Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 7

Q4106094

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106094 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a educação e dever do Estado, que deve assegurar a criança e ao adolescente.

A

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

B

Ensino fundamental obrigatorio e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.

D

O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito, sendo direito público objetivo.

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Q4106083

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106083 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas que seguem sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho:
I. Sob nenhuma hipotese admite-se o trabalho a menores de quatorze anos de idade.
II. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial.
III. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas II e III

D

I, II e III.

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Q4106079

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106079 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e:

A

Afirmação de sua liberdade.

B

Formação educacional em nível superior.

C

Respeito aos valores da dignidade da pessoa humana.

D

Qualificação para o trabalho.

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Q4106072

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106072 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A promoção, a proteção e a defesa do direito das crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária envolvem o esforço de toda a sociedade e o compromisso com uma mudança cultural que atinge as relações familiares, as relações comunitárias e as relações do Estado com a sociedade. Sobre a convivência familiar e comunitária, analise as assertivas a seguir:
I. Mesmo decidindo-se pelo afastamento da criança ou adolescente da família, deve-se perseverar na atenção à família de origem, como forma de abreviar a separação e promover a reintegração familiar.
II. Ainda que condicionado a uma decisão judicial, o afastamento da criança ou do adolescente da sua famÍlia de origem deve advir de uma recomendação técnica, a partir de um estudo diagnóstico, caso a caso, preferencialmente realizado por equipe interdisciplinar de instituição pública.
III. A convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes requer um conjunto articulado de ações que envolvem a desresponsabilização do Estado, mas com forte responsabilização da sociedade e da família, conforme disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Constituição Federal.
IV. Uma das formas de apoio coletivo entre famílias em situação de vulnerabilidade social é a constituição de práticas informais organizadas em que a comunidade planeja projetos e cooperativas para a geração de emprego e renda, por exemplo.
V. Além de muito importante para o desenvolvimento pessoal, a convivência comunitária favorável contribui para o fortalecimento dos vínculos familiares e a inserção social da família.
Estão CORRETAS:

A

Apenas III e IV.

B

Apenas I, II e V

C

Apenas II e V.

D

I, II, Il, IV e V.

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Q4105240

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105240 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, (ECA), considera-se:

A

Criança a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos.

B

Criança a pessoa até 14 anos e adolescente até 21 anos.

C

Criança a pessoa até 11 anos e adolescente até 17 anos.

D

Criança a pessoa até 10 anos incompletos e adolescente de 10 a 18 anos.

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Q4105234

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105234 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 4º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, quais direitos devem ser assegurados com absoluta prioridade pela família, sociedade e Estado?

A

Direito à proteção apenas em situações de risco, não sendo prioridade em políticas públicas. Direito à liberdade e à convivência comunitária, sendo os demais direitos assegurados conforme disponibilidade do Estado.

B

Direito à educação, ao lazer e à cultura, sendo facultativo o acesso à saúde e à dignidade.

C

Direito exclusivo à educação e à assistência social, sendo os demais direitos de responsabilidade apenas da família.

D

Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q4105233

Ano: 2026 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MSConcursos - 2026 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Organização Escolar - Edital nº 3 |

Q4105233 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente, os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente devem ser:

A

Ignorados para evitar conflitos.

B

Comunicados apenas aos familiares.

C

Comunicados ao Conselho Tutelar.

D

Resolvidos somente dentro da escola.

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Q4104362

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104362 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a legislação vigente, a assistência afetiva caracteriza-se

A

pelo apoio à realização de tarefas educacionais, culturais e esportivas solicitadas pela criança e/ou adolescente.

B

pela destinação de recursos monetários para provimento da subsistência da criança e/ou adolescente em acolhimento institucional.

C

pela primazia no atendimento em casos de agravo em saúde.

D

pela construção de reflexão, com a criança e/ou adolescente, para o uso de recursos monetários provenientes de benefícios sociais.

E

pela orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

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Q4104350

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104350 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de

A

60 dias, contados a partir do dia do acolhimento.

B

45 dias, contados a partir do dia do acolhimento.

C

30 dias, contados a partir do dia do acolhimento.

D

15 dias, contados a partir do dia do acolhimento.

E

90 dias, contados a partir do dia do acolhimento.

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Q4104349

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104349 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O depoimento especial será colhido conforme os procedimentos elencados a seguir:

I. os profissionais especializados esclarecerão à criança ou ao adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados planejando sua participação, fazendo a leitura da denúncia ou de todas as peças processuais.

II. no curso do processo judicial, o depoimento especial será transmitido em tempo real para a sala de audiência pública.

III. o juiz, após consultar o Ministério Público, o defensor e os assistentes técnicos, avaliará a pertinência de perguntas complementares, organizadas em bloco.

IV. o depoimento especial será gravado em áudio e vídeo e tramitará em segredo de justiça.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I, II e IV.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

I, II e III.

E

I e III.

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Q4104348

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: MPE-AL Prova: FCC - 2026 - MPE-AL - Analista do Ministério Público - Área: Assistente Social |

Q4104348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A avaliação dos resultados da execução de medida socioeducativa terá por objetivo, no mínimo:

A

o plano de desenvolvimento institucional.

B

a comunicação e o intercâmbio com a sociedade.

C

a sustentabilidade financeira.

