Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 123

Q3427949

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Cuidador (Zona Urbana) |

Q3427949 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consoante o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90 atualizada), a ação de velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento ou constrangedor, compete:

A

a pais ou responsáveis, apenas.

B

ao Poder público, apenas.

C

a todas as pessoas.

D

ao Conselho Tutelar, apenas.

E

às autoridades judiciais, apenas.

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Q3427794

Ano: 2025 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Pombal - PB Prova: CPCON - 2025 - Prefeitura de Pombal - PB - Assistente Social Educacional |

Q3427794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O assistente social com atuação na política de Educação contribui para o fortalecimento do sistema de proteção social e a efetivação dos direitos educacionais no ambiente escolar, articulando ações entre escola, família, comunidade e rede de proteção. Para tanto, é indispensável a apropriação do conhecimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo este uma das principais ferramentas legais para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. No que se refere ao conteúdo da Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, assinale a alternativa CORRETA.

A

O acesso à escola poderá ocorrer preferencialmente em unidades públicas próximas à residência do estudante, com matrícula conjunta para irmãos que estejam na mesma etapa ou ciclo da Educação Básica, desde que sejam crianças e/ou adolescentes em condição de vulnerabilidade social.

B

As organizações públicas ou privadas que executem ações direcionadas a crianças e adolescentes, e que recebam recursos públicos, ficam obrigadas a requerer e guardar, com atualização semestral, certidões de antecedentes criminais de todos os profissionais e colaboradores vinculados às suas atividades.

C

Os dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental poderão comunicar ao Conselho Tutelar do seu referido município os casos de evasão escolar ou faltas injustificadas, a critério da equipe pedagógica, independentemente de esgotarem os recursos escolares.

D

A matrícula de adolescentes trabalhadores no ensino presencial noturno será facultativa às instituições de ensino, podendo ser substituída por atividades complementares ou ensino a distância, conforme critérios internos da Secretaria de Educação de cada município.

E

A educação destinada à criança e ao adolescente deve atender prioritariamente aos objetivos de uma formação para a cidadania e a qualificação para o trabalho, sendo os critérios avaliativos definidos de forma autônoma pelas instituições educacionais, sem previsão normativa de instância recursal por parte do estudante.

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Q3426540

Ano: 2025 Banca: UERJ Órgão: UERJ Prova: UERJ - 2025 - UERJ - Inspetor de Alunos |

Q3426540 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – lei nº 8.069/90), respondas à questão.

As instituições públicas de ensino ocupam espaços e funcionam com equipamentos advindos de verba pública, que, portanto, são considerados patrimônio público. No caso de uma instituição de educação básica em que um adolescente cause dano patrimonial, o estatuto prevê que a autoridade poderá determinar que o adolescente:

A

restitua a coisa, sendo a única medida que poderá ser adotada, independentemente das possibilidades financeiras dos envolvidos

B

restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou compense o prejuízo da vítima

C

cumpra medida socioeducativa e compense o prejuízo da vítima

D

cumpra medida socioeducativa

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Q3425810

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica II - Educação Especial (Deficiência Visual) - Promoção do QM 2022 |

Q3425810 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), no capítulo IV – Do Direito à Educação, art. 28, inciso III, destaca que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso

A

ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia.

B

às adequações curriculares, de acordo com as necessidades educacionais de cada aluno, seja com deficiência, seja com transtornos do desenvolvimento.

C

à Educação Especial como eixo transversal em todos os níveis de ensino, a fim de garantir o acesso aos conteúdos específicos.

D

às salas de recursos multifuncionais, de acordo com as necessidades específicas de cada aluno com deficiência.

E

às instituições especializadas conveniadas, para assegurar o direito ao atendimento educacional especializado caso não haja esse serviço na escola regular.

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Q3424357

Q3424357 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o excerto a seguir, extraído da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
“Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho [...]
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar ____________________.”

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna, conforme os termos específicos utilizados no documento.

