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Q4293736
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades , Medidas Socioeducativas , Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo ,
Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: TJ-CE Prova: FCC - 2026 - TJ-CE - Analista Judiciario — Área Técnico Administrativa - Especialidade: Psicologia |
Q4293736 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O atendimento socioeducativo é uma política pública voltada a adolescentes, cuja faixa etária é demarcada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo entre
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