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Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Rio das Antas - SC
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Professor I - Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental
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Q4162767
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente têm direito à
liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como
sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na
Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende
os aspectos previstos em quantos dos seguintes itens? I.
Participar da vida política, quando afim ao governo de
situação; II. Buscar refúgio, auxílio e orientação; III.
Participar da vida familiar e comunitária, da forma que for;
IV. Crença e culto religioso.