Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Lei nº 14.344 de 2022 - Prevenção e Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente para Concurso - Página 2

Q4030645

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bom Jesus - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Bom Jesus - RS - Aux Adm,Aux Serv Gerais,Carpinteiro,Cozinheiro, Mecânico,Motorista,Op.Esc.Hidráulica,Op.Máquinas,Op.Motoniveladora,Op.Retroescavadeira,Operário,Pedreiro e Zelador |

Q4030645 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma mulher vítima de violência doméstica tem dois filhos em idade escolar. Por causa da situação de violência em que se encontrava, ela precisou se mudar para outro bairro. De acordo com a Lei Maria da Penha, o juiz pode tomar alguma medida para garantir que as crianças continuem estudando?

A

Não, pois questões de educação dos filhos não fazem parte das medidas protetivas previstas na Lei.

B

Sim, o juiz pode determinar a transferência dos filhos, mas somente após o término do ano letivo.

C

Sim, o juiz pode determinar a matrícula ou transferência dos filhos para a escola mais próxima da nova casa, mesmo que não haja vagas disponíveis.

D

Não, pois a transferência escolar depende exclusivamente da direção da escola, sem interferência judicial.

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Q4024161

Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Chopinzinho - PR Órgão: Prefeitura de Chopinzinho - PR Prova: Prefeitura de Chopinzinho - PR - 2026 - Prefeitura de Chopinzinho - PR - Assistente Social |

Q4024161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei 14.344 de 24 de maio de 2022:

I. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte.
II. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
III. A atuação da rede de proteção torna-se facultativa, sendo substituída pela intervenção exclusiva do Poder Judiciário
IV. Ficou conhecida como Lei Maria da Penha

A alternativa correta compreende:

A

Apenas a IV

B

I e IV

C

I e II

D

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Q3896076

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SC Prova: VUNESP - 2026 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto |

Q3896076 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em procedimento de apuração de violência doméstica praticada contra criança no âmbito familiar, a autoridade policial determinou, com fundamento na Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), o afastamento imediato do agressor do lar, comunicando o juízo competente no prazo legal. A defesa alegou nulidade da medida por afronta à reserva de jurisdição e ao devido processo legal. Considerando a legislação aplicável e o entendimento do STF e do STJ, assinale a alternativa correta.

A

A incidência da Lei Henry Borel afastou a aplicação subsidiária do ECA.

B

A lei aplica-se exclusivamente a adolescentes, não alcançando crianças.

C

O afastamento do agressor somente pode ser determinado por decisão judicial, sendo inválida qualquer medida adotada pela autoridade policial.

D

A Lei Henry Borel autoriza, em situações de urgência, a adoção imediata de medidas protetivas pela autoridade policial, com posterior controle judicial, em consonância com a proteção integral da criança.

E

A adoção das medidas protetivas depende de representação formal da vítima ou de seus responsáveis legais.

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Q3865781

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865781 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos da Lei nº 14.344/2022, qualquer pessoa, tendo conhecimento ou presenciado ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, deve comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao Disque 100 da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, ao Conselho Tutelar ou à autoridade policial, que tomarão as providências cabíveis.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.344/2022, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) O noticiante ou o denunciante poderá requerer que a revelação das informações de que tenha conhecimento seja feita perante a autoridade policial, o Conselho Tutelar, o Ministério Público, a Defensoria Pública ou o juiz, caso em que a autoridade competente solicitará sua presença, designando data e hora para audiência especial com esse fim.

( ) O noticiante ou o denunciante poderá condicionar a revelação das informações de que tenha conhecimento à execução das medidas de proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica, e caberá à autoridade competente requerer e deferir a adoção das medidas necessárias.

( ) O Ministério Público manifestar-se-á sobre a necessidade e a utilidade das medidas de proteção formuladas pelo noticiante ou denunciante e requererá ao juiz competente o deferimento das que entender apropriadas.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F – V – F.

B

V – F – V.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

V – V – V.

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Q4096202

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096202 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

A

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

B

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas apenas de forma isolada, e não poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

C

As medidas protetivas de urgência serão concedidas dependendo da tipificação penal da violência e do ajuizamento de ação penal ou cível.

D

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato e dependem de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

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Q3789489

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789489 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa incorreta:

A

Considera-se, para efeitos legais, primeira infância: o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança; criança: a pessoa até 12 (doze) anos de idade incompletos; e, adolescente: aquela entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos de idade.

