Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item ...

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Q4019570
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Administração/Gestão de Políticas Públicas/Gestão Pública |
Q4019570 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue. 


As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais são programáticas, pois estipulam metas a serem implementadas e alcançadas pelo Estado. 

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