Sobre a temática "direitos e garantias fundamentais", à luz ...
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Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Rio Branco do Sul - PR - Procurador |
Q4028383
Direito Constitucional
Sobre a temática "direitos e garantias fundamentais", à luz da Constituição Federal, considere as
assertivas a seguir.
I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II. A lei deverá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III. Haverá juízo ou tribunal de exceção.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
II. A lei deverá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
III. Haverá juízo ou tribunal de exceção.
IV. A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.
Está CORRETO o que se afirma em:
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