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Com base no mesmo assunto
Ano: 2025
Banca:
EDUCA
Órgão:
Prefeitura de Santa Cecília - PB
Prova:
EDUCA - 2025 - Prefeitura de Santa Cecília - PB - Assistente de Sala |
Q3622753
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Art. 5º da Lei nº 12.594/2012, que
institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócio
Educativo – (SINASE), compete aos Municípios,
entre outros, EXCETO: