Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 11.765 questões
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |
Q4134795
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), qualquer trabalho é proibido para
menores de idade, exceto na condição de aprendiz, que
exige idade mínima de
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Educador Social |
Q4134794
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia o caso a seguir.
Uma criança de 7 anos, do sexo feminino, frequentemente apresenta higiene corporal precária, uniforme sujo e marcas físicas que podem indicar agressões. À equipe escolar, a mãe afirma ser diarista e alega sobrecarga de trabalho, sendo o pai ausente. A situação evidencia ameaça ou violação de direitos, como o direito à integridade física e à saúde.
Nesse caso, a escola deve acionar o órgão responsável por aplicar as medidas de proteção previstas no ECA, que é
Uma criança de 7 anos, do sexo feminino, frequentemente apresenta higiene corporal precária, uniforme sujo e marcas físicas que podem indicar agressões. À equipe escolar, a mãe afirma ser diarista e alega sobrecarga de trabalho, sendo o pai ausente. A situação evidencia ameaça ou violação de direitos, como o direito à integridade física e à saúde.
Nesse caso, a escola deve acionar o órgão responsável por aplicar as medidas de proteção previstas no ECA, que é
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Religioso |
Q4134423
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos
direitos fundamentais e às medidas socioeducativas
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990). Registre V para verdadeiras e F para
falsas:
(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Ensino Religioso |
Q4134422
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante o acompanhamento de uma família em situação
de vulnerabilidade social, uma assistente social do CRAS
identifica que os pais de uma criança de 9 anos a deixam
sozinha em casa todas as noites enquanto trabalham no
turno da madrugada, sem qualquer responsável adulto
presente. Considerando as disposições do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a referida
profissional deve:
Ano: 2026
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Nova Veneza - GO
Prova:
Itame - 2026 - Prefeitura de Nova Veneza - GO - Professor PII |
Q4134252
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme o artigo 53 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei nº 8.069/90), assinale a alternativa
correta:
(A) A criança e o adolescente têm direito à educação apenas para fins de alfabetização básica, não abrangendo preparo para o exercício da cidadania nem qualificação para o trabalho.
(B) O acesso à escola pública e gratuita será garantido, preferencialmente, próxima da residência da criança ou do adolescente, não havendo obrigatoriedade de assegurar vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino.
(C) O direito à educação autoriza os educadores a aplicarem punições disciplinares sem possibilidade de questionamento por parte do aluno.
(D) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se, entre outros, o direito de ser respeitado por seus educadores e de contestar critérios avaliativos.
A sequência correta é:
(A) A criança e o adolescente têm direito à educação apenas para fins de alfabetização básica, não abrangendo preparo para o exercício da cidadania nem qualificação para o trabalho.
(B) O acesso à escola pública e gratuita será garantido, preferencialmente, próxima da residência da criança ou do adolescente, não havendo obrigatoriedade de assegurar vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino.
(C) O direito à educação autoriza os educadores a aplicarem punições disciplinares sem possibilidade de questionamento por parte do aluno.
(D) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se, entre outros, o direito de ser respeitado por seus educadores e de contestar critérios avaliativos.
A sequência correta é:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental I |
Q4133533
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos
direitos fundamentais e às medidas socioeducativas
previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
nº 8.069/1990). Registre V para verdadeiras e F para
falsas:
(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
(__)A internação do adolescente em conflito com a lei constitui medida privativa de liberdade sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
(__)O adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional terá direito à identificação dos responsáveis pela apreensão, à informação sobre seus direitos e à assistência jurídica imediata, sendo vedada a manutenção em dependência policial junto a adultos.