A

dos processos de seleção e avaliação dos profissionais de educação

B

das reuniões pedagógicas da unidade escolar

C

da atribuição de notas e conceitos

D

da definição das propostas educacionais

E

das atividades didáticas previstas para aplicação em sala de aula

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Q3423395

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP Prova: VUNESP - 2025 - SEDUC-SP - Professor de Educação Básica I - Promoção do QM 2022 |

Q3423395 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o artigo 16 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), aspectos como “brincar, praticar esportes e divertir-se” e “participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação” estão compreendidos, especificamente, no direito

A

à experiência estético-política.

B

ao respeito.

C

à democracia.

D

à liberdade.

E

à igualdade.

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Q3413390

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Porteiro |

Q3413390 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069(ECA), analise as alternativas e assinale a INCORRETA:

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezesseis anos de idade.

B

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

C

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

D

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

E

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

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Q3412268

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Orientador Educacional |

Q3412268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 53. do ECA – Estatuto da Criança do Adolescente, A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes, entre outros, EXCETO:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

B

Direito a crença e culto religioso.

C

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

D

Direito de organização e participação em entidades estudantis.

E

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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Q3410163

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Professor dos Anos Finais - Educação Física |

Q3410163 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nos direitos à liberdade, ao respeito e à dignidade garantidos às crianças e aos adolescentes pela Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O direito à liberdade inclui o acesso à vida comunitária, à convivência familiar e à livre participação em atividades religiosas, desde que respeitada a legislação vigente.

B

A liberdade de expressão e opinião de crianças e adolescentes pode ser ponderada por responsáveis legais e instituições educacionais, considerando o melhor interesse do menor e os limites estabelecidos pelo convívio social.

C

A dignidade da criança e do adolescente deve ser resguardada inclusive nos espaços institucionais, sendo vedado qualquer tratamento degradante, humilhante ou violento.

D

O direito de brincar, praticar esportes e divertir-se está entre os aspectos expressamente protegidos pela legislação como componentes da liberdade.

E

O ECA reconhece que a criança e o adolescente são sujeitos de direitos civis, humanos e sociais, em condição peculiar de desenvolvimento.

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Q3410147

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Assistente Social |

Q3410147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar, criado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é responsável por zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, especialmente quando esses se encontram ameaçados ou violados. Com base nessa premissa, analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Tutelar pode ser acionado quando os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados por omissão do Estado, da sociedade, dos pais ou responsáveis, ou pela própria conduta da criança ou adolescente.
II. Os conselheiros tutelares têm autonomia para aplicar medidas protetivas previstas no ECA, como o encaminhamento a programas de proteção, orientação aos responsáveis e inclusão em serviços de atendimento.
III.O Conselho Tutelar tem como função principal aplicar medidas socioeducativas a adolescentes em conflito com a lei, inclusive internamento provisório.
IV. As decisões do Conselho Tutelar podem incluir a requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, assistência social e outras políticas públicas.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Apenas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas II, III e IV estão corretas.

C

Apenas I, III e IV estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

Todas estão corretas.

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Q3410142

Ano: 2025 Banca: EDUCA Órgão: Prefeitura de Umbuzeiro - PB Prova: EDUCA - 2025 - Prefeitura de Umbuzeiro - PB - Assistente Social |

Q3410142 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma cidade, o setor de assistência social está organizando uma campanha para reforçar o conhecimento da população sobre os órgãos responsáveis pela proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente. Para isso, foi elaborada uma lista com os principais órgãos atuantes nessa área, acompanhada de descrições resumidas de suas funções.
Analise as descrições abaixo e relacione-as corretamente com os órgãos correspondentes:

