Q3622753Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Com base no Art. 5º da Lei nº 12.594/2012, que
institui o Sistema Nacional de Atendimento Sócio
Educativo – (SINASE), compete aos Municípios,
entre outros, EXCETO:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas