedagógicas seja legítima, a coordenadora deveria ter solicitado autorização das famílias para manter a publicação anterior.

C

está correta, desde que, a partir de sua gestão, a escola obtenha autorização daquelas famílias e das demais para as publicações futuras de atividades pedagógicas nas redes sociais da instituição.

D

está incorreta, apenas em relação às publicações futuras, pois a imagem já veiculada antes da sua gestão não pode mais ser retirada do ar, cabendo à coordenadora apenas evitar novas exposições.

E

está incorreta, pois a publicação anterior, com nomes completos e localização da escola, deveria ter sido removida, assegurando a preservação da identidade das crianças, ainda que a sua conduta futura esteja adequada.

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Q4350661

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350661 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma coordenadora pedagógica dos Anos Finais do Ensino Fundamental foi informada por duas professoras sobre a forte suspeita de que uma aluna da escola estaria sendo vítima de maus - tratos. Os registros escolares detalham o histórico de vulnerabilidade da aluna, e a equipe relata que a família rompeu os canais de comunicação com a escola no início do ano letivo.
À luz das obrigações legais estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para os dirigentes de instituições de ensino, a conduta imediata e obrigatória da coordenadora pedagógica consiste em

A

acolher a criança e encaminhá-la a um tratamento psicológico ou psiquiátrico.

B

registar uma advertência formal à família nos livros oficiais da escola.

C

convocar a família a participar de reuniões em grupos de orientação parental.

D

comunicar o caso ao Conselho Tutelar, independentemente do esgotamento de recursos internos da escola.

E

acompanhar a criança a um serviço de saúde para fazer exame físico e comprovar os maus-tratos.

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Q4350647

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Prova: FGV - 2026 - Prefeitura de Salvador - BA - Coordenador Pedaógico |

Q4350647 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A campanha "Maio Laranja", instituída pela Lei nº 14.432/2022 em âmbito nacional, é implementada pela Prefeitura de Salvador desde 2023, com ações em diversos espaços públicos. Em 2026, por meio da Secretaria Municipal de Políticas para Mulheres, Infância e Juventude (SPMJ), e em parceria com o Esporte Clube Bahia SAF, ocorreu uma dessas ações para promover atividades formativas, como rodas de conversa sobre direitos, deveres e proteção no ambiente digital, com atletas das divisões de base. A iniciativa "Maio Laranja" é uma ação que atende:
I. ao princípio de que a adolescência é uma construção social e cultural, ao promover a reflexão e o engajamento em territórios frequentados por adolescentes, como os ambientes esportivos;
II. ao fortalecimento das ações de enfrentamento aos crimes contra a dignidade sexual no ambiente esportivo, considerando os novos riscos trazidos pelos avanços da tecnologia e o uso precoce da internet;
III. à restrição do acesso de adolescentes às plataformas digitais como principal medida de proteção no ambiente digital, cabendo exclusivamente às famílias a responsabilidade pela prevenção das violências.
Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4350413

Q4350413 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece responsabilidades para os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental diante de situações que possam comprometer o direito à educação e a proteção integral dos estudantes.
Uma escola pública de ensino fundamental identifica que um estudante de 12 anos apresenta faltas reiteradas e não justificadas, além de evidências de negligência familiar. A equipe escolar realiza diferentes tentativas de contato e de intervenção junto aos responsáveis, mas não obtém retorno.
Apesar do esgotamento dos recursos escolares, a direção decide apenas registrar a situação internamente, sem comunicá-la ao Conselho Tutelar, sob o argumento de preservar o vínculo com a família e evitar possíveis constrangimentos.

De acordo com a redação atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta da direção é

A

adequada, porque a preservação do vínculo com a família permite que a escola deixe de comunicar situações que possam produzir constrangimento aos responsáveis.

B

adequada, porque a comunicação das faltas ao Conselho Tutelar somente seria obrigatória se o estudante abandonasse definitivamente a escola.

C

inadequada, porque a direção deve comunicar ao Conselho Tutelar a reiteração de faltas injustificadas, depois de esgotados os recursos escolares, bem como as situações de negligência identificadas.

D

inadequada somente quanto às faltas, porque as situações de negligência familiar não se encontram entre as hipóteses de comunicação atribuídas aos dirigentes escolares.