B

Os profissionais que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança na primeira infância terão acesso garantido e prioritário à qualificação, sob a forma de especialização e atualização, em programas que contemplem, entre outros temas, a especificidade da primeira infância, a estratégia da intersetorialidade na promoção do desenvolvimento integral e a prevenção e a proteção contra toda forma de violência contra a criança, de acordo com a Lei nº 13.257/2016.

C

O procedimento de entrega voluntária de recém-nascido para adoção tem como escopo principal a proteção da genitora e do bebê, afastando ou coibindo a possibilidade de aborto clandestino, adoção irregular e abandono em vias públicas, não a responsabilizando civil ou criminalmente pelo ato, sendo que a gestante ou parturiente que manifeste o seu interesse, tem direito ao sigilo judicial em torno do nascimento e da entrega de criança para adoção à Justiça Infantojuvenil, inclusive em relação ao suposto genitor e à família ampla, ressalvado o direito da criança ao conhecimento de sua origem biológica; nenhuma mãe, salvo se casada ou vivendo em regime de companheirismo, é obrigada a revelar o nome do pai do seu filho, nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

D

No processo de colocação em família substituta (arts. 165 a 170 do Estatuto da Criança e do Adolescente), quando os pais tiverem concordado expressamente com o pedido, é dispensada a assistência de advogado, o mesmo ocorre na entrega voluntária (art. 19-A do ECA e Resolução nº 485/2023 do Conselho Nacional de Justiça).

E

A promoção da parentalidade positiva e do direito ao brincar como estratégias de prevenção à violência doméstica contra a criança e o adolescente é uma das funções do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com a Lei nº 14.344/2022.

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Q3781175

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781175 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao contexto de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, é correto afirmar que

A

o delegado de polícia, quando o município não seja sede de comarca e se houver risco à integridade física da vítima, poderá determinar o afastamento do agressor do lar, proibir que ele faça contato com ela e proibir que dela se aproxime.

B

somente o Ministério Público, o representante legal da vítima e o Conselho Tutelar poderão requerer ao juiz competente a concessão de medidas protetivas de urgência, não possuindo a autoridade policial legitimidade para agir dessa forma.

C

o delegado de polícia, quando o munícipio não seja sede de comarca, na hipótese de ação violenta contra adolescente em que haja risco à integridade física do ofendido, poderá determinar o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.

D

a autoridade policial, mesmo que o município seja sede de comarca, em casos de urgência, poderá determinar o afastamento do agressor do lar se praticar ato violento contra criança ou adolescente.

E

o delegado de polícia, quando o munícipio não seja sede de comarca, na hipótese de crime praticado contra criança, poderá determinar que o agressor não tenha mais contato, por qualquer meio, com a vítima.

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Q3781168

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Além de alterar alguns tipos penais preexistentes como forma de encorpar a tutela penal já prevista para proteger crianças e adolescentes, a mesma lei criou novos tipos penais. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A referida Lei prevê que o autor do descumprimento à decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista no citado ato normativo responderá por crime de menor potencial ofensivo.

B

Segundo a referida Lei, o descumprimento da decisão judicial que defere medida protetiva de urgência expedida por juiz cível recebe o mesmo tratamento penal daquele imposto a quem descumpre a medida semelhante determinada por juízo criminal.

C

O descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência na justiça cível escapa da previsão típico-penal do art. 25 e parágrafos da referida Lei, não configurando crime previsto no citado diploma legal.

D

O artigo 26 da referida Lei dispõe que “deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz” configura crime com pena prevista de seis meses a 3 anos de detenção.

E

Ao avô que deixa de comunicar à autoridade pública a prática degradante ou de formas violentas de educação contra o neto que conta com 8 anos de idade, aplica-se em dobro a pena prevista no caput do art. 26 da referida Lei.

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Q3780641

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780641 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 14.344/2022, também denominada Lei Henry Borel, cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Nesse sentido, é correto afirmar que:

A

Configura violência doméstica ou familiar contra criança ou adolescente, nos termos do art. 2 da Lei nº 14.344/2022, aquela praticada por cuidadores ou empregados domésticos, ainda que levada a termo fora do domicílio ou residência da vítima, mas em razão da convivência doméstica.

B

O âmbito do domicílio ou da residência, nos termos do art. 2º, inciso I, da Lei nº 14.344/2022, restringe-se ao espaço físico de coabitação familiar, não abrangendo as famílias acolhedoras ou as instituições de acolhimento, nos casos em que as crianças e adolescentes estejam submetidas à medida de proteção, ou as instituições escolares em regime de internato, onde residam durante um período da semana.

