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Q4393306 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Ao término de uma atividade de pintura em uma unidade da rede municipal, um servidor registra fotografias das crianças de 3 anos ao lado dos trabalhos produzidos e publica as imagens em seu perfil pessoal em rede social, com legenda elogiosa ao grupo. Não consta dos registros das crianças qualquer autorização dos responsáveis para uso de imagem. Questionado por uma responsável, o servidor sustenta que a finalidade do registro foi pedagógica e que nenhuma criança foi identificada pelo nome. Com base no caso apresentado e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta:
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