1. Conselho Tutelar.
2. Centros de Defesa da Criança e do Adolescente.
3. Delegacias de Polícia Especializadas (DECA).

( ) Órgãos responsáveis por aplicar medidas protetivas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), atuando diretamente na garantia dos direitos quando estes são ameaçados ou violados, especialmente em situações que envolvem violências e crimes.
( ) Serviços que atendem e acompanham crianças e adolescentes em situação de risco, oferecendo apoio social, psicológico e jurídico, além de promover encaminhamentos para assegurar seus direitos.
( ) Órgão com atribuição legal para atender crianças e adolescentes cuja integridade ou direitos estejam ameaçados ou violados, aplicando medidas protetivas e realizando ações de fiscalização e acompanhamento.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

A

3 – 2 – 1

B

2 – 3 – 1

C

3 – 1 – 2

D

1 – 2 – 3

E

1 – 3 – 2

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Q3407474

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STM Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Judiciária |

Q3407474 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir, a respeito dos crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei de Abuso de Autoridade e na Lei Antidrogas.

A configuração do crime de corrupção de menores independe de prova da efetiva corrupção do menor, bastando que haja evidências da participação de menor de 18 anos de idade em crime na companhia de agente imputável.

Certo

Errado

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Q3407157

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407157 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Capítulo III da Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, do CONANDA, que trata das instâncias públicas de garantia dos direitos humanos da criança e do adolescente, relacione os três eixos estratégicos de ação (coluna 1) com suas respectivas descrições (coluna 2):

Coluna 1 – Eixos estratégicos
1. Defesa dos direitos humanos
2. Promoção dos direitos humanos
3. Controle da efetivação dos direitos humanos

Coluna 2 – Descrições
(__) Engloba ações educativas, campanhas e políticas que visam fortalecer a conscientização e o respeito aos direitos das crianças e adolescentes.
(__) Refere-se à fiscalização, monitoramento e avaliação de políticas públicas e da atuação dos órgãos que compõem o Sistema de Garantia dos Direitos.
(__) Compreende o atendimento jurídico e psicossocial, a proteção contra violações de direitos e a responsabilização dos autores de infrações contra crianças e adolescentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

1 – 2 – 3.

B

3 – 2 – 1.

C

2 – 1 – 3.

D

2 – 3 – 1.

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Q3407156

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407156 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, estabelece as linhas estratégicas fundamentais para a efetivação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil, garantindo a articulação entre diferentes órgãos e a implementação de medidas de proteção. Com base nesse contexto, analise as afirmativas a seguir:

I. A garantia dos direitos de crianças e adolescentes deve ocorrer por meio da efetivação dos instrumentos normativos próprios, como a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
II. O fortalecimento das instâncias públicas responsáveis pela proteção infantojuvenil é essencial para a implementação de políticas eficazes e para a articulação entre os diversos órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA).
III. A facilitação do acesso aos mecanismos de garantia de direitos, conforme definido em lei, permite que crianças e adolescentes tenham seus direitos assegurados de forma rápida e eficaz.

Sobre as afirmativas acima, é CORRETO afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

I, II e III estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

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Q3407155

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base na Resolução nº 113, de 19 de abril de 2006, do CONANDA, que estabelece os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA), analise as afirmativas abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:

(__) O Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) é composto exclusivamente pelos Conselhos Tutelares e pelo Ministério Público, responsáveis por assegurar os direitos infantojuvenis.
(__) A Resolução nº 113/2006 estabelece diretrizes para a articulação entre os órgãos governamentais e da sociedade civil, visando à proteção integral de crianças e adolescentes.
(__) O SGDCA atua por meio de três eixos principais: promoção dos direitos, defesa dos direitos e controle da efetivação das políticas públicas para crianças e adolescentes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F – V – V.

B

V – F – V.

C

V – V – F.

D

V – V – V.

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Q3407154

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Resolução nº 244, de 26 de fevereiro de 2024, do CONANDA, a Política Nacional de Formação Continuada para o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) tem como objetivo:

A

Criar novas políticas públicas de saúde para crianças e adolescentes.

B

Estabelecer novas regras para a criação de Conselhos Tutelares em todo o Brasil.

