Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 42

Q3870049

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |

Q3870049 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 13.431/2017 tornou obrigatória a oitiva de crianças e adolescentes pelas técnicas de escuta especializada e depoimento especial. Nos termos dessa lei, a implantação das salas de depoimento especial é obrigatória em todas as comarcas do território nacional.
Dentre as alternativas abaixo, aquela que apresenta uma situação em que há previsão expressa de realização do depoimento especial é:

A

Vitória, 13 anos, deverá manifestar sua concordância com o pedido de adoção feito por seus tios;

B

o Conselho Tutelar acolheu Lucas, 6 anos, ao encontrá-lo sozinho dormindo em um banco da praça;

C

Gabriel, 14 anos, foi apreendido pela polícia após arrancar o celular das mãos de um idoso e sair correndo;

D

Ludmila, 12 anos, cuida dos irmãos mais novos e das tarefas domésticas enquanto sua mãe sai para trabalhar;

E

Alana, 10 anos, enviou fotos suas despida para uma pessoa que ela conheceu por meio de uma plataforma de jogos online.

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Q3870047

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Psicólogo |

Q3870047 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme publicado na mídia, um pai denunciou um caso de discriminação após descobrir que alunos da escola escreveram um "diário" com ofensas a seu filho, de 10 anos. As agressões foram praticadas por três colegas de sala, com idades de 10 e 11 anos, e consistiam em chamar o menino de “macaco” e “mendigo”, entre outros tratamentos vexatórios.
Considerando os dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

A

o caso configura delito hediondo, análogo a crime de injúria racial, cabendo a aplicação de medida socioeducativa em meio fechado;

B

a medida socioeducativa aplicada, em que pese a gravidade do ato infracional praticado, deverá ser cumprida em meio aberto, considerando a idade dos autores;

C

o ordenamento jurídico prevê nesse caso a substituição da medida socioeducativa de internação das crianças autoras do ato infracional pela medida protetiva de acolhimento institucional;

D

os responsáveis legais dos autores do ato infracional responderão criminalmente, inclusive com pagamento de indenização, pela violência moral e psicológica praticada pelos filhos contra o colega;

E

as crianças autoras e vítima e suas famílias poderão receber orientação, apoio e acompanhamento temporários em equipamentos de promoção psicossocial e participar de práticas de resolução pacífica de conflitos.

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Q3869915

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica I - Ensino Fundamental |

Q3869915 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta segundo a Lei nº 13.257 sobre a participação social na proteção e promoção da criança na primeira infância.

A

A sociedade participa subordinadamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.

B

A sociedade participa solidariamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.

C

A sociedade participa simbolicamente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.

D

A sociedade participa eventualmente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.

E

A sociedade participa informalmente com a família e o Estado da proteção e da promoção da criança na primeira infância.

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Q3869913

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica I - Ensino Fundamental |

Q3869913 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente _______________________.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.

A

aquela entre onze e vinte e um anos de idade.

B

aquela entre doze e vinte e quatro anos de idade.

C

aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

aquela entre dezessete e vinte e quatro anos de idade.

E

aquela entre nove e dezenove anos de idade.

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Q3869910

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica I - Ensino Fundamental |

Q3869910 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a:
Assinale a alternativa correta.

A

Promover ações de fiscalização direta nos lares, com foco exclusivo na conduta familiar.

B

Reforçar a autonomia do mercado privado na gestão dos espaços de convivência infantil.

C

Promover a capacitação exclusiva de agentes de segurança pública para atuar com crianças.

D

Estabelecer campanhas de disciplina e vigilância nas instituições de acolhimento infantil.

E

Promover a formação da cultura de proteção e promoção da criança, com apoio dos meios de comunicação social.

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Q3869907

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica I - Ensino Fundamental |

Q3869907 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação brasileira define a primeira infância como um período específico da vida da criança. Assinale a alternativa correta sobre o período que caracteriza a primeira infância.

A

Compreende o período que abrange os primeiros 7 (sete) anos completos ou 75 (setenta e cinco) meses de vida da criança.

