Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 133

Q3307417

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Psicologia |

Q3307417 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o próximo item, relativo aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, bem como à atuação do psicólogo na rede de proteção a crianças e adolescentes em situação de violência sexual.

É direito fundamental de crianças e adolescentes, salvo aqueles em programa de acolhimento institucional, participar de programa de apadrinhamento, que consiste em estabelecer e proporcionar vínculos para fins de convivência familiar e comunitária desse segmento da sociedade, além de colaborar com seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, cognitivo e educacional.

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Q3307246

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Direito |

Q3307246 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

A empresa Beta, promotora de eventos com sede em Quixadá – CE, realizou um evento de final de ano no qual seus organizadores, a despeito de decisão judicial em sentido contrário, permitiram a entrada de menores de dezesseis anos de idade completos, desacompanhados dos pais. No local do evento, embora estivesse expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas aos menores de idade, havendo placas indicativas de tal proibição em todos os bares do evento, representantes do conselho tutelar flagraram diversos adolescentes fazendo consumo moderado de bebidas alcóolicas, e tais fatos foram comunicados ao Ministério Público, que promoveu ação judicial contra a empresa Beta, com pedido de cominação de multa a ela por fato caracterizador da infração administrativa prevista no artigo 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja redação é reproduzida a seguir.

“Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar:

Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.”

Considerando essa situação hipotética e o dispositivo legal reproduzido, julgue o item a seguir, de acordo com o ECA e a jurisprudência do STJ.
A ação judicial promovida pelo Ministério Público no caso em apreço carece de respaldo no artigo reproduzido, pois seu conteúdo deve ser interpretado de forma restritiva, limitando-se a penalidade prevista às circunstâncias em que haja descumprimento da ordem da autoridade judiciária ou conselho tutelar por pais ou responsáveis; tal dispositivo, portanto, não se aplica a pessoas jurídicas de direito privado, de acordo com a regra hermenêutica que orienta a interpretação de leis e normas consagrada pelo brocardo jurídico odiosa restringenda, favorablia amplianda.

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Q3306745

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Técnico Ministerial |

Q3306745 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere ao direito de família, julgue o item a seguir, com base nas disposições do Código Civil e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A criança ou o adolescente deve ser criado pela família natural e apenas excepcionalmente por família substituta.

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Q3306636

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Prefeitura de Fortim - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Prefeitura de Fortim - CE - Diretor Escolar |

Q3306636 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança é definida como a pessoa com até __________________, enquanto o adolescente é considerado aquele com idade entre ____________________.

Assinale a alternativa correta que preenche corretamente as lacunas:

A

Doze anos incompletos e entre doze e dezoito anos incompletos.

B

Dez anos de idade incompletos e entre onze e dezessete anos completos.

C

Onze anos de idade incompletos e entre quatorze e dezessete anos completos.

D

Doze anos de idade completos e entre quatorze a dezoito anos completos.

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Q3305243

Ano: 2025 Banca: JVL Concursos Órgão: Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI Prova: JVL Concursos - 2025 - Prefeitura de Ribeiro Gonçalves - PI - Assistente Social |

Q3305243 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Observe as proposições acerca dos direitos assegurados pelo ECA:

I – O adolescente em conflito com a lei tem direito a defesa técnica, audiência e medidas socioeducativas proporcionais ao ato infracional.
II – As famílias têm responsabilidade pela proteção integral, porém, quando negligenciam esse dever, o poder público assume ações de apoio e medidas protetivas.
III – O direito à educação, à cultura e ao lazer está condicionado à capacidade financeira dos pais.
IV – A internação de adolescentes em unidades socioeducativas prescinde de fundamentação legal, uma vez que prioriza a disciplina social.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, III e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3304963

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Ensino Fundamental (PTEF) - Concurso Anulado |

Q3304963 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental têm o dever de comunicar ao Conselho Tutelar determinadas situações que envolvem seus alunos. Assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma dessas situações.

A

Descumprimento de normas disciplinares estabelecidas pela escola.

B

Baixo desempenho nas avaliações internas.

C

Elevados níveis de repetência.

D

Alterações no comportamento social em sala de aula.

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Q3304768

Ano: 2025 Banca: IGDRH Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Provas: IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Especial (PTEE) - Concurso Anulado | IGDRH - 2025 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Professor Titular de Educação Infantil (PTEI) - Concurso Anulado |

Q3304768 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação de uma série de direitos fundamentais, como saúde, educação, convivência familiar, entre outros. O parágrafo único do Artigo determina a garantia de uma série de prioridades, EXCETO:

A

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

B

Atendimento privilegiado às crianças e adolescentes em serviços de saúde e educação.

C

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

D

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

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Q3304084

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304084 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Fabiana é intimada para participar de audiência concentrada na qual se discutirá a situação de seus filhos Daniel, 6 anos, e Carlos, 13 anos, os quais se encontram há 12 meses em serviço de acolhimento institucional. De acordo com a normativa vigente, Fabiana, pedindo esclarecimentos, poderá ser orientada de que

A

nesta audiência, considerando o longo tempo de acolhimento, o juiz poderá destituí-la do poder familiar e determinar, ato contínuo, o encaminhamento de seus filhos para adoção.

