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Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: CRC-PR Prova: FAFIPA - 2026 - CRC-PR - Advogado |
Q4025894 Direito Constitucional
Sobre a aplicação de penas no Brasil, considere as assertivas a seguir,

I. O ordenamento jurídico brasileiro admite a imposição de penas de banimento e de trabalhos forçados em casos de crimes hediondos ou de extrema gravidade.
II. De acordo com a Constituição Federal, não haverá penas de caráter perpétuo, de trabalhos forçados, de banimento ou que sejam consideradas cruéis.
III. É vedada a aplicação de qualquer tipo de prestação social alternativa, uma vez que a Constituição Federal exige que toda pena tenha caráter estritamente privativo de liberdade.

Está CORRETO o que se afirma em:
Alternativas