E

parcialmente adequada, porque o registro interno substitui a comunicação ao Conselho Tutelar quando a equipe escolar comprova ter procurado os responsáveis.

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Q4350127

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350127 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Alice, uma jovem de 19 anos em situação de trabalho de parto, foi atendida no Hospital Santa Marcelina. Nas horas seguintes, Alice manifestou à enfermeira Marina, que acompanhava seu processo de recuparação, vontade de entregar a criança para adoção. Na sequência, Marina requisitou à assistente social Vera atendimento a Alice. Considerando essa situação hipotética, os aspectos jurídicos da família, bem como os valores éticos do assistente social, é CORRETO afirmar que cabe a Vera:

A

realizar entrevista com Alice buscando acolhê-la e orientá-la sobre seus direitos e deveres como mãe, no sentido de levá-la a refletir sobre um possível arrependimento da entrega do bebê para adoação.

B

realizar escuta qualificada, buscando investigar sobre os motivos que levaram Alice a manifestar interesse na entrega da criança à adoação e comunicar a família para que tome ciência da decisão da jovem Alice.

C

prestar atendimento a Alice visando orientá-la sobre seus direitos em relação a adoação, bem como obter informações a fim de comunicar o pai da criança sobre o nascimento.

D

orientar Alice a deixar a criança no hospital, considerando que no prazo de 30 dias, após a ausência dos genitores, a criança será encaminhada pelo hospital à Justiça da Infância e da Juventude.

E

prestar atendimento a Alice no sentido de ouvi-la sobre seu interesse em entregar seu filho para adoção e encaminhá-la à Justiça da Infância e da Juventude.

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Q4350126

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: SEAP-PR Prova: FAFIPA - 2026 - SEAP-PR - Promotor de Saúde Profissional - Assistente Social |

Q4350126 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito da proteção integral à criança e ao adolescente e da organização dos serviços de saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), a Lei nº 8.069/1990 assegura direitos que dialogam diretamente com a humanização do cuidado e com a articulação entre saúde e convivência familiar. Considerando esse marco normativo e a necessidade de compatibilização entre a proteção da saúde, o interesse da criança e a dinâmica institucional dos serviços de saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A

A visitação somente poderá ser autorizada quando a criança ou o adolescente estiver internado, sendo vedada sua presença em instituições de saúde na condição de visitante.

B

É assegurado à criança e ao adolescente o direito de visitação à mãe ou ao pai internados em instituição de saúde, devendo esse direito ser exercido conforme normas regulamentadoras, de modo a compatibilizar a convivência familiar com as condições clínicas, sanitárias e organizacionais do serviço de saúde.

C

O direito de visitação da criança ou do adolescente a genitores internados em instituição de saúde é absoluto e independe de regulamentação, devendo ser assegurado em qualquer circunstância clínica ou assistencial.

D

A visitação de criança ou adolescente à mãe ou pai internados constitui faculdade do estabelecimento de saúde, podendo ser restringida por decisão administrativa, ainda que inexistam normas regulamentadoras específicas.

E

O direito de visitação limita-se às instituições de saúde integrantes da rede privada, não sendo aplicável aos serviços públicos que compõem o Sistema Único de Saúde.

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Q4349508

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349508 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria, 7 anos de idade, reside com sua genitora, Joana, e com o padrasto, Carlos. Após denúncia anônima, o Conselho Tutelar constatou que Carlos vinha submetendo a criança a reiteradas agressões físicas no ambiente doméstico, inclusive na presença de Joana, que, embora não praticasse as agressões, mantinha-se omissa por temer o companheiro. Diante do quadro, foi formulado pedido de medidas protetivas de urgência em favor de Maria, encaminhando-se o respectivo expediente ao juízo competente. No curso da apuração, verificou-se que Carlos mantinha arma de fogo em sua posse.
Considerando a disciplina das medidas protetivas de urgência prevista na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022), é correto afirmar que:

A

recebido o expediente com o pedido formulado em favor de Maria, o juiz disporá do prazo de 48 horas para conhecer do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência, bem como para determinar a apreensão imediata da arma de fogo sob a posse de Carlos;

