A Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece a proteção integral de crianças e adolescente, definindo direitos, deveres e medidas de proteção em todo o território nacional.

Brasil. Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Brasília: Planalto, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/ L8069.htm. Acesso em: 27 ago.2026.

Com relação a esta Lei, assinale (V) para as alternativas VERDADEIRAS e (F) para as alternativas FALSAS.

( ) A criança, para os efeitos da Lei, é a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, entre dezoito anos e vinte e um anos de idade.

( ) A criança e o adolescente gozam de alguns direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, com prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei.

( ) Os direitos enunciados nesta Lei são exclusivos para as crianças.

( ) Aos pais compete zelar pelos direitos, conforme o Art. 3º desta Lei, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.

Assinale a alternativa CORRETA.