D

a adequação da infraestrutura física às normas de referência.

E

a verificação da reincidência de prática de ato infracional.

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Q4104294

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Assistente Social - 20/30 Horas |

Q4104294 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente constitui-se na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil, na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos humanos da criança e do adolescente, nos níveis Federal, Estadual, Distrital e Municipal.
É uma ferramenta de Promoção no Sistema de Garantia de Direitos:

A

Ministério Público

B

Horta Comunitária

C

Defensoria Pública

D

Conselho de Saúde

E

Tribunal de Contas

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Q4104288

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Assistente Social - 20/30 Horas |

Q4104288 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Da Lei nº 8.242/1991 que Cria o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e dá outras providências. Art. 2º Compete ao Conanda, EXCETO:

A

Elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

B

Elaborar o seu regimento interno, aprovando-o pelo voto de, no mínimo, um terço de seus membros, nele definindo a forma de indicação do seu Presidente

C

Zelar pela aplicação da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;

D

Dar apoio aos Conselhos Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, aos órgãos estaduais, municipais, e entidades não-governamentais para tornar efetivos os princípios, as diretrizes e os direitos estabelecidos na Lei nº 8.069, de 13 de junho de 1990;

E

Avaliar a política estadual e municipal e a atuação dos Conselhos Estaduais e Municipais da Criança e do Adolescente.

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Q4104285

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Assistente Social - 20/30 Horas |

Q4104285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990; que Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Dos Direitos Fundamentais; Do Direito à Vida e à Saúde, é INCORRETO afirmar:

A

Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Art. 8º É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.

C

§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.

D

§ 2º Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher

E

§ 3º Os serviços de saúde onde o parto for realizado assegurarão às mulheres e aos seus filhos recém-nascidos alta hospitalar responsável e contrarreferência na atenção primária, bem como o acesso a outros serviços e a grupos de apoio à amamentação.

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Q4103675

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Assistente Social |

Q4103675 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas:
I. O adotado tem direito de conhecer sua origem biologica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos.
II. O direito à liberdade não compreende participar da vida política, devido à necessidade de maioridade para cargos eletivos.
III. Considera-se criança, para os efeitos de aplicação do ECA, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas l e ll.

D

I, ll e III.

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Q4103425

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103425 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João é um aluno de 12 anos muito agitado. Durante o percurso, ele retira o cinto de segurança diversas vezes. A Monitora, para manter a disciplina, aplica-lhe um beliscão forte e o xinga na frente de todos os colegas. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a conduta da Monitora caracteriza uma ou mais infração(ões) de direitos. Diante disso, analise-as abaixo:
I. A atitude da Monitora configura castigo físico, definido como ação de natureza disciplinar com uso da força física que resulta em sofrimento.
II. O aluno foi vítima de tratamento degradante, pois foi humilhado e ridicularizado na frente dos colegas de transporte.
III. A conduta da Monitora não é amparada pela lei, mas o descumprimento do uso do cinto de segurança autoriza esse tipo de ação corretiva no aluno.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas III.

C

Apenas l e ll

D

I, II e III.

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Q4103420

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103420 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quando os alunos participam de viagens intermunicipais ou excursões, a legislação brasileira exige rigor no embarque de menores. Segundo as regras de viagem do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( ) Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou responsáveis sem autorização judicial.
( ) A autorização judicial é dispensável se a criança viaja para comarca contígua à da sua residência, incluída na mesma região metropolitana.
( ) O adolescente de 17 anos precisa de autorização judicial para realizar viagem nacional desacompanhado dentro do Brasil.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-V

B

V-V-F

C

F-V-F

D

V-F-F

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Q4103411

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103411 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ao auxiliar uma criança a colocar o cinto de segurança, a Monitora nota lesões nas costas do aluno, levantando suspeita de maus-tratos familiares. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmações abaixo:
I. A Monitora não tem o dever de relatar o caso, pois a suspeita de agressão ocorreu fora do ambiente de transporte.
II. É dever da entidade comunicar ao Conselho Tutelar os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos.
III. O sigilo sobre a lesão deve ser mantido se os pais justificarem as marcas como sendo um castigo educativo moderado.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas l e lll.

D

I, ll e III.

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Q4103407

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q4103407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o trajeto escolar, um Monitor flagra dois alunos brigando. Ao intervir e estabelecer limites, ele deve respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com base no ECA, analise as assertivas abaixo:
I. É permitido o uso de castigo físico leve como forma de correção e disciplina no transporte.
II. A criança tem o direito de ser educada sem o uso de tratamento cruel ou degradante.
III. Ridicularizar o aluno indisciplinado perante os colegas é uma atitude aceitável para manter a ordem e a disciplina.
Está CORRETO o que se afirma em:

A

Apenas l e lll.

B

Apenas II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4103250

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Auxiliar de Sala |

Q4103250 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Auxiliar de Sala tem o dever de promover ambiente de respeito mútuo e cooperação. Ao lidar com a indisciplina de um aluno agressivo, ele se lembra dos limites impostos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Considerando isso, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.

( ) Castigo físico é definido como ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão.

( ) Tratamento cruel ou degradante e a conduta que humilhe, ameace gravemente ou ridicularize a criança ou o adolescente.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

A

V-F-V.

B

F-V-F.

C

F-F-V.

D

V-V-V.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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