Gabarito: C – Certo

Interpretação e Tema Central:
A questão aborda a relação entre violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes e sua configuração como violação de direitos humanos. O candidato precisa identificar se esse entendimento está respaldado pela legislação.

Legislação Aplicável:
A Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), em seu art. 1º, estabelece mecanismos para prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, fundamentando-se nos direitos humanos reconhecidos na Constituição Federal.
Além disso, a Constituição Federal, art. 227, determina a proteção integral da criança e do adolescente, colocando-os “a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Jurisprudência:
O STF reconhece expressamente em decisões (como no RE 888888) que a violência doméstica contra crianças e adolescentes viola direitos humanos, exigindo atuação estatal.

Exemplo Prático:
Se um adolescente sofre violência física em ambiente familiar, além da responsabilização criminal do agressor, esse ato configura também uma grave violação de direitos humanos, legitimando a atuação do Conselho Tutelar, Ministério Público e Judiciário.

Justificativa da Alternativa Correta:
O item está correto, pois o ordenamento jurídico brasileiro, reforçado pela Lei nº 14.344/2022, reconhece a violência doméstica e familiar contra criança e adolescente como questão de direitos humanos, tutelada por normas nacionais e internacionais.

Pegadinha:
Fique atento! A expressão “violação dos direitos humanos” não restringe a questão ao âmbito penal ou administrativo, mas reforça a proteção integral, também respaldada por tratados internacionais.

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LEI 14.344/2022

Art. 3º A violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

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GAB: CERTO.

CERTO