(__)A remissão, concedida pelo representante do Ministério Público antes de iniciado o procedimento judicial, implica, obrigatoriamente, a aplicação de medida socioeducativa ao adolescente, como condição para seu arquivamento.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Anos Iniciais do Ensino Fundamental I |
Q4133532
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante o acompanhamento de uma família em situação
de vulnerabilidade social, uma assistente social do CRAS
identifica que os pais de uma criança de 9 anos a deixam
sozinha em casa todas as noites enquanto trabalham no
turno da madrugada, sem qualquer responsável adulto
presente. Considerando as disposições do Estatuto da
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), a referida
profissional deve:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Professor de Educação Física |
Q4133275
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 1990, consolidou no ordenamento jurídico brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, rompendo com legislações anteriores. Esta normativa inova ao reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, estabelecendo que a responsabilidade pela garantia de seus direitos fundamentais é compartilhada de forma solidária entre a família, a sociedade e o Estado. Para assegurar essa proteção, a lei define parâmetros claros de idade e estabelece o princípio da prioridade absoluta em todas as esferas de atendimento público e privado. Considerando as disposições preliminares e os direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990 (ECA), analise as afirmativas:
I - Para os efeitos da Lei, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
II - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte e ao lazer.
III - A garantia de prioridade descrita na lei compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias e a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
IV - Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, sendo punido na forma da lei qualquer atentado aos seus direitos fundamentais.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Borrazópolis - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Professor Bacharel em Educação Física - Educador Físico |
Q4133232
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consolidou no ordenamento jurídico
brasileiro a Doutrina da Proteção Integral, substituindo doutrinas assistencialistas
anteriores. Sob esse novo paradigma, crianças e adolescentes passam a ser reconhecidos
como sujeitos de direitos e pessoas que gozam de uma condição peculiar de
desenvolvimento, o que demanda uma proteção especializada e prioritária. Para que o
sistema de garantias funcione de maneira eficaz, a legislação define critérios cronológicos
claros para identificar o público destinatário de suas normas protetivas, estabelecendo
responsabilidades compartilhadas entre a família, a sociedade e o Estado. Considerando as
disposições preliminares estabelecidas no Art. 2º da Lei nº 8.069/1990 a respeito da
categorização de seu público-alvo, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Educação Infantil |
Q4132758
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Art. 56 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), os
dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental
devem comunicar ao Conselho Tutelar determinadas
situações envolvendo seus alunos.
Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:
Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Professor Educação Infantil |
Q4132757
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu
Art. 59, estabelece que os municípios, com apoio dos
estados e da União, devem estimular e facilitar a
destinação de recursos e espaços destinados ao
desenvolvimento de ações voltadas à infância e à
juventude. Nesse contexto, assinale a alternativa que
apresenta corretamente as programações previstas
nessa legislação.
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |
Q4132480
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Art. 56 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), os
dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental
devem comunicar ao Conselho Tutelar determinadas
situações envolvendo seus alunos.
Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:
Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |
Q4132479
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu
Art. 59, estabelece que os municípios, com apoio dos
estados e da União, devem estimular e facilitar a
destinação de recursos e espaços destinados ao
desenvolvimento de ações voltadas à infância e à
juventude. Nesse contexto, assinale a alternativa que
apresenta corretamente as programações previstas
nessa legislação.
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |
Q4132473
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Durante um atendimento individual, um estudante do
Ensino Médio relata ao orientador educacional que
presencia regularmente situações de violência doméstica
contra sua mãe e que, em alguns momentos, também é
agredido fisicamente pelo padrasto. O estudante pede
que o orientador mantenha sigilo absoluto sobre o que
foi relatado, alegando medo de represálias. Diante dessa
situação, o comportamento ético e legalmente
fundamentado do orientador educacional é:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Orientador Educacional |
Q4132461
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O orientador educacional de uma escola pública
municipal identifica que uma estudante do 6.º ano tem
apresentado frequência irregular, sinais visíveis de
negligência e relatos informais de conflitos familiares
graves. Considerando as diretrizes do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e as responsabilidades
do orientador educacional na rede de proteção, analise
as afirmativas a seguir:
I.A escola, por meio do orientador educacional, tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar qualquer caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos ou negligência contra criança ou adolescente, sem que isso dependa de autorização dos pais ou responsáveis.
II.O orientador educacional deve, antes de acionar o Conselho Tutelar, realizar escuta qualificada com a estudante e com a família para construir uma compreensão mais abrangente da situação, garantindo que a comunicação ao órgão de proteção seja acompanhada de informações suficientemente detalhadas para subsidiar a intervenção.
III.A atuação do orientador educacional na rede de proteção não se encerra com a comunicação ao Conselho Tutelar, devendo incluir o acompanhamento sistemático da trajetória escolar da estudante e a articulação com os demais serviços da rede intersetorial.
É correto o que se afirma em:
I.A escola, por meio do orientador educacional, tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar qualquer caso de suspeita ou confirmação de maus-tratos ou negligência contra criança ou adolescente, sem que isso dependa de autorização dos pais ou responsáveis.
II.O orientador educacional deve, antes de acionar o Conselho Tutelar, realizar escuta qualificada com a estudante e com a família para construir uma compreensão mais abrangente da situação, garantindo que a comunicação ao órgão de proteção seja acompanhada de informações suficientemente detalhadas para subsidiar a intervenção.
III.A atuação do orientador educacional na rede de proteção não se encerra com a comunicação ao Conselho Tutelar, devendo incluir o acompanhamento sistemático da trajetória escolar da estudante e a articulação com os demais serviços da rede intersetorial.
É correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |
Q4132274
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Art. 56 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), os
dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental
devem comunicar ao Conselho Tutelar determinadas
situações envolvendo seus alunos.
Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:
Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Administrador Escolar |
Q4132273
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu
Art. 59, estabelece que os municípios, com apoio dos
estados e da União, devem estimular e facilitar a
destinação de recursos e espaços destinados ao
desenvolvimento de ações voltadas à infância e à
juventude. Nesse contexto, assinale a alternativa que
apresenta corretamente as programações previstas
nessa legislação.
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Secretário Escolar |
Q4132168
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em uma escola pública, o Secretário Escolar, no
exercício de suas atribuições administrativas, atua no
controle de frequência, organização de registros
acadêmicos e atendimento à comunidade escolar.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e
do Adolescente (ECA), especialmente quanto à garantia
do direito à educação e à proteção integral, avalie as
afirmativas a seguir:
I.Compete à instituição de ensino, por meio do controle regular da frequência escolar, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, nos termos do art. 56, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II.O fornecimento de informações constantes dos registros escolares a terceiros pode ocorrer mediante solicitação verbal, desde que acompanhada de justificativa plausível e análise discricionária do servidor responsável pelo atendimento.
III.O controle de frequência escolar possui natureza predominantemente administrativa, não se vinculando, em regra, a medidas de proteção ou a mecanismos de garantia de direitos previstos no ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa correta:
I.Compete à instituição de ensino, por meio do controle regular da frequência escolar, comunicar ao Conselho Tutelar os casos de reiteradas faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, nos termos do art. 56, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
II.O fornecimento de informações constantes dos registros escolares a terceiros pode ocorrer mediante solicitação verbal, desde que acompanhada de justificativa plausível e análise discricionária do servidor responsável pelo atendimento.
III.O controle de frequência escolar possui natureza predominantemente administrativa, não se vinculando, em regra, a medidas de proteção ou a mecanismos de garantia de direitos previstos no ordenamento jurídico.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Supervisor Escolar |
Q4132144
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Art. 56 da Lei nº 8.069/1990 (ECA), os
dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental
devem comunicar ao Conselho Tutelar determinadas
situações envolvendo seus alunos.
Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:
Considerando situações do cotidiano escolar, assinale a alternativa em que há obrigatoriedade de comunicação:
Ano: 2026
Banca:
ACCESS
Órgão:
Prefeitura de Navegantes - SC
Prova:
ACCESS - 2026 - Prefeitura de Navegantes - SC - Supervisor Escolar |
Q4132143
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu
Art. 59, estabelece que os municípios, com apoio dos
estados e da União, devem estimular e facilitar a
destinação de recursos e espaços destinados ao
desenvolvimento de ações voltadas à infância e à
juventude. Nesse contexto, assinale a alternativa que
apresenta corretamente as programações previstas
nessa legislação.
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