Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso
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Assinale a alternativa INCORRETA:
Diante dessa situação, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que: