No atendimento socioeducativo, a medida aplicada ao adolesc...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No atendimento socioeducativo, a medida aplicada ao adolescente deve articular responsabilização, integração social, garantia de direitos e construção de um percurso pedagógico compatível com sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Com base nos fundamentos do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), é CORRETO afirmar que:

A execução da medida socioeducativa deve priorizar a punição disciplinar, com suspensão de vínculos familiares durante o período de acompanhamento.

A medida socioeducativa deve substituir as políticas públicas gerais, concentrando no sistema de justiça as ações de saúde, educação e assistência social.

A medida socioeducativa deve restringir a atuação da rede intersetorial, preservando a competência judicial para todas as decisões pedagógicas e sociais.

O atendimento socioeducativo deve ser desvinculado do plano de atendimento, pois a individualização fragiliza a igualdade entre adolescentes acompanhados.

O atendimento socioeducativo deve organizar-se por princípios, regras e critérios destinados à execução das medidas aplicadas ao adolescente autor de ato infracional.

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