B

as medidas protetivas de urgência em favor de Maria somente poderão ser concedidas após a prévia manifestação do Ministério Público, sendo dispensada a prévia manifestação do agressor em caso de urgência qualificada, diante da situação de risco atual e iminente sofrido pela criança;

C

no curso do feito, o juiz poderá conceder novas medidas protetivas de urgência ou rever as já concedidas a requerimento do Ministério Público, do Conselho Tutelar, da autoridade policial ou a pedido de quem esteja atuando em favor da vítima, ouvido o Ministério Público;

D

verificada a necessidade de proteção urgente de Maria, o juiz poderá decretar de ofício a prisão preventiva de Carlos em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, bem como revogá-la se, no curso do processo, verificar a falta de motivo para que subsista;

E

o responsável legal pela criança vítima, desde que não seja o autor das agressões, deverá ser notificado dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente daqueles pertinentes ao seu ingresso e à sua saída da prisão.

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Q4349501

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349501 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

40 Em agosto de 2025, quando tinha 16 anos, Eduardo foi internado provisoriamente pela suposta prática de ato infracional análogo ao Art. 157 do Código Penal (roubo). Na época, respondia em liberdade a outras duas ações socioeducativas por ato infracional análogo ao Art. 155, §4º, IV, do Código Penal (furto qualificado mediante concurso de duas ou mais pessoas): uma referente a fatos praticados em maio de 2024, e outra, a fatos praticados em junho de 2025.
Em setembro de 2025, a ação a que respondia internado provisoriamente foi julgada procedente, tendo sido imposta a medida socioeducativa de internação.
Em março de 2026, quando a medida já havia sido substituída por semiliberdade, Eduardo foi informado de que o pedido do processo de maio de 2024 havia sido julgado procedente, com aplicação da medida socioeducativa de internação.
Eduardo ficou muito triste e frustrado, pois estava em processo de cumprimento das novas metas do seu Plano Individual de Atendimento (PIA).
Sobre o caso narrado, é correto afirmar que:

A

o juízo da execução procederá à extinção do processo de ato infracional análogo a furto praticado em maio de 2024, em razão da prescrição;

B

o juízo da execução determinará a internação-sanção pelo prazo de até 3 meses;

C

os atos infracionais análogos a furto serão absorvidos pelo de roubo em razão da violência, de modo que as execuções serão unificadas;

D

o juízo da execução não poderá determinar o retorno de Eduardo para a internação com base na sentença referente aos fatos de maio de 2024;

E

a sentença superveniente por fato anterior não caracterizará falta grave, mas ensejará o reinício do prazo para reavaliação da medida.

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Q4349500

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349500 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O processo de adoção de João Pedro, de 12 anos, foi demorado em razão da dificuldade de localização dos genitores para citação. O adolescente ficou em estágio de convivência com Joice e José por 5 anos. Após o encerramento desse período, em que João Pedro se sentia parte da família, Joice e José manifestaram desistência, o que surpreendeu o menino e lhe trouxe muita tristeza. O casal alegou que o adolescente estava com resistência a frequentar a escola, apresentando mau desempenho, e que não sabiam lidar com a situação.
Em relação ao narrado, é correto afirmar que:

A

a habilitação para adoção de Joice e José deverá ser reavaliada pelo Conselho Tutelar, que poderá requerer ao juízo sua exclusão e vedação de renovação;

B

a conduta de Joice e José frustrou legítima expectativa do adotando João Pedro, caracterizando dano moral indenizável;

C

o direito de desistência é potestativo, porém gera a suspensão dos cadastros de adoção por 2 anos;

D

a homologação da desistência da ação de adoção por Joice e José depende do consentimento de João Pedro, colhido em juízo;

E

a conduta de Joice e José está prevista no rol das hipóteses de desistência elencadas na Lei nº 8.069/1990.

