Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Cuidador - SEMAS |

Q4096202 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da ofendida.

As medidas protetivas de urgência serão aplicadas apenas de forma isolada, e não poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia.

As medidas protetivas de urgência serão concedidas dependendo da tipificação penal da violência e do ajuizamento de ação penal ou cível.

As medidas protetivas de urgência não poderão ser concedidas de imediato e dependem de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

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Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa CORRETA:

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