O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n....
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Ano: 2026
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP
Prova:
Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Advogado - SUAS |
Q4292437
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n. 8.069/1990, prevê, expressamente, que,
em casos de suspeita ou confirmação de castigo fisico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, deve haver comunicação obrigatória a determinado órgão estatal.
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