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Q4349499

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Lucas, de 16 anos, recebeu remissão cumulada com medida socioeducativa de liberdade assistida em razão da prática de ato infracional análogo ao Art. 37 da Lei nº 11.343/2006 (colaboração com o tráfico). Na pendência da suspensão desse processo, Lucas foi apreendido em flagrante porque, na companhia de outros adolescentes, praticou furto qualificado pelo concurso de pessoas (Art. 155, §4º, IV, do Código Penal). O juízo do primeiro processo ainda não foi comunicado, enquanto o do segundo deve proferir sentença.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:

A

Lucas deverá receber medida socioeducativa de internação pelo segundo processo, fixada pelo juízo do processo de conhecimento;

B

Lucas poderá receber medida socioeducativa de internação pelo segundo processo, a critério do juízo de conhecimento;

C

Lucas poderá receber qualquer medida socioeducativa pelo segundo processo, desde que não seja privativa de liberdade;

D

o juízo de conhecimento do segundo processo poderá impor a Lucas medida socioeducativa de semiliberdade, mas não de internação;

E

o juízo de conhecimento do segundo processo deve suspender o processo para proceder à unificação das medidas socioeducativas.

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Q4349498

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349498 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Maria Eduarda, 8 anos, é vítima de suposto abuso sexual praticado pelo tio paterno, com quem residia após o falecimento dos pais. Após comunicação feita pela diretora da escola municipal onde a criança estudava, o Ministério Público de Pernambuco ofereceu denúncia, sendo a ação penal distribuída a uma das Varas Criminais da Comarca de Arcoverde/PE.
Durante a instrução, Maria Eduarda foi submetida ao depoimento especial perante profissional técnico habilitado.
A mídia e o laudo foram regularmente juntados aos autos.
Antes do interrogatório, contudo, o advogado do réu requereu a repetição do depoimento especial, sob o argumento de cerceamento de defesa, em razão do desrespeito ao procedimento previsto na Lei nº 13.431/2017, salientando que não tivera oportunidade de formular perguntas complementares à criança durante a sessão. O Ministério Público e a guardiã de Maria Eduarda não se opuseram ao pedido formulado pela defesa.
Consultada pela assistente social do juízo, a criança declarou que não gostaria de participar de nova oitiva.
Diante desse cenário, à luz da Lei nº 13.431/2017 e da interpretação do sistema de garantias de direitos da criança e do adolescente, o juiz deverá:

A

deferir o pedido, diante da manifestação favorável da guardiã da vítima, que é sua representante legal e pode expressar a concordância em seu nome;

B

deferir o pedido, porquanto a ausência de oposição pelo Ministério Público e pelos demais órgãos da rede de proteção já tornam admissível a repetição do depoimento especial;

C

indeferir o pedido, conquanto haja concordância do Ministério Público e da guardiã da vítima, uma vez que a repetição do depoimento especial fica condicionada à expressa concordância da criança, a qual deve ser manifestada diretamente perante o juiz;

D

indeferir o pedido, em atenção à manifestação da vontade da vítima, pois a repetição desnecessária do ato pode configurar a denominada violência institucional que, embora ainda não possua previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro, já é amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência dos Tribunais Superiores;

E

indeferir o pedido, pois a repetição do depoimento especial somente é admissível mediante demonstração de sua imprescindibilidade e com a expressa concordância da criança ou adolescente, sendo que a manifestação favorável da guardiã não supre a recusa expressamente manifestada pela vítima.

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Q4349497

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349497 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Clériston, adolescente de 13 anos domiciliado na Comarca de Caruaru/PE, exerce há 2 anos a atividade de DJ em eventos realizados em diversas cidades pernambucanas e de estados limítrofes, sempre acompanhado por seus pais. Representado por seu genitor, Clériston ajuizou, perante a Vara da Infância e da Juventude de Caruaru, ação de jurisdição voluntária, pleiteando a concessão de autorização judicial ampla, geral e irrestrita para participar de todos os espetáculos públicos até atingir a maioridade civil, dispensando-se pedidos individuais em cada comarca de apresentação. A inicial documentou a regularidade escolar do adolescente, sua frequência a acompanhamento psicológico e a ausência de qualquer registro de incidente prejudicial ao seu desenvolvimento nos eventos em que já se apresentara.
O Ministério Público sustentou que a competência para apreciar e deliberar sobre cada apresentação seria do juízo da comarca onde o evento viesse a ocorrer, e não do juízo do domicílio do adolescente.
À luz do direito da criança e do adolescente, bem como da jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A

não configura participação em espetáculo público para fins do ECA a atividade de DJ, razão pela qual é desnecessário autorização judicial, devendo o pedido ser extinto sem resolução do mérito por falta de interesse de agir;

