Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 40

Q3876132

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Psicólogo |

Q3876132 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

1 - A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

2 - O direito à liberdade compreende a opinião e expressão.

3 - O direito à liberdade abrange a participação na vida política, comprovada a estabilidade da família em qualquer de suas modalidades.

4 - O direito à liberdade compreende a crença e o culto religioso.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

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Q3875882

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Direito |

Q3875882 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O princípio da "Prioridade Absoluta", insculpido no Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar direitos fundamentais a crianças e adolescentes com precedência. Analise as afirmativas a seguir sobre o marco legal de proteção:

I.A Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino Bernardo), alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante.
II.O conceito de "Proteção Integral" no ordenamento jurídico brasileiro implica que a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei deve possuir natureza exclusivamente punitiva, visando a retribuição do dano causado à coletividade rurícola.
III.O direito à convivência familiar e comunitária é garantido de forma prioritária, sendo que a falta ou carência de recursos materiais da família natural não constitui motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar ou para o acolhimento institucional.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I e III apenas.

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Q3875799

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Antropologia |

Q3875799 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O princípio da "Prioridade Absoluta", insculpido no Artigo 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de assegurar direitos fundamentais a crianças e adolescentes com precedência. Analise as afirmativas a seguir sobre o marco legal de proteção:

I.A Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014 (Lei Menino Bernardo), alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer o direito de crianças e adolescentes serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel e degradante.

II.O conceito de "Proteção Integral" no ordenamento jurídico brasileiro implica que a aplicação de medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei deve possuir natureza exclusivamente punitiva, visando a retribuição do dano causado à coletividade rurícola.

III.O direito à convivência familiar e comunitária é garantido de forma prioritária, sendo que a falta ou carência de recursos materiais da família natural não constitui motivo suficiente para a suspensão ou perda do poder familiar ou para o acolhimento institucional.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

III apenas.

C

I e III apenas.

D

I, II e III.

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Q3875757

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Monitor Educacional |

Q3875757 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é o conceito e compreensão da criança:

A

É considerada criança até os dezoito anos de idade.

B

O ECA-Estatuto da Criança e do Adolescente não cita esse conceito.

C

É considerada criança a pessoa com menos de 5(cinco) anos, sendo depois de 6 (seis) anos considerada pré-adolescente.

D

São consideradas criança a pessoa com até doze anos de idade e adolescente quem possui menos de 14 anos de idade.

E

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q3875447

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3875447 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe aos pais ou aos responsáveis o dever de:

A

Representar criminalmente a criança em caso de reprovação escolar.

B

Enviar relatórios periódicos ao Conselho Tutelar.

C

Sustentar, guardar e educar os filhos menores.

D

Aplicar medidas socioeducativas quando a justiça não o fizer.

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Q3875131

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Professor de Educação Física |

Q3875131 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) impõe responsabilidades específicas aos profissionais e dirigentes de estabelecimentos de ensino para garantir a proteção integral dos alunos contra violações de direitos. Com base nos deveres dos dirigentes de instituições de ensino fundamental, é CORRETO afirmar que estes devem comunicar ao Conselho Tutelar:

A

Todo e qualquer caso de nota baixa ou desinteresse pedagógico, visando a intervenção psicológica imediata do Estado.

B

Os casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, a reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, quando esgotados os recursos escolares.

C

Apenas os casos comprovados de violência física grave, ficando a cargo da escola a resolução interna de casos de negligência ou maus-tratos leves.

D

O ingresso de novos alunos que não possuam registro civil, devendo impedir a matrícula até que a situação documental seja regularizada pelos pais

E

Os elevados níveis de repetência apenas quando estes ultrapassarem o limite de 50% da média anual da turma de alunos

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Q3875130

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Professor de Educação Física |

Q3875130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para a cidadania. Sobre os direitos assegurados aos alunos no processo educacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito de contestar critérios avaliativos é restrito ao ensino médio, não sendo aplicável às crianças do ensino fundamental por sua condição de desenvolvimento.

B

É garantido o direito de organização e participação em entidades estudantis, bem como o de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

A escola pública e gratuita deve ser garantida preferencialmente aos alunos que comprovadamente não possuem recursos para o ensino privado.

D

O acesso à escola pública próxima da residência é um direito individual que não se estende obrigatoriamente a irmãos que frequentem o mesmo ciclo de ensino.

E

A participação dos pais na definição das propostas educacionais é facultativa, dependendo exclusivamente da decisão da direção da unidade escolar.

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Q3874274

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Instrutor de Educação Física |

Q3874274 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que o esporte e o lazer são direitos fundamentais que devem ser assegurados com absoluta prioridade. De acordo com o parágrafo único do Artigo 4º da Lei nº 8.069/1990, a garantia dessa prioridade compreende, entre outros aspectos:

A

A obrigatoriedade de acesso gratuito a academias e clubes privados para todos os menores de dezoito anos.

B

A primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, bem como a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

O direito de organização e participação em entidades estudantis apenas após a conclusão do ensino fundamental obrigatório.

D

A destinação de recursos públicos para o esporte e lazer somente quando houver excedente orçamentário na área da saúde.

E

A preferência na formulação de políticas sociais, desde que estas não colidam com os interesses financeiros de instituições privadas de ensino.

