Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 8

Q4206041

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206041 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A assistência afetiva é um conceito importante, a qual é considerada conforme as seguintes assertivas:

I. Solidarledade e apoio nos momentos de intenso sofrimento, desde que físico ou de dificuldade.
II. Presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente em qualquer caso.
III. Orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais.

Está(ão) CoRRETA(S):

A

Apenas II.

B

Apenas l e lll.

C

I, II e III.

D

Apenas l e ll.

E

Apenas III.

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Q4206040

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206040 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Além de se considerar ato Infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, pode-se acrescentar que são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas no ECA. Nesse sentido, acerca da prática do ato infracional, analise as afirmações apresentadas nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

B

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

C

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão íncontínenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

D

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

E

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de cem dias.

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Q4206039

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206039 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise o texto a seguir:

Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercia/mente bilhar sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Parcialmente adequado, visto que não é necessário fixar aviso, pois raramente é lido.

B

Parcialmente adequado, visto que as casas de jogos que realizem apostas eventuais não se incluem na determinação do texto.

C

Plenamente adequado, visto que observa a legislação vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que a entrada de adolescentes não pode ser proibida, somente a permanência.

E

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação vigente.

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Q4206038

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206038 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Ainda, tratando-se de maior de quantos anos de idade será necessário seu consentimento, colhido em audiência?

A

12 anos.

B

10 anos.

C

13 anos.

D

9 anos.

E

14 anos.

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Q4206037

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206037 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as partes que seguem: Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada mês (1^a parte), devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar (2^a parte) ou pela colocação em família substituta (3^a parte). Acerca das partes, pode-se afirmar que:

A

Apenas a 1^a parte está correta.

B

Apenas a 2^a parte está correta.

C

Apenas a 1^a parte está incorreta.

D

Apenas a 2^a parte está incorreta.

E

Apenas a 3^a parte está incorreta.

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Q4206035

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206035 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas que seguem acerca da camada família natural:

I. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
II. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e prescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
III. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.

Está(ão) CORRETA(S):

A

Apenas I.

B

Apenas II e III.

C

I, II e III.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II.

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Q4206034

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206034 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual das seguintes alternativas apresenta uma intervenção que é princípio das medidas chamadas de específicas de proteção entendida como a que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente?

A

Mínima.

B

Precoce.

C

Perene.

D

Permanente

E

Máxima.

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Q4206033

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dois Irmãos - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dois Irmãos - RS - Conselheiro Tutelar Suplente |

Q4206033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Unico de Saúde. Nesse sentido, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação INCORRETA.

A

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

B

A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante de sua preferência durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

C

A gestante tem direito ao acompanhamento saudável durante toda a gestação e ao parto natural cesariano, estabelecendo-se intervenções cirúrgicas por motivos médicos.

D

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção primária.

E

Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

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Q4205624

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205624 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A disciplina jurídica da proteção integral à criança e ao adolescente contempla regras específicas sobre convivência familiar e comunitária, estabelecendo parâmetros para a atuação do Estado e da sociedade na preservação desses vínculos. Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A

O direito à convivência familiar assegura exclusivamente a permanência da criança ou do adolescente junto aos seus pais biológicos, vedadas outras formas de organização familiar reconhecidas pelo ordenamento jurídico.

B

A convivência comunitária possui caráter acessório em relação à convivência familiar, podendo ser desconsiderada na formulação de políticas públicas voltadas à infância e à juventude.

C

A inserção em família substituta depende exclusivamente da manifestação de vontade da criança ou do adolescente, dispensando a observância dos requisitos legais aplicáveis.

D

A colocação em família substituta constitui medida ordinária de proteção, aplicável independentemente da avaliação da possibilidade de permanência da criança ou do adolescente em sua família de origem.

E

A criança e o adolescente têm direito de ser criados e educados no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, em ambiente que assegure seu desenvolvimento integral.

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Q4205623

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Iretama - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Iretama - PR - Procurador Jurídico |

Q4205623 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A proteção à criança nos primeiros momentos de vida envolve medidas destinadas a favorecer o vínculo familiar e a promoção da saúde infantil, impondo deveres específicos às instituições de atendimento materno-infantil. Em relação às obrigações atribuídas aos estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acompanhamento da prática de amamentação deve ser realizado exclusivamente por profissional especialista contratado especificamente para essa finalidade.

B

A permanência do recém-nascido junto à mãe pode ser dispensada por decisão administrativa da unidade hospitalar, desde que haja disponibilidade de berçário especializado.

C

Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes devem possibilitar a permanência do neonato junto à mãe e prestar orientações sobre a técnica adequada de amamentação enquanto ela permanecer internada.

D

O alojamento conjunto entre mãe e recém-nascido é exigido apenas nos hospitais públicos, não alcançando instituições privadas de atendimento obstétrico.

E

A orientação sobre amamentação constitui atividade facultativa dos estabelecimentos de saúde, podendo ser substituída por material informativo entregue na alta hospitalar.

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Q4205151

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Médico Veterinário |

Q4205151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.

B

A vacinação das crianças é facultativa nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

C

As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão, caso queiram, encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

D

As pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente.

E

A condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso sujeito à pena de reclusão contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente.

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Q4204664

Ano: 2026 Banca: Bios Concursos Órgão: Prefeitura de Dormentes - PE Provas: Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Educação Infantil | Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Ensino Fundamental Anos Iniciais |

Q4204664 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz dos artigos 53 a 59 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto o que se afirma em:

A

O dever de garantir o acesso e a permanência da criança na escola é atribuição exclusiva do poder público, isentando a família de corresponsabilidade.

B

O atendimento educacional especializado constitui ação suplementar, oferecida apenas quando houver disponibilidade orçamentária dos sistemas de ensino.

C

O direito à educação restringe-se à matrícula em instituição pública próxima à residência do educando.

D

O poder público deve assegurar atendimento educacional especializado aos educandos com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino, em consonância com o princípio da inclusão.

E

A comunicação ao Conselho Tutelar sobre infrequência escolar configura medida excepcional e discricionária da escola.

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Q4204609

Ano: 2026 Banca: Bios Concursos Órgão: Prefeitura de Dormentes - PE Provas: Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Língua Portuguesa | Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Educação Física | Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Geografia | Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de História | Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Inglês | Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Ciências | Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Professor de Matemática |

Q4204609 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, especialmente o Art. 53, a concepção de direito à educação envolve uma perspectiva ampliada. Assinale a alternativa correta:

A

O direito à educação restringe-se ao acesso formal à escola.

B

O direito à educação implica apenas matrícula obrigatória, sem garantia de permanência.

C

O direito à educação compreende acesso, permanência, respeito e contestação de critérios avaliativos.

D

O direito à educação é garantido exclusivamente pelo Estado, sem corresponsabilidade familiar.

E

O direito à educação pode ser relativizado em casos de baixo rendimento escolar.

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Q4204509

Ano: 2026 Banca: Bios Concursos Órgão: Prefeitura de Dormentes - PE Prova: Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Psicólogo Escolar |

Q4204509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta acerca dos princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

B

É dever prioritário da família assegurar os direitos da criança e do adolescente, cabendo ao poder público atuação apenas subsidiária quando houver omissão dos responsáveis legais.

C

A garantia dos direitos da criança e do adolescente constitui responsabilidade compartilhada entre família e Estado, não abrangendo a comunidade e a sociedade em geral.

D

O princípio da proteção integral assegura prioridade absoluta aos interesses da criança e do adolescente apenas em políticas públicas voltadas à educação e à saúde.

E

A proteção integral prevista no ECA aplica-se prioritariamente às crianças, sendo os adolescentes destinatários apenas das medidas socioeducativas.

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Q4204508

Ano: 2026 Banca: Bios Concursos Órgão: Prefeitura de Dormentes - PE Prova: Bios Concursos - 2026 - Prefeitura de Dormentes - PE - Psicólogo Escolar |

Q4204508 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas a seguir tendo como referência a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) É dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicar ao Conselho Tutelar casos de elevados níveis de repetência .