B

exige-se autorização judicial, sendo competente o juízo da comarca de cada evento para deferir ou indeferir individualmente cada pedido, por possuir melhores condições de aferir as peculiaridades locais previstas no Art. 149, §1º, do ECA;

C

exige-se autorização judicial, sendo competente o juízo do domicílio do adolescente, o qual poderá conceder a autorização ampla, geral e irrestrita pleiteada, considerando a continuidade e a repetitividade da atividade, aliadas à comprovada regularidade escolar e ao acompanhamento parental permanente;

D

exige-se autorização judicial, vedada a sua concessão em caráter amplo, geral e irrestrito até a maioridade, sendo admissível a autorização em menor extensão, pelo prazo determinado a ser fixado pelo juízo do domicílio do adolescente, com estabelecimento prévio de critérios e diretrizes para o desenvolvimento contínuo da atividade;

E

exige-se autorização judicial, vedada a sua concessão em caráter amplo, geral e irrestrito até a maioridade, sendo competente o juízo do domicílio do adolescente para fixar previamente critérios e diretrizes para o desenvolvimento contínuo da atividade, sem necessidade de estabelecimento de prazo de vigência determinado, uma vez que a revisibilidade a qualquer tempo pelo próprio juízo supre a exigência de delimitação temporal.

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Q4349496

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349496 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joana, pretensa adotante que exerce a guarda de fato e possui relação próxima de afeto com a criança Beatriz desde o seu nascimento, ingressa com pedido judicial de adoção cumulado com pedido de destituição do poder familiar dos pais biológicos da criança. Em contestação, os genitores requerem a extinção do feito sem resolução do mérito, ao argumento de que Joana é parte ilegítima para o pedido de destituição do poder familiar, por não ostentar qualquer vínculo de parentesco com a menor.
Ao se deparar com a questão, o juiz de direito deve:

A

reconhecer a ilegitimidade ativa de Joana, em razão da ausência de vínculo de parentesco com a criança Beatriz, extinguindo o processo sem resolução do mérito;

B

reconhecer a ilegitimidade ativa de Joana, em razão da ausência de vínculo de parentesco com a criança Beatriz, mas, antes de extinguir o processo, facultar ao Ministério Público assumir o polo ativo da demanda, em razão da sua função institucional de defesa dos interesses de incapazes;

C

reconhecer a legitimidade ativa de Joana, pois ela possui legítimo interesse para o pedido de destituição do poder familiar, aferível diante das circunstâncias concretas do caso, sendo a ausência de vínculo de parentesco insuficiente, por si só, para afastá-la do polo ativo da demanda;

D

reconhecer a legitimidade ativa de Joana, pois qualquer membro da sociedade é legitimado ativo para o pedido de destituição do poder familiar, com presunção absoluta de interesse, dado o dever constitucional atribuído à família, à sociedade e ao Estado de proteger crianças e adolescentes de toda forma de negligência, violência e opressão;

E

reconhecer a legitimidade ativa de Joana exclusivamente para o pedido de adoção, mas extinguir, sem resolução do mérito, o pedido cumulado de destituição do poder familiar, reservado, nesse caso, ao Ministério Público, por se tratar de medida de natureza sancionatória que afeta direito indisponível dos genitores biológicos.

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Q4349495

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PE Prova: FGV - 2026 - TJ-PE - Juiz Substituto |

Q4349495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marcelo, adolescente de 16 anos, foi submetido à medida socioeducativa de internação após a prática de três atos infracionais graves, análogos aos crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e roubo.
Após 6 meses, foi emitido relatório técnico pela equipe interdisciplinar da unidade de internação, que concluiu pela desnecessidade da continuidade da medida privativa de liberdade.
O Ministério Público, porém, manifestou-se contrariamente à extinção ou substituição da medida, sustentando, exclusivamente, que a extrema gravidade dos atos infracionais praticados impõe a manutenção do adolescente em regime de internação pelo prazo máximo, sob pena de se esvaziar a função de responsabilização prevista no ordenamento socioeducativo.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da Lei do Sinase (Lei nº 12.594/2012), bem como a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, o juiz de direito responsável pela execução da medida socioeducativa, ao analisar o pedido de extinção ou substituição da medida de internação formulado pela defesa:

