Questões de Concurso
Sobre lei nº 14.344 de 2022 - prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Q2307724
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere que Mariana é mãe de Antônio, de 10 anos,
e atualmente namora com José, que convive frequentemente com Antônio, mas não reside na mesma casa. Na
última segunda-feira, Mariana saiu para trabalhar à noite
e seu filho ficou sob os cuidados de José. Por volta das
22 horas, Lourdes escutou muitos gritos e choro advindos da casa de Mariana, bem como ameaças à integridade física de Antônio. Deparando-se com tal situação,
Lourdes ligou para a polícia, e o policial prontamente
atendeu a ocorrência. Com base na situação hipotética e
no disposto na Lei no
14.344/2022, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
MPE-SP
Prova:
VUNESP - 2023 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |
Q2208453
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22) e a Lei nº 13.431/17 (Lei de Escuta Protegida) preveem a adoção de medidas protetivas,
procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social no âmbito da violência
contra a mulher e contra crianças e adolescentes.
A respeito desses importantes dispositivos, assinale a alternativa correta.
Ano: 2023
Banca:
AEVSF/FACAPE
Órgão:
Prefeitura de Petrolina - PE
Prova:
AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |
Q2204742
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Na hipótese de violência doméstica e familiar
contra criança e o adolescente:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132386
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança
e o adolescente, quando necessário, caberá ao Ministério
Público requisitar força policial e serviços públicos de saúde,
de educação, de assistência social e de segurança,
entre outros.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132385
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
A propositura de ação cautelar de antecipação de produção
de prova, nas causas que envolvam violência contra a criança
e o adolescente, pode ser requisitada pela autoridade policial,
sendo vedado ao conselho tutelar requerê-la.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132383
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
Imediatamente após o recebimento do expediente com o
pedido em favor de criança e de adolescente em situação de
violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, entre outras
medidas, proceder à oitiva prévia do Ministério Público,
a fim de subsidiar a sua decisão sobre as medidas protetivas
de urgência.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132382
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
De acordo com o texto da lei em apreço, a União, os estados,
o DF e os municípios devem estabelecer dotações
orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para
a implementação das medidas de prevenção e enfrentamento
da violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132381
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
A existência da coabitação entre a vítima e o agressor é
imprescindível para a configuração da violência doméstica e
familiar contra a criança e o adolescente.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110352
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.
A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime que admite modalidade tentada.
A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime que admite modalidade tentada.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110351
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.
A circunstância de o crime ter por vítima menor de quatorze anos de idade com deficiência é qualificadora do crime de homicídio doloso e obsta, por consequência, a possibilidade de concessão de fiança.
A circunstância de o crime ter por vítima menor de quatorze anos de idade com deficiência é qualificadora do crime de homicídio doloso e obsta, por consequência, a possibilidade de concessão de fiança.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110350
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.
A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime comum.
A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime comum.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110349
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.
Nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no CP ou em legislação especial, a prescrição se inicia a partir da data em que a vítima completar dezoito anos, mesmo se, a esse tempo, já houver sido proposta a ação penal.
Nos crimes que envolvam violência contra criança ou adolescente, previstos no CP ou em legislação especial, a prescrição se inicia a partir da data em que a vítima completar dezoito anos, mesmo se, a esse tempo, já houver sido proposta a ação penal.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto (fase matutina) |
Q2110348
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei
n.º 14.344/2022, julgue o item a seguir.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, independentemente do seu gênero, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária.
Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, independentemente do seu gênero, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária.
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |
Q2073368
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Constatada a prática de violência doméstica e
familiar contra a criança e o adolescente, o juiz
poderá determinar ao agressor, de imediato, em
conjunto ou separadamente, a aplicação das
seguintes medidas protetivas de urgência,
EXCETO
Ano: 2023
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2023 - PC-GO - Escrivão de Polícia da 3ª Classe |
Q2073367
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Carlota é babá de duas crianças residentes em um
apartamento na zona residencial nobre de
Goiânia-GO. Ao comparecer ao local de serviço,
cruza pelo corredor do prédio e nota que outra
criança do apartamento vizinho chora
constantemente e possui marca de lesões
corporais nos braços e nas pernas. Em
determinado dia, Carlota ouve a criança gritando e
chorando e visualiza pela janela que ela sofre
abusos físicos e psicológicos de sua madrasta.
Considerando esse caso e o tema da violência
doméstica e familiar contra crianças, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Buriticupu - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Cuidador Escolar |
Q4007543
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em maio de 2022 foi criada uma lei que promoveu
alterações no Código Penal, na Lei de Execução Peal, no
Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei dos crimes
Hediondos e na Lei nº 13.431/17 (lei que estabelece o
sistema de garantias de direitos da criança e do
adolescente vítima ou testemunha de violência). A lei
14.344 ficou conhecida por uma nomenclatura, apesar de
não trazer em sua ementa. Qual nome essa lei recebeu?
Marque a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |
Q1998941
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre a legislação que criou mecanismos para a
prevenção e o enfrentamento da violência
doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente (Lei nº 13.344/2022 - Lei Henry Borel),
assinale a alternativa correta.
Ano: 2012
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
MPE-MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2012 - MPE-MG - Analista do MP - Serviço Social |
Q2216136
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Viviane Guerra, no texto Os novos pequenos mártires: infância e violência doméstica,
apresenta tipos de violência doméstica.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I associando os tipos de violência doméstica apresentados pela autora às descrições correspondentes.
COLUNA I
1. Violência doméstica contra criança e/ou adolescente 2. Negligência doméstica 3. Violência sexual doméstica
COLUNA II
( ) Configura-se quando os pais ou responsáveis falham em termos de prover as necessidades físicas, de saúde, educacionais, higiênicas de seus filhos e/ou de supervisionar suas atividades, de modo a prevenir riscos e quando tal falha não é o resultado das condições de vida além do seu controle.
( ) Todo ato ou jogo sexual, relação hetero ou homossexual entre um ou mais adultos, com relação de consanguinidade, afinidade e/ou responsabilidade quanto à vítima, e uma criança ou adolescente, tendo por finalidade estimular sexualmente esta criança/ adolescente ou utilizá-los para obter uma estimulação sexual sobre sua pessoa ou a de outra pessoa.
( ) Todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis contra crianças e/ou adolescentes sendo capaz de causar à vítima dor ou dano de natureza física, sexual e/ou psicológica [...].
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
Numere a COLUNA II de acordo com a COLUNA I associando os tipos de violência doméstica apresentados pela autora às descrições correspondentes.
COLUNA I
1. Violência doméstica contra criança e/ou adolescente 2. Negligência doméstica 3. Violência sexual doméstica
COLUNA II
( ) Configura-se quando os pais ou responsáveis falham em termos de prover as necessidades físicas, de saúde, educacionais, higiênicas de seus filhos e/ou de supervisionar suas atividades, de modo a prevenir riscos e quando tal falha não é o resultado das condições de vida além do seu controle.
( ) Todo ato ou jogo sexual, relação hetero ou homossexual entre um ou mais adultos, com relação de consanguinidade, afinidade e/ou responsabilidade quanto à vítima, e uma criança ou adolescente, tendo por finalidade estimular sexualmente esta criança/ adolescente ou utilizá-los para obter uma estimulação sexual sobre sua pessoa ou a de outra pessoa.
( ) Todo ato ou omissão praticado por pais, parentes ou responsáveis contra crianças e/ou adolescentes sendo capaz de causar à vítima dor ou dano de natureza física, sexual e/ou psicológica [...].
Assinale a alternativa que apresenta a sequência de números CORRETA.
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