B

Compreende o período que abrange os primeiros 5 (cinco) anos completos ou 78 (setenta e oito) meses de vida da criança.

C

Compreende o período que abrange os primeiros 9 (nove) anos completos de vida da criança.

D

Compreende o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos incompletos ou 75 (setenta e cinco) meses de vida da criança.

E

Compreende o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.

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Q3869556

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Especial (PEE) - Deficiência Mental |

Q3869556 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma aula sobre os direitos da criança e do adolescente, a professora Mônica destacou que a educação é um direito garantido por lei, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A

Priorizar o acesso de crianças apenas de famílias de baixa renda às escolas públicas.

B

Garantir vagas apenas para alunos com bom rendimento acadêmico.

C

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

D

Admissão escolar apenas mediante aprovação em exame seletivo.

E

Prioridade ao ensino médio em detrimento da educação infantil.

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Q3869542

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869542 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne à Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), a Nota Técnica do CFESS observa que a aprovação da lei:

A

aprimora o ECA;

B

expande a judicialização;

C

renomeia os Conselhos Tutelares;

D

estabiliza a transversalidade das políticas sociais;

E

otimiza a proteção social a crianças e adolescentes.

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Q3869541

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869541 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A assistente social Samanta trabalha na Vara da Infância e da Juventude e atende, por meio de escuta especializada, Fernanda, uma criança autista que, de acordo com a denúncia feita, está sofrendo bullying na escola. Após a entrevista, Samanta é procurada pela diretora da escola, que deseja saber quem está tendo essa atitude em relação a Fernanda.
De acordo com a Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), Samanta deve:

A

chamar a criança e pedir que ela repita para a diretora o que acabou de lhe contar, de modo que sejam tomadas medidas para que tal fato não venha a ocorrer com outras crianças na escola;

B

informar à diretora que seu Código de Ética Profissional a obriga a guardar sigilo sobre tudo aquilo de que tenha conhecimento no exercício de sua atividade laboral, salvo quando a vida de outros estiver em risco;

C

comunicar à diretora que as informações prestadas são tratadas confidencialmente, sendo vedada a utilização ou o repasse a terceiro das declarações feitas pela vítima, salvo para os fins de assistência à saúde e de persecução penal;

D

revelar para a diretora o que lhe foi dito pela criança, inclusive o nome de quem praticou a violência, alertando, adicionalmente, para o fato de que essa pessoa deve ser afastada do convívio com outras crianças e adolescentes;

E

pedir que a diretora convoque os responsáveis da criança para um atendimento conjunto, no qual a identidade de quem praticou a violência será preservada, mas haverá orientações sobre como proceder para evitar novas investidas no futuro.

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Q3869538

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869538 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 13.431/2017 (Lei da Escuta Protegida), a oitiva de crianças e adolescentes pelas técnicas de escuta especializada e depoimento especial é:

A

facultativa;

B

obrigatória;

C

dependente de despacho do juiz;

D

determinada pelo tipo de violência sofrida;

E

condicionada à autorização dos responsáveis.

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Q3869537

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869537 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz da Resolução CNJ nº 299/2019, a transmissão on-line à sala de audiência, visando à publicidade e transparência inerentes à ampla defesa do imputado e à garantia de direitos da criança e/ou do adolescente, é própria do(a):

A

oitiva sem dano;

B

escuta especializada;

C

depoimento especial;

D

julgamento de vítimas infantis e adolescentes;

E

acusação de crimes sexuais a crianças e adolescentes.

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Q3869534

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869534 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, o princípio da proteção integral implica que crianças e adolescentes:

A

são sujeitos de direitos integrais e inalienáveis, mas dependem da atuação da família para efetivá-los;

B

devem ter garantida a convivência com a mãe ou com o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas mediante autorização judicial;

C

têm prioridade absoluta no que diz respeito às políticas públicas estatais universalistas quando nascidas em território nacional;

D

são considerados pessoas em condição peculiar de desenvolvimento, e a garantia de seus direitos é dever da família, da sociedade e do Estado;

E

serão respeitados em sua identidade social e cultural, em seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que estes não sejam incompatíveis com os direitos já reconhecidos.