B

estarão presentes os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e de que as deliberações realizadas servem à finalidade de reavaliação da medida de acolhimento.

C

tendo sido intimada, se não comparecer na audiência, o Juiz decretará sua revelia, dispensando sua comunicação acerca dos atos processuais subsequentes.

D

Carlos será ouvido, obrigatoriamente, porque já tem 13 anos, mas não Daniel, que não alcançou a idade mínima para emitir sua opinião no processo.

E

ela prestará depoimento e poderá ouvir até três testemunhas, previamente indicadas, para confirmar suas alegações, podendo ser acompanhada, no ato, pela Defensoria Pública do Estado.

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Q3304083

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304083 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um dos objetivos da assistência jurídica qualificada garantida à criança e ao adolescente vítima ou testemunha de violência, como vem previsto de forma expressa na lei de regência, é

A

garantir-lhes o direito a contar com assistente de acusação nas ações criminais ajuizadas contra o agressor.

B

garantir que sua oitiva perante a rede de proteção observe rigorosamente o procedimento do depoimento especial.

C

viabilizar, de forma célere e prioritária, a postulação de seu afastamento do convívio com o agressor por meio de acolhimento familiar.

D

propiciar sua oitiva perante autoridades e peritos tantas vezes quantas necessárias para a elucidação do crime e rigorosa punição do agressor.

E

resguardá-los contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.

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Q3304082

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304082 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para efeitos da Lei que dispõe sobre as políticas públicas relacionadas a essa rase da vida, considera-se primeira infância o período que

A

se inicia com o nascimento da criança e termina quando ela completa 3 anos de vida.

B

se inicia aos 2 anos de vida completos e se estende até 5 anos de vida incompletos da criança

C

abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.

D

parte da concepção da criança e se prolonga até que complete 7 anos de vida.

E

corresponde ao primeiro ano completo ou 12 meses de vida da criança.

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Q3304081

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304081 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente, que se encontra internado provisoriamente, foi sentenciado, em audiência, ao cumprimento de medida socioeducativa de internação. É correto, de acordo com as disposições legais e o entendimento dos tribunais superiores, orientá-lo de que

A

o cumprimento da medida se iniciará apenas depois do trânsito em julgado da sentença, de modo que, havendo apelação, o adolescente aguardará seu julgamento em liberdade.

B

a medida não comporta tempo determinado, mas não poderá se estender para além de 3 anos, findos os quais o adolescente será liberado, colocado em liberdade assistida ou em semiliberdade.

C

ao decidir sobre a cessação da medida, durante seu cumprimento, o Juiz deverá considerar o tempo já cumprido, a gravidade do ato infracional e os antecedentes do adolescente.

D

caberá ao juiz que proferiu a sentença decidir todas as questões relacionadas ao seu cumprimento, ainda que o adolescente vá cumpri-la em unidade situada em outra comarca.

E

durante o período de internação é assegurado por lei ao adolescente, se assim merecer, e o juiz autorizar, o direito de passar os finais de semana com sua família.

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Q3304080

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Jana foi adotada quando tinha 2 anos e agora, aos 17 anos, quer obter informações sobre suas origens biológicas, seu histórico de vida antes da adoção e sobre o próprio processo de adoção, com o que seus pais adotivos não concordam. Sozinha, procura a Defensoria Pública em busca de apoio jurídico, sendo então orientada, a partir do que vem previsto na normativa vigente, quanto à

A

possibilidade de postular, com assistência da Defensoria Pública, desde logo, acesso a seu processo de adoção, além de contar, se assim desejar, com assistência psicológica.

B

possibilidade de acesso aos registros judiciais anteriores, porém, segundo expressa disposição legal, apenas depois de alcançada a maioridade civil.

C

necessidade de, não sendo ainda plenamente capaz, retornar ao órgão acompanhada de seus pais adotivos ou responsável para ser orientada e atendida.

D

impossibilidade de acesso aos processos judiciais relativos à adoção e seus incidentes, uma vez que se encontram extintos e resguardados pelo segredo de Justiça.

E

necessidade de ajuizamento de ação para conhecimento de origem biológica em lace dos pais adotivos (para suprir seu consentimento) e dos pais biológicos (para autorizarem a revelação de sua identidade).

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Q3304079

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304079 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sônia procura a Defensoria Pública, informando que seu filho de 15 anos foi apreendido em flagrante, cinco dias antes, pela prática de roubo e que ela o retirou da Delegacia de Polícia no mesmo dia mediante compromisso de apresentá-lo ao Promotor de Justiça no primeiro dia útil seguinte. Informa, contudo, que o filho se recusa a comparecer. De acordo com a lei e com a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto orientar Sônia de que

A

a não apresentação do filho ao Ministério Público caracteriza crime, punível com até 6 meses de detenção, por descumprimento de compromisso oficial.

