O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura direi...
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Ano: 2025
Banca:
UNO Chapecó
Órgão:
Prefeitura de Águas Frias - SC
Prova:
UNO Chapecó - 2025 - Prefeitura de Águas Frias - SC - Assistente Social |
Q3617265
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura
direitos à profissionalização e à proteção no trabalho,
visando garantir que a inserção do adolescente no
mercado laboral ocorra de maneira gradual e segura.
Com base nesse contexto, é correto afirmar que a bolsa
aprendizagem é assegurada aos adolescentes de até:
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Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990 (ECA), art. 64: "Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem." Diante da pergunta sobre a idade-limite prevista no ECA, a resposta correta é a alternativa D.
Tema central: bolsa de aprendizagem
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O art. 64 do ECA não fixa 15 anos como limite etário. O erro é objetivo por confronto direto com a literalidade da norma, que estabelece 14 anos.
B
Errada
Incorreta. A idade de 17 anos extrapola o limite legal expressamente previsto no art. 64 do ECA. A alternativa contraria o requisito etário literal da norma.
C
Errada
Incorreta. O art. 64 do ECA não prevê 16 anos para a bolsa de aprendizagem. A eliminação decorre do confronto direto com o limite legal de 14 anos.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz exatamente o requisito etário expresso no art. 64 do ECA. A resolução da questão depende de literalidade legal, e o dispositivo fixa de modo específico que a bolsa de aprendizagem é assegurada ao adolescente até quatorze anos de idade.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre o art. 64 do ECA e outras regras sobre trabalho do adolescente e aprendizagem. Aqui, a resposta não depende de noções gerais sobre idade laboral, mas da idade literal fixada no dispositivo.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão perguntar idade, prazo ou requisito objetivo no ECA, procure a literalidade do dispositivo antes de recorrer a ideias gerais sobre o tema.
- Se o enunciado mencionar bolsa de aprendizagem, o ponto decisivo é o art. 64 do ECA e sua fórmula exata: até quatorze anos de idade.
- Não substitua o texto legal por regras de outros temas próximos, porque a banca costuma explorar justamente essa confusão.
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Comentários
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Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas eprevidenciários.
Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurado a bolsa aprendizagem
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