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Ano: 2024
Banca:
FRONTE
Órgão:
Prefeitura de Deodápolis - MS
Prova:
FRONTE - 2024 - Prefeitura de Deodápolis - MS - Conselheiro Tutelar |
Q3498916
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Art. 13 do texto, no atendimento
a crianças e adolescentes em situação de violência
doméstica e familiar, a autoridade policial possui
uma série de responsabilidades para garantir a
proteção e o bem-estar das vítimas. Entre as
alternativas abaixo, qual delas não corresponde a
uma providência prevista para a autoridade policial
nesse contexto?