Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 44

Q4154932

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Nova Roma do Sul - RS - Monitor de Educação Básica |

Q4154932 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No horário do recreio e extraclasses, o Monitor acompanha e zela pelos alunos. Diante de conflitos ou indisciplina grave, o Monitor deve agir em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Acerca disso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A aplicação de castigos físicos moderados é permitida como recurso pedagógico quando esgotados os diálogos de mediação com o estudante.

B

O direito ao respeito abrange a integridade física, psíquica e moral, sendo dever de todos poupar a criança de tratamento vexatório ou constrangedor.

C

Os casos de indisciplina devem ser tratados com isolamento do aluno em salas fechadas sem comunicação com o professor.

D

A escola possui autonomia para aplicar sanções disciplinares que exponham a imagem do aluno na comunidade como forma de correção social.

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Q4153939

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4153939 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A dependência de telas e de jogos eletrônicos é hoje reconhecida como uma preocupante questão de saúde pública. De acordo com as diretrizes de proteção à criança e ao adolescente no ambiente digital, constituem estratégias de prevenção:

I. uma maior supervisão parental quanto à forma de uso das telas;

II. a delimitação de tempo de uso de acordo com a faixa etária; e

III. o incentivo a atividades de lazer off-line.

Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4153931

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4153931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, analise as afirmativas a seguir acerca da escuta especializada e do depoimento especial.

I. A escuta especializada consiste em procedimento de entrevista realizado perante órgão da rede de proteção, limitado ao relato estritamente necessário ao cumprimento de sua finalidade.

II. O depoimento especial corresponde à oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, perante autoridade policial ou judiciária, devendo, sempre que possível, ser realizado uma única vez.

III. Em caso de violência sexual, o depoimento especial seguirá o rito cautelar de produção antecipada de prova.

IV. A escuta especializada possui natureza probatória judicial e substitui integralmente o depoimento especial sempre que realizada por psicólogo do Poder Judiciário.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, II, III e IV.

E

III e IV, apenas.

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Q4153926

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4153926 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz da Lei nº 15.240/2025, que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. O dever parental inclui convivência e assistência afetiva como dimensões essenciais do cuidado, integrando aspectos materiais e afetivos no desenvolvimento da criança e do adolescente.

II. O abandono afetivo configura ilícito penal e pode gerar reparação civil, com função pedagógica e preventiva, por envolver a proteção da formação psicológica do menor.

III. A escola atua como agente de proteção, devendo identificar violações de direitos que ultrapassem o ambiente escolar e se relacionem à realidade familiar do aluno, ressalvados os maus tratos de natureza afetiva.

Está em conformidade com as alterações legais do ECA o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4153924

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4153924 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A psicóloga escolar identificou, a partir de mudança comportamental significativa, indícios de que J., 6 anos, possa ter sido vítima de abuso sexual supostamente praticado por seu avô materno, com quem reside.

Considerando a legislação aplicável à escuta protegida de crianças e adolescentes, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) A oitiva de J. deverá ocorrer por meio de escuta especializada no âmbito da rede de proteção, limitada ao relato estritamente necessário ao cumprimento de sua finalidade.

( ) No caso de J., o depoimento especial seguirá o rito cautelar de produção antecipada de prova, podendo ser realizado por autoridade judiciária ou policial, quando necessário à proteção da vítima.

( ) O profissional poderá adaptar as perguntas à compreensão de J. e lhe esclarecer o conteúdo da denúncia, inclusive mediante leitura de peças processuais durante a oitiva, sempre que necessário.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – V.

B

V – V – F.

C

V – F – V.

D

V – F – F.

E

V – V – V.

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Q4153922

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4153922 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A escuta qualificada e o acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência devem ser realizados sob rigor ético e técnico, com base na proteção integral e no cuidado centrado na singularidade, dignidade e segurança do sujeito.

Sobre os pontos abordados, assinale a afirmativa correta.

A

O acolhimento depende de processos disciplinares prévios, embora se integre ao sistema de enfrentamento das violências, que inclui medidas de prevenção, detecção, proteção e responsabilização.

B

O entrevistador deve assegurar a narrativa livre e espontânea da criança ou adolescente, podendo interromper o relato e priorizar perguntas previamente elaboradas pelo magistrado, além de realizar outras sugestionáveis, em linguagem adequada à faixa etária e ao desenvolvimento, visando à verdade.

C

A escuta especializada é realizada na rede de proteção, pública e privada, em caráter protetivo e punitivo, visando ao cuidado e acolhimento da criança ou adolescente, respeitando o tempo subjetivo e culminando no cumprimento da pena.

D

Para a análise do caso concreto, não considera o contexto familiar e social e somente após o trânsito em julgado orienta intervenções no SUAS e na rede intersetorial, sendo essencial ao aumento da notificação e à definição do caminho a seguir diante de situações de violência.