A

deverá indeferi-lo, pois a gravidade dos atos infracionais praticados constitui fundamento autônomo e suficiente para a manutenção da internação;

B

poderá deferi-lo, desde que o adolescente tenha cumprido o prazo mínimo de 1 ano de internação, requisito temporal obrigatório previsto no ECA;

C

deverá deferi-lo se constatar, a partir dos elementos concretos colhidos no curso da execução da medida, que esta já cumpriu sua finalidade reeducativa, sendo insuficiente, para a manutenção da internação, a invocação isolada da gravidade do ato infracional praticado;

D

poderá deferi-lo, independentemente dos elementos colhidos durante a execução da medida, bastando a existência de relatório técnico favorável emitido pela equipe interdisciplinar, cuja conclusão vincula o juízo da execução por força do princípio da proteção integral e da prevalência do interesse superior do adolescente;

E

poderá deferi-lo somente após manifestação favorável conjunta do Ministério Público e da equipe técnica interdisciplinar, dado que, diante da gravidade dos atos infracionais, a extinção da medida de internação antes do prazo de 3 anos exige consenso entre os órgãos de fiscalização e acompanhamento previstos na Lei do Sinase.

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Q4348918

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado – Área III / Disciplina: História - Edital nº 39 |

Q4348918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma escola informa que estudantes podem participar do grêmio, mas estabelece autorização da direção para qualquer atividade da entidade, determina que questionamentos sobre avaliações sejam dirigidos exclusivamente pelos responsáveis e restringe o acesso dos pais às propostas pedagógicas já aprovadas.
A justificativa apresentada pela direção afirma que essas medidas pertencem à autonomia organizacional da instituição e não interferem no direito à educação, pois matrícula, frequência e oferta curricular continuam asseguradas.
A análise jurídica do caso exige confrontar essas regras internas com as garantias educacionais atribuídas diretamente à criança, ao adolescente e aos responsáveis pelo Estatuto.
Considerando o art. 53 do ECA, qual avaliação jurídica está correta?

A

As regras são compatíveis quanto às avaliações e ao projeto pedagógico, mas restringem participação cidadã quando exigem autorização institucional para atividades de representação desenvolvidas pelos estudantes.

B

As regras restringem apenas direitos dos responsáveis, pois contestação de critérios e participação estudantil pertencem ao exercício pedagógico condicionado às normas internas adotadas pelo estabelecimento de ensino.

C

As regras restringem direitos assegurados pelo Estatuto, pois o estudante pode contestar critérios avaliativos e participar de entidades estudantis, enquanto responsáveis possuem direito de conhecer e participar da definição das propostas educacionais

D

As regras são parcialmente compatíveis com o Estatuto, pois a participação em entidades estudantis constitui direito do aluno, enquanto recursos avaliativos e propostas pedagógicas permanecem submetidos à competência administrativa da instituição.

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Q4348879

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Mondaí - SC - Professor Licenciado – Área III / Disciplina: Ciências - Edital nº 39 |

Q4348879 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma aula de Ciências, um professor foi abordado por policiais que apuravam uma denúncia sobre a possível prática de ato infracional por estudantes. Após a averiguação, dois adolescentes foram apreendidos em flagrante no interior da escola. Diante da situação, o professor buscou compreender o procedimento previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990. Conforme o art. 172, os adolescentes deverão ser, desde logo, encaminhados:

A

ao Conselho Tutelar, ao qual compete aplicar a medida adequada ao ato praticado.

B

à autoridade policial competente, observadas as providências previstas no Estatuto.

C

à autoridade judiciária competente, responsável pela apuração inicial do ato infracional.

D

ao representante do Ministério Público, responsável por decidir sobre a instauração do procedimento.

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Q4348606

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Jaguariaíva - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Câmara de Jaguariaíva - PR - Advogado |

Q4348606 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa INCORRETA.

A

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

B

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 18 (dezoito) meses.

C

O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

D

É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

E

Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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