Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Colocação em Família Substituta para Concurso
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Acerca de políticas, diretrizes, ações e desafios na área da família, da criança e do adolescente, julgue o item subsecutivo.
É atribuição do conselheiro tutelar encaminhar a criança ou
o adolescente para programa de acolhimento familiar ou
para família substituta, como forma de aplicação de medida
de proteção.
Julgue o item a seguir, relativo a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais.
O consentimento expresso dos pais para colocação do filho em
família substituta é ato irretratável após a prolação da sentença
de extinção do poder familiar.