E

O depoimento especial possui caráter investigativo e finalidade probatória, destinado à apuração de situações de violência, visando à produção de prova em ambiente adequado, por profissional capacitado, para minimizar a revitimização e preservar a integridade psíquica e emocional.

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Q4153686

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Educador Físico |

Q4153686 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à convivência familiar e comunitária é um dos pilares centrais para o desenvolvimento harmônico da criança e do adolescente. A legislação prioriza a manutenção da criança em seu núcleo original, buscando o fortalecimento dos vínculos afetivos antes de qualquer medida de acolhimento ou colocação em família substituta. Para tanto, o Estatuto define estruturas familiares que vão além do núcleo biológico imediato, reconhecendo a importância de parentes próximos no processo de criação e proteção. Segundo o Art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para fins de aplicação da lei, como é definida a "família extensa ou ampliada"?

A

Aquela formada exclusivamente pela unidade composta pelos pais, ou qualquer deles, e seus descendentes diretos (filhos).

B

Grupo de pessoas jurídicas e organizações da sociedade civil que executam o programa de apadrinhamento financeiro.

C

Conjunto de profissionais de saúde, educação e assistência social que compõem a equipe técnica de uma entidade de acolhimento.

D

Casais residentes ou domiciliados fora do país que solicitam a adoção internacional após o esgotamento dos recursos nacionais.

E

Aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

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Q4153685

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Educador Físico |

Q4153685 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu um novo paradigma jurídico no Brasil, fundamentado na doutrina da proteção integral. Sob essa ótica, crianças e adolescentes deixam de ser vistos meramente como objetos de intervenção estatal e passam a ser reconhecidos como sujeitos de direitos plenos, que gozam de uma condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Essa mudança impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao poder público a responsabilidade compartilhada de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de direitos fundamentais indispensáveis ao desenvolvimento físico, mental e social desse público. De acordo com o Art. 4º da Lei nº 8.069/1990 e seu parágrafo único, a garantia de "prioridade absoluta" aos direitos da criança e do adolescente compreende, entre outros fatores, a:

A

Proteção e socorro apenas em casos de emergência médica comprovada, excluindo-se situações de risco social.

B

Atribuição exclusiva à família do dever de assegurar a alimentação e a saúde, eximindo o Estado de responsabilidade primária.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas

D

Destinação privilegiada de recursos públicos especificamente para áreas relacionadas à segurança pública e defesa nacional.

E

Concessão de direitos fundamentalmente a adolescentes entre 12 e 18 anos, dada a sua maior capacidade de discernimento em relação às crianças.

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Q4153173

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Infantl |

Q4153173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei relacionada à proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais (ECA Digital), assinale a alternativa CORRETA:

A

O ambiente virtual não é considerado espaço de proteção legal.

B

A responsabilização por crimes digitais depende exclusivamente da idade do infrator, a depender, não configura crime.

C

A legislação amplia mecanismos de prevenção e combate à violência praticada contra crianças e adolescentes em meios digitais.

D

Crimes virtuais contra crianças possuem menor gravidade que crimes presenciais.

E

A escola não possui atribuições educativas relacionadas à segurança digital.

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Q4153172

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Infantl |

Q4153172 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a premissa que fundamenta a proteção integral estabelece diferentes princípios, os quais podemos articular de maneira CORRETA:

A

A proteção da criança é responsabilidade exclusiva da família.

B

A proteção da criança é responsabilidade prioritária do Estado, de maneira a deslegitimar a família.

C

Crianças e adolescentes são sujeitos de direitos e possuem prioridade absoluta, independentemente de suas condições materiais de vida.

D

Os direitos da criança podem ser relativizados diante do interesse econômico, social, político e ideológico.

E

Apenas crianças em situação de vulnerabilidade social possuem proteção integral, ou seja, o direito precisa ser limitado.

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Q4153018

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Ensino Fundamental |

Q4153018 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A nova legislação fortalecida pelo ECA digital e demais dispositivos legais fortaleceu mecanismos de proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Em consonância com os princípios do ECA e da legislação recente, assinale a alternativa CORRETA:

A

A responsabilidade pela proteção digital cabe exclusivamente às plataformas digitais.

B

O acesso à internet dispensa mediação educativa por se tratar de direito fundamental.

C

A proteção digital envolve ações preventivas, educativas e repressivas articuladas entre família, escola, sociedade e Estado.

D

O ambiente digital não está submetido às disposições do ECA.

E

O cyberbullying é tratado apenas como infração administrativa.

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Q4153017

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Ensino Fundamental |

Q4153017 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente consolidou uma mudança paradigmática na proteção infantojuvenil ao substituir a lógica da situação irregular pela essência da proteção integral. Considerando os princípios constitucionais e estatutários que fundamentam essa mudança, assinale a alternativa CORRETA.

