Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 39

Q4177278

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Auxiliar de Educação |

Q4177278 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o intervalo, uma criança passa a ser chamada por apelidos constrangedores por alguns colegas, que também imitam sua forma de falar. Um servidor presencia a situação e percebe que a criança fica isolada e evita retornar ao grupo. Considerando a Lei nº 8.069/1990, é correto compreender que:

A

A intervenção deve ocorrer quando houver agressão física, pois conflitos verbais entre crianças fazem parte da convivência escolar.

B

A situação deve ser encaminhada às famílias envolvidas, sem registro interno, para evitar exposição da criança no ambiente escolar.

C

A escola deve aguardar a repetição formal da queixa pela criança, pois o dever de proteção depende de manifestação expressa do estudante.

D

A situação exige providências para preservar a dignidade da criança, pois é dever de todos colocá-la a salvo de tratamento vexatório ou constrangedor.

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Q4176676

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Ciríaco - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Ciríaco - RS - Assistente Social |

Q4176676 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com o art. 19 da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, salvo a excepcionalidade, toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado:

A

Sob supervisão judicial constante.

B

No seio de sua família.

C

Exclusivamente pelo poder público.

D

Como preferir e bem entender.

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Q4176112

Ano: 2026 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Pindorama - SP Prova: CONSULPAM - 2026 - Prefeitura de Pindorama - SP - Assistente Social |

Q4176112 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A violência é considerada um grave problema de saúde pública no Brasil, constituindo hoje a principal causa de morte de crianças e adolescentes a partir dos 5 anos de idade. Segundo o ECA, os profissionais da saúde são obrigados a notificar os maus-tratos cometidos contra crianças e adolescentes. Caso não seja realizada a comunicação à autoridade competente, referente aos casos de que tenha conhecimento, a pena é de:

A

Multa de vinte a cem salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

B

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

C

Reclusão de quatro a dez anos.

D

Reclusão de três a nove anos.

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Q4175289

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Colônia Leopoldina - AL - Professor de Educação Infantil |

Q4175289 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 53 da Lei n° 8.069/90, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Esse mesmo artigo assegura aos educandos o direito de:

A

contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

ser dispensado de qualquer tipo de avaliação escolar caso manifestem desinteresse pelo conteúdo.

C

requisitar atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

D

optar pela oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

E

ter acesso a classes exclusivas e isoladas de acordo com seu nível socioeconômico familiar.

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Q4175272

Q4175272 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma professora da rede pública participou de reunião pedagógica em que se discutia a proteção integral destinada às crianças e aos adolescentes. Considerando o texto constitucional, assinale a alternativa CORRETA sobre a proteção constitucional destinada às crianças e adolescentes.

A

A garantia dos direitos da criança constitui dever exclusivo da família.

B

A criança e o adolescente possuem prioridade relativa na formulação de políticas públicas.

C

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, diversos direitos fundamentais.

D

A proteção integral da criança e do adolescente constitui atribuição exclusiva do Estado.

E

A Constituição assegura prioridade apenas ao direito à educação

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Q4175263

Q4175263 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo n° 11-A da lei n° 8.069/90, incluído em 2026, assegura às crianças e aos adolescentes acesso a programas de saúde mental promovidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para:

A

a triagem obrigatória e o isolamento em regime ambulatorial.

B

a prevenção e o tratamento de agravos de saúde mental.

C

o desenvolvimento focado apenas no rendimento escolar formal.

D

a concessão de auxílio financeiro para famílias vulneráveis.

E

a concessão do benefício de prestação continuada (BPC).

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Q4174857

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Matemática) |

Q4174857 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das alternativas define corretamente quem é considerado adolescente?

A

Pessoa entre 10 e 14 anos.

B

Pessoa entre 11 e 17 anos.

C

Pessoa entre 12 e 18 anos.

D

Pessoa entre 12 e 21 anos.

E

Pessoa até 12 anos incompletos.