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Q3869533

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Assistencial - Assistente Social |

Q3869533 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Luciana tem 15 anos de idade e deseja ajudar a família no sustento do lar. Recentemente, recebeu proposta da dona de um salão de beleza para atuar em meio período como auxiliar de cabeleireira.
Sobre o trabalho infantil, o ECA manifesta que:

A

pode ser flexibilizado em áreas rurais e também por razões culturais;

B

exige estágio de integração, que deve ser avaliado pelo empregador;

C

é proibido antes dos 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14;

D

é permitido a partir dos 14 anos, desde que em atividades leves e não insalubres;

E

é permitido para adolescentes de 12 a 16 anos, desde que com autorização dos responsáveis.

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Q3869120

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Artes - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Física | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Ensino Fundamental - Habilitado | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Professor de Língua Estrangeira - Inglês - Habilitado |

Q3869120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativas ao processo educacional e às políticas culturais, analise as assertivas a seguir.

I. O processo educacional deve respeitar os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente, assegurando-lhes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.

II. Compete exclusivamente aos municípios estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude, sem apoio dos demais entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3869089

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3869089 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

A garantia de prioridade inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C

A garantia de prioridade consiste exclusivamente na destinação privilegiada de recursos públicos, não alcançando outras medidas de proteção.

D

A garantia de prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

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Q3869088

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3869088 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativas ao processo educacional e às políticas culturais, analise as assertivas a seguir.

I. O processo educacional deve respeitar os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente, assegurando-lhes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.

II. Compete exclusivamente aos municípios estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude, sem apoio dos demais entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3869064

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Santa Luzia do Norte - AL - Assistente Social |

Q3869064 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) é um dos mais importantes marcos legais para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Ele estabelece uma série de direitos fundamentais. Assinale a alternativa que representa um dos princípios básicos e CORRETAMENTE previstos no ECA.

A

O direito à saúde de crianças e adolescentes é garantido somente mediante a contribuição prévia dos pais ou responsáveis para planos de saúde.

B

O ECA se aplica exclusivamente a indivíduos com idade entre 12 e 18 anos incompletos, não abrangendo os primeiros anos de vida.

C

A convivência familiar e comunitária é assegurada apenas para crianças e adolescentes que cometeram algum ato infracional, como forma de ressocialização.

D

A educação é um direito, mas a escolha pela escola pública ou privada e o custeio dependem unicamente da capacidade financeira da família.

E

Crianças e adolescentes são considerados sujeitos de direitos, e é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar-lhes, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos.

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Q3869033

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Agente Educativo |

Q3869033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativas ao processo educacional e às políticas culturais, analise as assertivas a seguir.

I. O processo educacional deve respeitar os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente, assegurando-lhes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.

II. Compete exclusivamente aos municípios estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude, sem apoio dos demais entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3869031

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Agente Educativo |

Q3869031 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, no que se refere ao dever de assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A garantia de prioridade compreende a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

A garantia de prioridade inclui a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

C

A garantia de prioridade consiste exclusivamente na destinação privilegiada de recursos públicos, não alcançando outras medidas de proteção.

D

A garantia de prioridade abrange a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

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Q3867766

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Prova: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Professor de Ensino Fundamental I (Anos Iniciais) |

Q3867766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo n° 2 da Lei n° 8.069/90 afirma:

“Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”

Em seu parágrafo único também determina que, em casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o ECA a:

A

pessoas maiores de idade sob guarda ou curatela de familiares.

B

pessoas entre dezoito e vinte e um anos.

C

jovens acima de dezoito anos que estejam cumprindo medida socioeducativa.

D

pessoas entre catorze e vinte e quatro anos vinculadas a programas de aprendizagem profissional.

E

adultos responsáveis legais que acompanham crianças e adolescentes em processos judiciais.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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