A

A proteção integral destina-se exclusivamente às crianças em situação de vulnerabilidade social.

B

O princípio da proteção integral pressupõe a corresponsabilidade entre família, sociedade e Estado na garantia dos direitos da criança e do adolescente.

C

A responsabilidade prioritária pela proteção da criança compete exclusivamente ao Estado, sendo seu único responsável.

D

A proteção integral restringe-se aos direitos civis e políticos, somente.

E

O ECA estabelece proteção diferenciada apenas aos adolescentes.

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Q4151066

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Arte |

Q4151066 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) estabelece, em seu Capítulo VI (Dos Produtos de Monitoramento Infantil), regras específicas para o uso de tecnologias de acompanhamento de crianças e adolescentes por pais ou responsáveis. O artigo 19 determina que tais produtos devem garantir a inviolabilidade das imagens, sons e informações captadas, além de informar a criança e o adolescente sobre a realização do monitoramento em linguagem apropriada.

A

Os produtos de monitoramento infantil estão dispensados de informar a criança sobre a captação de imagens, desde que haja autorização prévia e assinada dos pais em cartório.

B

A lei exige que os produtos de monitoramento infantil informem a criança e o adolescente, em linguagem apropriada, sobre a realização do monitoramento, devendo o desenvolvimento e o uso desses mecanismos ser orientado pelo melhor interesse e pelo pleno desenvolvimento das capacidades da criança.

C

A vedação à monetização de conteúdos que retratem crianças e adolescentes de forma erotizada (art. 23) não se aplica a imagens captadas por produtos de monitoramento infantil, pois estas são de uso restrito dos pais.

D

O monitoramento infantil por meio de imagens e sons é vedado em qualquer hipótese, pois viola o direito fundamental à privacidade da criança e do adolescente previsto no art. 17 do ECA.

E

A captação de imagens por produtos de monitoramento infantil pode ser feita sem qualquer salvaguarda técnica, desde que o responsável legal assine um termo de responsabilidade isentando o fornecedor por vazamentos de dados.

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Q4151065

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Arte |

Q4151065 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/25) é um marco jurídico que atualiza a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, instituindo a responsabilidade compartilhada entre Família, Sociedade, Estado e Plataformas. De acordo com o disposto na Lei nº 15.211/25 e com as informações apresentadas sobre o novo marco legal, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE uma das medidas práticas previstas na referida legislação:

A

A manutenção da autodeclaração de idade como único critério para acesso a produtos proibidos para menores de 18 anos, visando à celeridade nos processos de verificação.

B

A permissão para coleta irrestrita de dados de crianças e adolescentes, desde que haja consentimento explícito dos pais ou responsáveis por meio digital.

C

O fim da autodeclaração de idade para acesso a produtos ou serviços proibidos por lei (como bebidas, bets e conteúdo pornográfico), exigindo-se a aferição da idade do usuário.

D

A exclusividade do Estado na moderação de conteúdos nocivos, isentando as plataformas digitais de qualquer responsabilidade sobre relatos de abuso ou aliciamento.

E

A liberação do impulsionamento de conteúdos que promovam a erotização infantil como estratégia de educação sexual, desde que identificados como "conteúdo adulto".

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Q4150957

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Educação Física |

Q4150957 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), ao consolidar a Doutrina da Proteção Integral, rompe com paradigmas assistencialistas e reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos e pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Essa proteção exige um esforço conjunto e articulado entre a família, a comunidade, a sociedade em geral e o poder público, operacionalizado por meio do princípio da prioridade absoluta, que deve nortear todas as ações, orçamentos e políticas sociais voltadas a esse segmento populacional para garantir seu desenvolvimento pleno. Com base nas disposições preliminares e nos direitos fundamentais estabelecidos na Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE as definições etárias e um dos desdobramentos operacionais do princípio da prioridade absoluta:

A

O Estatuto define criança como a pessoa até doze anos de idade completos, assegurando ao adolescente apenas o direito à educação e à profissionalização, condicionados à inexistência de histórico de atos infracionais.

B

Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, sendo que a garantia de prioridade compreende a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

C

A doutrina da proteção integral é um dever exclusivo do poder público, cabendo a este a destinação privilegiada de recursos orçamentários, excetuando-se as áreas de esporte e lazer, que devem ser custeadas pela iniciativa privada.

D

Considera-se adolescente a pessoa entre dez e dezoito anos de idade, sendo que a lei permite a aplicação excepcional do Estatuto às pessoas até vinte e cinco anos, desde que o pedido seja homologado pela Justiça da Infância e da Juventude.

E

O princípio da prioridade absoluta restringe-se às crianças que se encontram em situação de carência de recursos materiais, assegurando-lhes primazia de receber proteção apenas em casos de emergência médica ou catástrofes.