C

A prioridade procedimental assegurada pela Lei Henry Borel exige a conclusão do inquérito policial em prazo inferior ao previsto no Código de Processo Penal, ainda que o investigado esteja solto, sob pena de nulidade relativa do processo por violação à proteção integral.

D

A Lei Henry Borel admite substituição das medidas protetivas por acordo civil entre os responsáveis legais, desde que o Ministério Público concorde e a criança esteja em acompanhamento psicossocial, evitando excessiva judicialização do conflito familiar.

E

A prioridade de tramitação prevista na Lei Henry Borel aplica-se exclusivamente às ações penais, não alcançando procedimentos cíveis ou infracionais derivados do mesmo contexto fático.

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Q3616302

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2025 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |

Q3616302 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei n^o 14.344/2022 (Lei Henry Borel).

A

As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, registradas em até quarenta e oito horas no banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, dos órgãos de segurança pública e de assistência social e dos integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

B

Em caso de urgência, e levando em consideração a procedência, a gravidade e a iminência da coação ou ameaça, o juiz competente, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, determinará que o noticiante seja colocado provisoriamente sob a proteção de órgão de segurança pública, até que o conselho deliberativo decida sobre sua inclusão no programa de proteção.

C

Já que é crime deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência contra criança ou adolescente, ao denunciante é vedado condicionar a revelação de informações de que tenha conhecimento à execução das medidas de proteção necessárias para assegurar sua integridade física e psicológica, cabendo ao juiz deferir as medidas necessárias após a oitiva do representante do Ministério Público.

D

Recebido o expediente com o pedido em favor de criança e de adolescente em situação de violência doméstica e familiar, caberá ao juiz, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência, e, em seguida, comunicar ao Ministério Público para que adote as providências cabíveis.

E

Compete ao Ministério Público fiscalizar os estabelecimentos públicos e particulares de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, devendo adotar, em até 72 (setenta e duas) horas, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas, sob pena da prática de falta grave.

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Q3565068

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Ibirama - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Ibirama - SC - Conselheiro Tutelar |

Q3565068 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa abaixo que representa a lei que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente:

A

Lei Maria da Penha

B

Lei Magnitsky

C

Lei Anti Drogas

D

Lei Henry Borel

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Q3531635

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531635 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, segundo seu artigo 1º, entre outros propósitos,

A

estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

B

altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

C

cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

D

institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.

E

dispõe sobre o tráfico de crianças cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e, no exterior, contra vítima brasileira.

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Q3390891

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: DPE-PE Prova: FGV - 2025 - DPE-PE - Defensor Público |

Q3390891 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que diz respeito às medidas protetivas de urgência, cabíveis para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, assinale a afirmativa correta.

A

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei aplicável, independentemente do gênero da vítima, eis que as crianças a adolescentes em contexto de violência doméstica e familiar são especialmente vulneráveis.

B

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo Juiz, a requerimento do Ministério Público, mediante representação da autoridade policial ou de ofício.

C

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.

D

A prestação de alimentos provisionais ou provisórios depende de pedido autônomo, vedado seu deferimento nos autos de processo de medida protetiva de urgência.

E

A suspensão da posse ou a restrição do porte de armas do agressor, se militar, depende de prévia manifestação da autoridade ao qual ele está subordinado.

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Q3383788

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - PC-CE - Delegado de Polícia Civil |

Q3383788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre prevenção e combate à violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o afastamento do agressor do lar ou do local de convivência com a vítima poderá ser determinado

A

pela autoridade judicial, apenas.

B

por policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia.

C

pelo membro do Ministério Público, quando o município não for sede de comarca.

D

pela autoridade judicial ou pelo conselho tutelar, quando o município não for sede de comarca.

E

pelo delegado de polícia, preferencialmente, ou pela autoridade judicial.

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Q3272300

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2025 - DPE-SC - Defensor Público - Substituto |

Q3272300 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 14.344/2022, que criou mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é INCORRETO afirmar que:

A

As medidas protetivas de urgência serão, após sua concessão, imediatamente registradas em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública, entre outros órgãos, com vistas à fiscalização e à efetividade das medidas protetivas.

B

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.

C

A lei estabelece como crime deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou abandono de incapaz.

D

O afastamento do agressor do lar, do domicílio ou do local de convivência com a vítima só poderá ser feito pela autoridade judicial.