( ) É proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, inclusive na condição de aprendiz.

( ) O ECA assegura acesso à escola pública e gratuita próxima da residência, mas não estabelece qualquer critério relacionado à matrícula de irmãos no mesmo estabelecimento de ensino.

( ) É dever das instituições de ensino, dos clubes e das agremiações recreativas promover medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou à dependência de drogas ilícitas.

A

F – F – F – V

B

F – V – F – V

C

V – V – F – F

D

V – F – F – V

E

F – F – V – V

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Q4204267

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Psicóloga |

Q4204267 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA:

A

A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamento a orientação quanto às principais escolhas educacionais e culturais.

B

Os fornecedores de produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados a crianças e a adolescentes ou de acesso provável por eles deverão realizar avaliação do conteúdo disponibilizado para crianças e adolescentes de acordo com a faixa etária, para que seja compatível com a respectiva classificação indicativa.

C

A utilização de produtos ou serviços de tecnologia da informação por crianças e adolescentes tem como fundamento a opinião e expressão no âmbito digital.

D

A Justiça da Infância e da Juventude poderá atuar como regulador, certificador ou promotor de soluções técnicas de verificação de idade, observados os limites da legalidade, da proteção à privacidade e dos direitos fundamentais.

E

As ferramentas de supervisão parental deverão permitir aos pais e responsáveis legais a disseminação do conhecimento sobre as configurações padrão definidas para usuários crianças e adolescentes.

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Q4204263

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Psicóloga |

Q4204263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente. Com essa afirmação em mente, analise as sentenças a seguir e assinale a alternativa CORRETA:
1 - A guarda confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
2 - A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
3 - A guarda será deferida até mesmo por procuração.
4 - A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

A

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q4204244

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4204244 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto do ECA Digital, da proteção de dados e da cidadania digital, qual situação representa a atuação mais coerente da escola diante de uma violação de direitos no ambiente virtual? Assinale a alternativa CORRETA:

A

Limitar-se à aplicação de sanções disciplinares aos estudantes envolvidos.

B

Encaminhar exclusivamente o caso à família, abstendo-se de qualquer ação institucional.

C

Desenvolver ações pedagógicas preventivas, promover educação digital crítica, assegurar proteção da vítima e articular-se com os órgãos competentes quando necessário.

D

Proibir integralmente o uso de tecnologias digitais no ambiente escolar.

E

Restringir sua atuação aos casos ocorridos dentro das dependências da escola, se eximindo de posicionamento diante de fatos adversos ocorridos na esfera social.

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Q4204243

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Professor de Educação Infantil |

Q4204243 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tomando por base o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Constituição Federal de 1988 e a prerrogativa de direitos, assinale a alternativa que expressa o alcance jurídico do princípio da prioridade absoluta como CORRETA:

A

A prioridade absoluta limita-se às políticas de assistência social destinadas às crianças em situação de vulnerabilidade extrema.

B

A prioridade absoluta obriga apenas o Poder Judiciário, não vinculando a administração pública na formulação de políticas.

C

A prioridade absoluta constitui princípio de observância obrigatória por família, sociedade e Estado, repercutindo na formulação, execução e destinação privilegiada de recursos públicos relacionados aos direitos da criança e do adolescente.

D

A prioridade absoluta refere-se exclusivamente ao acesso à educação básica obrigatória.

E

A prioridade absoluta somente pode ser exigida judicialmente quando houver omissão do Conselho Tutelar.

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Q4204232

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Professor |

Q4204232 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o ECA Digital, assinale a alternativa CORRETA:

A

Trata-se de legislação independente do ECA.

B

Refere-se às orientações e garantias de proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, considerando direitos previstos no ECA e legislações correlatas.

C

Determina a proibição do uso da internet por menores de 16 anos.

D

Revoga dispositivos do Marco Civil da Internet.

E

Autoriza o compartilhamento irrestrito de dados de estudantes.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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