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Q4150866

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Professor de Espanhol |

Q4150866 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

La Ley nº 8.069, de 13 de julio de 1990, Capítulo IV – Del Derecho a la Educación, a la Cultura, al Deporte y al Ocio, en el art. 54, inciso I establece que es deber del “Estado” garantizar al niño y al adolescente:

A

La enseñanza fundamental, obligatoria y gratuita, incluso para los que no hayan tenido acceso en la debida edad;

B

La igualdad de condiciones para el acceso y permanencia en la escuela;

C

El acceso y frecuencia obligatoria a la enseñanza regular y básica;

D

El acceso a la escuela pública, obligatoria y gratuita que esté próxima a su casa.

E

La enseñanza fundamental, obligatoria y gratuita, bien como el derecho de ser respetado por sus profesores.

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Q4150593

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Pedagogo Social |

Q4150593 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As transformações tecnológicas ocorridas nas últimas décadas ampliaram significativamente a participação de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Nesse contexto, surgem desafios relacionados à proteção de dados, exposição indevida da imagem, cyberbullying, disseminação de desinformação e utilização ética das tecnologias. Pelos princípios do ECA e demais prerrogativas legais de proteção à infância, sobre cultura digital, assinale a alternativa CORRETA:

A

A decisão da escola é compatível com a legislação educacional, pois a cidadania digital não integra os objetivos da Educação Básica.

B

Os conflitos digitais somente justificam intervenção escolar quando ocorrem dentro do ambiente físico da instituição.

C

A proteção integral exige que a escola desenvolva ações educativas voltadas à formação ética, crítica e responsável dos estudantes também nos ambientes digitais.

D

A educação digital deve restringir-se aos conteúdos técnicos relacionados ao funcionamento de equipamentos eletrônicos.

E

A responsabilidade sobre o uso das tecnologias é exclusivamente familiar, inexistindo corresponsabilidade da instituição escolar.

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Q4150592

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Pedagogo Social |

Q4150592 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

“A promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente representou uma ruptura paradigmática em relação às legislações anteriores voltadas à infância. Ao substituir a doutrina da situação irregular pela doutrina da proteção integral, o ordenamento jurídico brasileiro passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, destinatários de prioridade absoluta e merecedores de proteção especial por parte da família, da sociedade e do Estado.” Pelos princípios do ECA e da concepção contemporânea de educação, assinale a alternativa CORRETA:

A

A posição dos profissionais encontra respaldo jurídico, uma vez que a proteção dos direitos da criança e do adolescente constitui atribuição exclusiva dos órgãos do sistema de justiça.

B

Embora a escola possa registrar situações de vulnerabilidade, qualquer encaminhamento à rede de proteção depende de autorização expressa da família.

C

A premissa da proteção integral atribui à escola papel ativo na identificação de situações de risco e na articulação com os demais órgãos responsáveis pela garantia de direitos.

D

A função social da escola limita-se à transmissão dos conteúdos curriculares previstos nos documentos oficiais.

E

O trabalho infantil não possui relação direta com o direito à educação, razão pela qual a intervenção da escola seria juridicamente inadequada.

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Q4150480

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150480 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere a seguinte situação:
Uma criança foi registrada pelos pais como filha biológica, mesmo que eles soubessem que não o era. Na adolescência, ela manifestou o desejo de conhecer sua família de nascimento. Os pais, embora reconhecessem esse direito em termos gerais, demonstraram receio quanto às consequências dessa busca para o futuro da relação familiar. A jovem encontrou dificuldades para acessar informações sobre sua origem, pois não havia um processo formal de adoção registrado.
Acerca do direito ao conhecimento das origens no contexto da adoção, assinale a opção correta.

A

O conhecimento das origens biológicas relaciona-se à construção da identidade pessoal do adotado

B

A preservação dos vínculos familiares autoriza restringir o acesso às informações sobre a origem biológica.

C

O reconhecimento do direito pelos pais atenua os receios relacionais decorrentes da busca pelas origens.

D

A ausência de registro formal de adoção impede legalmente o adotado de buscar as suas origens.

E

O interesse do adotado pelas origens biológicas indica fragilidade do vínculo com a família adotiva.

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Q4150472

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social |

Q4150472 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei da Escuta Protegida (nº 13.431/2017) prevê mecanismos voltados à preservação de crianças e adolescentes que foram vítimas ou testemunhas de situações de violência.
Com relação ao dispositivo do depoimento especial, analise os itens a seguir.

I. Poderá ser transmitido em tempo real à audiência, preservado o sigilo do procedimento judicial.
II. Deverá preservar a livre narrativa e ocorrer, preferencialmente, em procedimento realizado uma única vez.
III. Poderá ocorrer perante autoridade policial ou judiciária em situações de violência contra menores.

Está correto o que se indica em

A

II e III, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e II, apenas.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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