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Q4174745

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Pedagogia) |

Q4174745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as assertivas abaixo propostas com base na estrita literalidade do artigo 18-A da Lei nº 8.069/1990 (ECA):

I. Considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.

II. Para a configuração do castigo físico, exige-se que a aplicação da força física resulte, cumulativamente, em sofrimento físico e lesão corporal.

III. A ameaça, desde que qualificada como grave pelo texto legal, insere-se no conceito de tratamento cruel ou degradante, prescindindo da ocorrência de toque ou força física.

As assertivas I, II e III são, respectivamente:

A

Verdadeira, Verdadeira, Falsa.

B

Verdadeira, Falsa, Verdadeira.

C

Falsa, Verdadeira, Falsa.

D

Verdadeira, Falsa, Falsa.

E

Falsa, Falsa, Verdadeira.

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Q4174715

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174715 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Dadas as afirmativas sobre as normas instituídas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990,

I. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Nesse sentido, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito. Os valores das multas serão revertidos ao fundo gerido pelo Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente.
II. A União apoiará a implementação de serviços de acolhimento em família acolhedora como política pública, os quais deverão dispor de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de famílias selecionadas, capacitadas e acompanhadas que não estejam no cadastro de adoção.
III. Poderão ser utilizados recursos federais, estaduais, distritais e municipais para a manutenção dos serviços de acolhimento em família acolhedora, facultando-se o repasse de recursos para a própria família acolhedora. A inclusão da criança ou do adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observando-se, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos dessa Lei.
IV. Em cada Município e em cada região administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

verifica-se que está/ão correta/s

A

IV, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4174705

Ano: 2026 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Maceió - AL Prova: FUNDEPES - 2026 - Prefeitura de Maceió - AL - Guarda Civil Municipal |

Q4174705 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº. 8.069/1990, é correto afirmar que

A

a inimputabilidade penal cessa aos dezesseis anos, idade na qual a pessoa já se encontra habilitada para votar ou até mesmo se casar.

B

o adolescente poderá ser submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

C

verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente a medida consistente de prestação de trabalho forçado, salvo se houver impossibilidade de cumpri-la.

D

ao adolescente é assegurado o direito ao pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente. Contudo, não terá o direito de confrontar-se com as vítimas e com as testemunhas, a fim de preservar a sua integridade física e psíquica.

E

verificada a prática de ato infracional, e considerando-se a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração, a autoridade competente poderá limitar-se a aplicar ao adolescente a medida de advertência. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.

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Q4174592

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174592 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.

No curso de inquérito policial instaurado com fundamento na Lei Henry Borel, a concessão de medidas protetivas de urgência em favor da criança ou do adolescente está condicionada à prévia oitiva do investigado e à manifestação do Ministério Público, sob pena de violação do contraditório e da ampla defesa.

Certo

Errado

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Q4174591

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q4174591 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o seguinte item com base na Lei Maria da Penha (Lei n.º 11.340/2006), na Lei Henry Borel (Lei n.º 14.344/2022) e no entendimento dos tribunais superiores referente à violência doméstica e familiar contra a mulher e contra crianças e adolescentes.

Quando existente risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de criança ou adolescente vítima de violência doméstica e familiar, o delegado de polícia poderá promover o afastamento imediato do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, caso o município não seja sede de comarca, devendo comunicar o juízo no prazo de 24 horas.

Certo

Errado

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Q4174452

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Psicólogo Júnior |

Q4174452 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 70, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como uma de suas principais ações:

A

a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, sem o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

B

a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados com o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos.

C

a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

D

a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, com exceção da atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis, com o objetivo de promover informações, reflexões, debates e a orientações.

E

a formação continuada e a capacitação somente dos profissionais de saúde que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente.

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Q4174428

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Psicólogo Júnior |

Q4174428 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

A

Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

B

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças ou adolescentes com grandes possibilidades de reinserção familiar ou colocação em família adotiva.

C

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, com obrigatoriedade de autorização judicial.

D

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, autorizadas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

E

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder familiar.

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Q4174300

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (História) |

Q4174300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 16 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) discrimina os aspectos que são compreendidos pelo direito à liberdade. Nos termos da estrita literalidade do referido dispositivo legal, constitui um desses aspectos:

A

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, de forma ampla, geral e irrestrita.

B

Opinião e expressão, guardadas as restrições impostas pelo poder familiar e pelas autoridades escolares.

C

Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

D

Brincar, praticar esportes e divertir-se, vedado o acesso a espetáculos classificados como inadequados à faixa etária por ato administrativo.

E

Participar da vida política, independentemente do preenchimento de condições previstas em lei ordinária.

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Q4174280

Ano: 2026 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Sítio do Mato - BA Prova: ISET - 2026 - Prefeitura de Sítio do Mato - BA - Professor (Geografia) |

Q4174280 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa que indica um responsável que foi incorretamente associado ou cujo comando legal restou violado nos termos do caput do art. 4º do ECA:

A

É dever da família assegurar a efetivação dos referidos direitos com absoluta prioridade.

B

É dever da comunidade assegurar a efetivação dos referidos direitos com absoluta prioridade.

C

É dever da sociedade em geral assegurar a efetivação dos referidos direitos com absoluta prioridade.

D

É dever facultado ao poder público assegurar a efetivação dos referidos direitos com a devida prioridade.

E

É dever do poder público assegurar a efetivação dos referidos direitos com absoluta prioridade.

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Q4173269

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional – Assistente Social - REAPLICAÇÃO |

Q4173269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do processo de adoção de criança e de adolescente é correto afirmar:

A

A adoção é medida excepcional e revogável.

B

É permitida a adoção por procuração.

C

Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

D

Podem adotar os maiores de 21 (vinte e um) anos, desde que casados civilmente ou mantenham união estável e consigam comprovar a estabilidade da família.

E

A adoção independe do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

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Q4173268

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional – Assistente Social - REAPLICAÇÃO |

Q4173268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito da proteção integral à criança e ao adolescente, conforme dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é INCORRETO afirmar:

A

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, assegurando-se, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

A proteção integral aplica-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem.

D

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E

É dever exclusivo da família assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

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Q4172945

Ano: 2026 Banca: ABCP Órgão: SAAE de Cândido Mota - SP Prova: ABCP - 2026 - SAAE de Cândido Mota - SP - Agente Administrativo |

Q4172945 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O trabalho infantil é proibido no Brasil, abrindo-se exceções apenas a partir dos 14 anos, protegendo o tempo de estudo do adolescente. Nessa condição, ele é chamado de:

A

Estagiário bolsista.

B

Jovem aprendiz.

C

Menor Empreendedor Individual.

D

Monitor de escala reduzida de trabalho.

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Q4165268

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Instrutor de Atividades Pedagógicas - 20h |

Q4165268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990) relativas aos deveres do Estado no campo educacional, assinale a alternativa correta.

A

O acesso ao ensino obrigatório e gratuito constitui direito público subjetivo. É permitido ao indivíduo exigir judicialmente sua efetivação quando não for assegurado pelo poder público.

B

O Ensino Fundamental obrigatório e gratuito é garantido prioritariamente aos estudantes em idade própria, podendo o atendimento daqueles que não tiveram acesso na idade adequada ser realizado por programas específicos, definidos conforme a disponibilidade administrativa do sistema de ensino.

C

O atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência deve ocorrer preferencialmente em espaços pedagógicos específicos, ainda que articulados à rede regular, de modo a assegurar acompanhamento técnico mais adequado às necessidades educacionais apresentadas.

D

A oferta de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde constitui importante mecanismo de apoio à permanência escolar, cabendo aos sistemas de ensino definir, de acordo com suas prioridades e condições operacionais, a abrangência de sua implementação.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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