Interpretação do Enunciado:

A questão explora o procedimento de colocação em família substituta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente no tocante à possibilidade de transferência da criança/adolescente a terceiros ou entidades posteriores à colocação inicial.

Legislação Aplicável:

O art. 30 do ECA dispõe, de forma literal: “A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.”

Tema Central e Conhecimentos Exigidos:

Trata-se de assegurar a proteção da criança/adolescente, evitando transferência desautorizada após a inserção em família substituta (guarda, tutela ou adoção), sem o devido controle judicial, cuja função é resguardar seus direitos fundamentais.

Exemplo Prático:

Imagine que uma criança foi colocada em família substituta. Se essa família desejar transferir a guarda para um parente ou para uma entidade social, isso somente poderá ocorrer com autorização judicial. Sem essa autorização, qualquer transferência seria ilegal.

Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa C está correta, pois reproduz fielmente o texto do artigo 30 do ECA, reforçando que gestões sobre a guarda de crianças/adolescentes, pós-família substituta, dependem de ordem judicial.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: Traz erro ao atribuir ao Conselho Tutelar a autorização, quando a competência é exclusiva do Poder Judiciário.
B: Igualmente equivocada, pois confere ao Conselho Tutelar prerrogativa que não lhe cabe.
D: Incorreta, pois admite a transferência sem qualquer autorização, o que contraria diretriz legal expressa no ECA.

Estratégia de Prova e Pegadinha:

A pegadinha está na menção ao Conselho Tutelar. No contexto de família substituta, apenas o juiz tem competência para autorizar transferências. Fique atento a funções e atribuições de cada órgão!

Segundo Paulo Lôbo (ECA Comentado), a restrição visa “proteger os direitos fundamentais dos menores”, exigindo a análise judicial sempre que houver intenção de transferência posterior à família substituta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Gabarito C - Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

LEI Nº 8.069/1990

 

Art. 30 – A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial;

 

a) não admitirá a transferência sem a autorização judicial;

b) admitirá a transferência com a devida autorização judicial;

d) não audmitirá a transferência sem a autorização judicial

 

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

------------------- 

Gabarito: C

A questão exige o conhecimento acerca da Lei n. 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante a colocação da criança ou adolescente em família substituta.

Para responder a questão, necessário conhecimento do art. 30, ECA, que preceitua:

Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

Portanto, somente o item "C" encontra-se correto, visto que trouxe a cópia literal do art. 30, ECA.

Gabarito: C