Com relação à Lei Federal nº 13.431/17 (Lei do Depoimento E...

O depoimento especial será colhido por profissionais especializados que esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo possível a leitura da denúncia ou de outras peças processuais. O depoimento especial será colhido por profissionais especializados que esclarecerão a criança ou o adolescente sobre a tomada do depoimento especial, informando-lhe os seus direitos e os procedimentos a serem adotados e planejando sua participação, sendo possível a leitura da denúncia ou de outras peças processuais.

A criança ou o adolescente tem direito de permanecer em silêncio sobre o fato que tenha sido vítima, exceto se seu depoimento foi o único meio de prova para a condenação do agressor.

São direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente vítima ou testemunha de crime receber assistência jurídica qualificada que facilite a sua participação no processo e o resguarde contra comportamento inadequado adotado pelos demais órgãos atuantes no processo.

O delegado de polícia não pode determinar o imediato afastamento do agressor do lar, dependendo de decisão judicial. 

O depoimento especial poderá ser colhido pela autoridade policial em caso de violência sexual e quando a criança tiver menos de 7 anos de idade.