E

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz a requerimento do Ministério Público, da autoridade policial, do Conselho Tutelar ou a pedido da pessoa que atue em favor da criança e do adolescente.

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Q3176568

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social |

Q3176568 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que esse direito NÃO é atendido.

A

Garantir a frequência escolar.

B

Dar as vacinas previstas no calendário vacinal.

C

Dar palmadas ou chineladas, desde que seja com o objetivo de educar e disciplinar.

D

Não permitir que um adolescente menor de idade consuma álcool.

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Q4235248

Ano: 2024 Banca: UNIFAP Órgão: UNIFAP Prova: UNIFAP - 2024 - UNIFAP - Residência Multiprofissional em Saúde Coletiva - Atenção a Saúde da Criança e Adolescente - Enfermagem |

Q4235248 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Prevenir a violência contra a criança e o adolescente é possível e quanto mais cedo se inicia a prevenção maiores são as chances de proteger os membros da família deste problema. Desde o prénatal, é possível uma atuação preventiva, trabalhando a aceitação de gravidez não planejada ou em decorrência de violência e as expectativas em relação ao bebê com a mãe, o pai e os familiares. Promover vínculos afetivos e de cuidado é a melhor via de prevenção nessa fase. Nessa fase chamamos de violência fetal. Marque a alternativa CORRETA que pode exemplificar uma violência fetal:

A

É aquela violência praticada pela gestante contra o feto (gestante drogadita, alcoolista e/ou negligente com o pré-natal, tentativa de aborto e outros); gestante que sofre alguma forma de violência física por outra pessoa, através de pontapés, socos na barriga e outras formas de agressões inclusive, a negligência.

B

É aquela provocada apenas por outras pessoas com a gestante.

C

Violência fetal é somente quando o dano atinge apenas ao feto e não a mãe.

D

Violência fetal é quando a mãe sofre alguma agressão somente na fase fetal do concepto. Na fase embrionária, caso ela veja a sofrer não é considerado.

E

Nenhuma das alternativas estão corretas.

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Q3498918

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498918 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no texto legal sobre a omissão em comunicar situações de violência contra crianças ou adolescentes, escolha a alternativa correta que apresenta uma situação em que a pena é agravada:

A

A omissão ocorre por qualquer pessoa que testemunha o fato, sem ser parente ou responsável.

B

A omissão é praticada por alguém que não conhece a vítima e não possui qualquer vínculo com ela.

C

A omissão resulta em qualquer tipo de sofrimento emocional para a criança ou adolescente.

D

A omissão resulta em lesão corporal grave ou morte, ou é praticada por parentes próximos ou responsáveis legais.

E

A pena é aumentada apenas se a omissão resultar em algum benefício financeiro para o responsável.

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Q3498917

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, que institui a Lei Henry Borel e estabelece medidas protetivas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar, qual das alternativas abaixo não está prevista como uma forma de proteção imediata à criança ou ao adolescente?

A

O afastamento do agressor do convívio familiar, podendo ocorrer de forma imediata quando necessário.

B

A proibição de contato do agressor com a criança, o adolescente, seus familiares e testemunhas.

C

A suspensão temporária do exercício do poder familiar do agressor sobre a vítima.

D

O ingresso obrigatório da criança ou adolescente em abrigos públicos até o julgamento do caso.

E

O encaminhamento da vítima para atendimento especializado no Sistema Único de Saúde (SUS).

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Q3498916

Ano: 2024 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Deodápolis - MS Prova: FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |

Q3498916 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art. 13 do texto, no atendimento a crianças e adolescentes em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial possui uma série de responsabilidades para garantir a proteção e o bem-estar das vítimas. Entre as alternativas abaixo, qual delas não corresponde a uma providência prevista para a autoridade policial nesse contexto?

A

Encaminhar a vítima ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente.

B

Encaminhar a vítima, familiares e testemunhas, quando crianças ou adolescentes, ao Conselho Tutelar para os devidos encaminhamentos.

C

Garantir proteção policial quando necessário, comunicando de imediato o Ministério Público e o Poder Judiciário.

D

Determinar a aplicação de medidas socioeducativas ao agressor imediatamente após a denúncia de violência.

E

Fornecer transporte para a vítima e seu responsável ou acompanhante, quando necessário, para serviço de acolhimento ou local seguro.

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Questões de Concurso Sobre lei nº 14.344 de 2022 - prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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