C

Oferecer formação contínua e qualificada para os profissionais que atuam na promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

D

Organizar campanhas de conscientização sobre a importância dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3407153

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Art. 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece os direitos assegurados aos membros do Conselho Tutelar, analise as afirmativas abaixo em relação às garantias trabalhistas e benefícios dos membros do Conselho Tutelar:

I. Os membros do Conselho Tutelar têm direito à cobertura previdenciária.
II. Os membros do Conselho Tutelar não têm direito a férias anuais remuneradas.
III. É garantido aos membros do Conselho Tutelar o direito à licença-maternidade.
IV. A licença-paternidade não é assegurada aos membros do Conselho Tutelar.
V. Os membros do Conselho Tutelar têm direito a gratificação natalina.

Após análise, assinale a alternativa CORRETA:

A

I, II, III, IV e V estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

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Q3407152

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a candidatura para se tornar membro do Conselho Tutelar exige que o candidato atenda a determinados requisitos essenciais. Esses critérios garantem que os membros do Conselho possuam características necessárias para a função de proteção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes.

Com base nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

A

Para se candidatar ao cargo de membro do Conselho Tutelar, é necessário que o candidato tenha mais de 30 anos e more em qualquer município.

B

A residência no município não é obrigatória para quem deseja se candidatar ao Conselho Tutelar, sendo suficiente apenas a idoneidade moral e a maioridade de 18 anos.

C

Para ser candidato ao cargo de membro do Conselho Tutelar, é necessário ter no mínimo 25 anos de idade e ser recomendado por membros da administração pública local.

D

Os requisitos para a candidatura ao cargo de membro do Conselho Tutelar incluem ter idade superior a 21 anos, ser moralmente idôneo e residir no município.

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Q3407151

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Conselho Tutelar é um dos órgãos mais importantes na garantia dos direitos das crianças e adolescentes, desempenhando um papel fundamental na proteção e no cuidado das crianças em situação de vulnerabilidade. Sua função é atuar na defesa dos direitos infantojuvenis, podendo aplicar medidas de proteção, orientação e apoio aos familiares. A criação e a composição do Conselho Tutelar estão regulamentadas pela Lei nº 8.069/90, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Em cada município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, o Conselho Tutelar deve existir, garantindo que a sociedade local tenha um meio efetivo de proteção aos direitos dos menores.

Com base nesse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

A

O Conselho Tutelar é composto por 7 membros, escolhidos pela população local, com mandato de 5 anos, sem possibilidade de recondução.

B

O Conselho Tutelar pode ser composto por qualquer número de membros, a critério da administração pública local, e não há prazo determinado para o mandato.

C

O Conselho Tutelar deve ser composto por 5 membros, mas sua escolha é feita exclusivamente pela administração pública, sem a participação da população local.

D

Cada município é obrigado a ter, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar, composto por 5 membros, com mandato de 4 anos, sendo permitida a recondução.

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Q3407150

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São João do Oeste - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de São João do Oeste - SC - Membro do Conselho Tutelar |

Q3407150 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a medida socioeducativa de internação é considerada a mais severa e só pode ser aplicada em situações específicas. Seu objetivo não é apenas punir, mas também oferecer ao adolescente condições para sua reabilitação e reintegração à sociedade. Para isso, são garantidos direitos e estabelecidos critérios rigorosos para sua aplicação, evitando punições desproporcionais ou arbitrárias.

Com base nos Artigos 122 e 123 do ECA, assinale a alternativa CORRETA:

A

A internação pode ser aplicada a qualquer adolescente que cometa ato infracional, independentemente da gravidade da infração.

B

A medida de internação somente pode ser aplicada em casos específicos, como quando há grave ameaça ou violência contra a pessoa, reiteração em infrações graves ou descumprimento injustificado de medida anterior.

C

A internação pode ser determinada mesmo que existam outras medidas adequadas para o caso, a critério do juiz.

D

Durante a internação, o adolescente pode ser mantido em qualquer instituição, inclusive em locais destinados ao abrigo de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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