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Q4162766
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Política de Atendimento ,
Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Provas: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor I - Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Arte | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Ciências | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Educação Digital | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Educação Física | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor de Ensino Fundamental II - Geografia | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - História | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Inglês | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Língua Portuguesa | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor II - Matemática | LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Psicopedagogo |
Q4162766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sabe-se que a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. A gestante e a parturiente têm direito a um acompanhante durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato. Esse acompanhante:
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Resumo

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A Política de Atendimento, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990, é o conjunto de ações articuladas pelos entes estatais e pela sociedade para garantir a proteção integral à infância e adolescência no Brasil. Fundamenta-se nos princípios da prioridade absoluta, da proteção integral, do respeito à dignidade e da participação da comunidade, assegurando direitos básicos e condições de desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social das crianças e adolescentes.

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