B

seu filho será alvo de condução coercitiva, promovida pela polícia civil, para comparecimento perante o Ministério Público.

C

o não comparecimento resultará, pela gravidade do ato, na decretação da apreensão preventiva do adolescente para aguardar o Julgamento sob custódia policial.

D

o Promotor de Justiça poderá oferecer a representação, pedindo a internação provisória do adolescente, mesmo sem realizar sua oitiva informal.

E

a não apresentação poderá caracterizar infração administrativa e resultar, ao final do procedimento de apuração de ato infracional, na aplicação multa em lace de Sônia.

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Q3304078

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2025 - DPE-SP - Analista de Defensoria |

Q3304078 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Márcia, tia materna, pretende figurar como mãe no registro de nascimento de Martim, 11 anos, a quem cria desde os 3 anos de idade. Pai e mãe da criança encontram-se em paradeiro ignorado. De acordo com a normativa vigente,

A

é desnecessário ajuizar ação de adoção, sendo possível a Márcia, diretamente junto ao Cartório de Registro Civil competente, solicitar o reconhecimento de maternidade socioafetiva.

B

considerando o parentesco próximo entre Márcia e Martim, eventual ação de adoção tramitará perante o Juízo de Família e Sucessões.

C

a adoção não poderá ser postulada diante da vedação, expressa em lei, de adoção por colaterais do adotando até o terceiro grau.

D

a Justiça da infância e Juventude será competente para julgar eventual pedido de adoção mesmo que Martim não se encontre em situação de risco.

E

eventual ação de adoção deverá ser precedida de ação de guarda e cumulada com pedido de suspensão do poder familiar dos genitores.

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Q3303552

Ano: 2025 Banca: RH MAIS Órgão: Prefeitura de Quixeramobim - CE Prova: RH MAIS - 2025 - Prefeitura de Quixeramobim - CE - Professor Polivalente Substituto |

Q3303552 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente):

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até dez anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.

D

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade.

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Q3302998

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3302998 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, entende-se por família extensa ou ampliada (assinale a alternativa correta):

A

Aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

B

Aquela família cadastrada junto ao Programa Família Acolhedora que passou por criterioso processo de análise e seleção.

C

A família formada pelos grupos de irmãos colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3302995

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3302995 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância, assinale a alternativa incorreta:

A

A Política Nacional Integrada para a primeira infância será formulada e implementada mediante abordagem e coordenação intersetorial que articule as diversas políticas setoriais a partir de uma visão abrangente de todos os direitos da criança na primeira infância.

B

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir, nos respectivos âmbitos, comitê intersetorial de políticas públicas para a primeira infância com a finalidade de assegurar a articulação das ações voltadas à proteção e à promoção dos direitos da criança, garantida a participação social por meio dos conselhos de direitos.

C

O pleno atendimento dos direitos da criança na primeira infância constitui objetivo que se restringe ao Governo Federal, segundo suas respectivas competências constitucionais e legais.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3302994

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3302994 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As políticas públicas voltadas ao atendimento dos direitos da criança na primeira infância serão elaboradas e executadas de forma a (assinale a alternativa incorreta):

A

Atender ao interesse superior do adulto e à sua condição de sujeito de direitos e de cidadão.

B

Incluir a participação da criança na definição das ações que lhe digam respeito, em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento;

C

Articular as dimensões ética, humanista e política da criança cidadã com as evidências científicas e a prática profissional no atendimento da primeira infância;

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3302993

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3302993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância, assinale a alternativa incorreta:

A

Apesar de a intersetorialidade ser uma das linhas de trabalho do Programa Criança Feliz, a política nacional conhecida como Atenção Precoce não deve interferir na atuação dos visitadores do programa pois ela trata sobre o atendimento educacional e o Programa Criança Feliz faz parte da política de assistência social.

B

Os programas de visita domiciliar deverão dar prioridade de atendimento às crianças da Atenção Precoce com o objetivo de identificar precocemente necessidades específicas de atenção e promover o desenvolvimento integral dessas crianças, encaminhadas, inclusive, por meio de serviços estruturados de atenção precoce.

C

Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas para a primeira infância a saúde, a alimentação e a nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, a assistência social à família da criança, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, bem como a proteção contra toda forma de violência e de pressão consumista, a prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q3302992

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Visitador |

Q3302992 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda conforme a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre as políticas públicas para a Primeira Infância, assinale a alternativa correta:

A

É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Onze Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce, destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero) a 11 (onze) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social.

B

É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Três Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce, destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social.

C

É instituída a Política Nacional de Atendimento Educacional Especializado a Crianças de Zero a Seis Anos (Atenção Precoce), viabilizada por meio da criação e da articulação de serviços multiprofissionais e intersetoriais de atenção precoce, destinados a potencializar o processo de desenvolvimento e aprendizagem das crianças de 0 (zero) a 6 (seis) anos, em cooperação, preferencialmente, com os serviços de saúde e assistência social.

D

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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