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Q3874273

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Instrutor de Educação Física |

Q3874273 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece critérios específicos para definir seu público-alvo, garantindo que a proteção legal alcance diferentes etapas do desenvolvimento humano. Com base no texto da Lei, assinale a alternativa CORRETA sobre a definição de criança, adolescente e a aplicabilidade da norma:

A

Considera-se criança a pessoa até os doze anos de idade completos, iniciando-se a adolescência no dia seguinte ao aniversário de 12 anos.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, aplicando-se o Estatuto excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade nos casos expressos em lei.

C

O Estatuto define como criança apenas aqueles que ainda não ingressaram no ensino fundamental obrigatório, independentemente da idade cronológica.

D

A proteção integral prevista no ECA é restrita exclusivamente aos menores de dezoito anos, não havendo hipótese de extensão dos seus efeitos após a maioridade civil.

E

Para efeitos legais, a idade do adolescente deve ser considerada no momento da sentença judicial, e não à data do fato infracional praticado.

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Q3872793

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3872793 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, compreende garantia de:

A

liberdade.

B

prioridade.

C

solidariedade.

D

civilidade.

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Q3872792

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3872792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o processo pedagógico, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, pode-se afirmar que:

A

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, mas não na participação da definição das propostas educacionais.

B

é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico.

C

é dever dos pais ou responsáveis a participação da definição das propostas educacionais.

D

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q3872791

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3872791 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

A

brincar, praticar esportes e divertir-se.

B

inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança.

C

primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

D

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q3872380

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872380 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, estabelece as diretrizes para a proteção integral de jovens no Brasil. Para a aplicação desta lei, é fundamental compreender a sua definição de “criança” e “adolescente”.

De acordo com o Art. 2º do ECA, qual das alternativas abaixo apresenta a definição CORRETA para “criança” e “adolescente”?

A

Criança é a pessoa de até dez anos de idade, e adolescente é aquela entre dez e dezoito anos de idade.

B

Criança é a pessoa de até doze anos de idade incompletos, e adolescente é aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Criança é a pessoa com menos de seis anos de idade, e adolescente é aquela entre seis e dezoito anos de idade.

D

Criança é a pessoa de até catorze anos de idade, e adolescente é aquela entre catorze e vinte e um anos de idade.

E

O ECA não faz distinção entre criança e adolescente, considerando todos como “menores” até os 18 anos.

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Q3872379

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Assistente Social |

Q3872379 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069/1990, é a principal norma brasileira que visa à proteção integral de crianças e adolescentes. Um dos princípios fundamentais que permeiam o ECA é o da prioridade absoluta, um conceito basilar para a efetivação dos direitos previstos.

Sobre o princípio da prioridade absoluta, qual das afirmações abaixo está CORRETA de acordo com o ECA?

A

Refere-se à garantia de que apenas crianças e adolescentes vítimas de violência comprovada terão acesso prioritário aos serviços de saúde e educação, sem que essa prioridade se estenda a outras situações.

B

Determina que a prioridade absoluta se aplica somente às crianças até 6 anos de idade, perdendo a validade com o avanço da idade do adolescente, que passa a ser responsabilizado por suas próprias necessidades.

C

Implica que a criança e o adolescente devem ser os primeiros a receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias, tendo precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas à infância e adolescência.

D

Significa que o Poder Público é o único responsável pela proteção integral, desobrigando a família e a comunidade de qualquer dever de prioridade em relação à criança e ao adolescente.

E

Estabelece que a prioridade de atendimento e recursos para crianças e adolescentes é condicionada à disponibilidade orçamentária geral do Estado, sem que haja uma destinação específica e privilegiada.

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Q3872285

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Desenvolvimento Escolar |

Q3872285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, pode-se afirmar que:

A

O Conselho Tutelar é órgão permanente e subordinado, jurisdicional.

B

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 2 (dois) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 3 (três) membros.

C

As decisões do Conselho Tutelar não poderão ser revistas pela autoridade judiciária.

D

Encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente constitui uma das atribuições do Conselho Tutelar.

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Q3872284

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Desenvolvimento Escolar |

Q3872284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

B

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

C

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

D

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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Q3872282

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Desenvolvimento Escolar |

Q3872282 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, orientação quanto às principais escolhas e oportunidades profissionais, educacionais e culturais é considerado que tipo de assistência?

A

assistência relevante.

B

assistência obrigatória.

C

assistência afetiva.

D

assistência prioritária.

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Q3872209

Q3872209 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, assinale a afirmativa correta:

A

É dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

B

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

C

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e que recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, as quais deverão ser atualizadas a cada 12 (doze) meses.

D

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento em creche e préescola às crianças de zero a seis anos de idade.

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Q3871682

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Professor Ensino Fundamental I - Séries Iniciais |

Q3871682 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo n° 36 da Lei n° 8.069/90 define que tutela é uma medida deferida a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. Seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente:

A

o processo de adoção.

B

a transferência compulsória a abrigo institucional.

C

a concessão de benefícios assistenciais ao tutor.

D

o aconselhamento do ministério público.

E

o dever de guarda.

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Q3871672

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Professor Educação Infantil |

Q3871672 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo n° 10 da lei n° 8.069/90, estabelece, entre outras obrigações, que os testes para o rastreamento de doenças em recém-nascidos devem ser disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), no âmbito do chamado:

A

Programa Nacional de Saúde na Primeira Infância (PNSPI).

B

Programa de Monitoramento Infantil e Prevenção de Doenças Raras (PMIPDR).

C

Programa Nacional de Triagem Neonatal (PNTN).

D

Programa Integrado de Assistência ao Recém-Nascido (PIARN).

E

Sistema Nacional de Avaliação da Saúde Neonatal (SNASN).

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