À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência dom...
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CNMP
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - CNMP - Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito |
Q2132382
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
À luz da Lei n.º 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir.
De acordo com o texto da lei em apreço, a União, os estados,
o DF e os municípios devem estabelecer dotações
orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para
a implementação das medidas de prevenção e enfrentamento
da violência doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente.