A Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente ...

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Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Rio das Antas - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Rio das Antas - SC - Orientador Social |

Q4163219 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei n° 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - assegura direitos relacionados à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, determinando garantias específicas no processo de escolarização. Em relação ao direito à educação, assinale a alternativa CORRETА.

É assegurado o direito de contestar critérios disciplinares, podendo recorrer diretamente aos órgãos judiciais superiores.

É assegurado o direito de contestar critérios pedagógicos, podendo recorrer aos órgãos previdenciários superiores.

É assegurado o direito de contestar critérios administrativos, podendo recorrer às instâncias habitacionais superiores.

É assegurado o direito de contestar critérios curriculares, podendo recorrer às entidades comunitárias superiores.

É assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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