Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 3

Ano: 2022 Banca: IF-SP Órgão: IF-SP Prova: IF-SP - 2022 - IF-SP - Professor EBTT - Direito |

Q4161049 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 é soberana e rege todo o ordenamento jurídico brasileiro. Ela estabelece os principais direitos e deveres a todas as áreas importantes do sistema jurídico, garantindo a soberania do país, a igualdade entre todos, a organização política e administrativa dos três poderes e resguarda prioritariamente a vida.

Considerando a classificação (tipologia) da Constituição, assinale a alternativa correta:

A

Quanto à origem: escrita e costumeira.

B

Quanto à finalidade: ortodoxa e eclética.

C

Quanto à forma: outorgadas e promulgadas.

D

Quanto à extensão: sintéticas e analíticas.

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Q4153589

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador |

Q4153589 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº X alterou o Art. Y da Constituição da República. A partir da interpretação desse preceito, obtinha-se, em sua redação original, norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata. Após a alteração, passou-se a obter norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.
Maria, que tinha sua situação abrangida por ambas as normas, a anterior e a vigente, concluiu corretamente, à luz dos balizamentos da narrativa, que

A

é possível que a legislação infraconstitucional venha a restringir o alcance do Art. Y, afetando a sua situação jurídica.

B

sua situação jurídica não é afetada pela Emenda Constitucional nº X, cem razão da garantia do direito adquirido.

C

a substituição de uma norma de eficácia plena por outra de eficácia contida configura retrocesso social, razão pela qual a alteração é inconstitucional.

D

somente será alcançada por direitos e deveres referidos no Art. Y, após a sua regulamentação pela legislação infraconstitucional.

E

o Art. Y carece de eficácia, mas pode ser integrado por cláusulas gerais de ordem constitucional, como a proteção da dignidade humana, para que produza efeitos imediatos.

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Q4150686

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico |

Q4150686 Direito Constitucional

A partir da interpretação do Art. X da Constituição da República, são obtidos uma norma de eficácia limitada e um princípio institutivo, o que gerou dúvidas em determinada estrutura estatal de poder em relação à sua possível incidência em uma situação concreta.

Após a realização da análise necessária, o dirigente máximo da referida estrutura concluiu corretamente que a norma

A

não produz efeitos enquanto não for regulamentada.

B

produz efeitos concretos, não tendo caráter geral e abstrato.

C

embora produza efeitos imediatos, a legislação infraconstitucional pode limitar o seu alcance.

D

é essencialmente direcionada aos direitos prestacionais, carecendo de regulamentação para a plena integração de sua eficácia.

E

influi na interpretação de preceitos constitucionais e infraconstitucionais preexistentes, mas carece de integração pela legislação infraconstitucional para a sua plena eficácia.

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Q4147741

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CORE-PI Prova: Quadrix - 2026 - CORE-PI - Assistente Jurídico |

Q4147741 Direito Constitucional

Em relação à classificação das normas constitucionais quanto à sua aplicabilidade, tradicionalmente sistematizada pela doutrina brasileira a partir das contribuições de José Afonso da Silva, assinale a opção correta.

A

As normas constitucionais de eficácia plena dependem de regulamentação infraconstitucional para produzirem todos os seus efeitos essenciais, embora tenham aplicabilidade imediata.

B

O direito de greve do servidor público civil é um exemplo de norma de eficácia plena.

C

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata e integral, independentemente de regulamentação posterior, equiparando‑se, em efeitos, às normas de eficácia plena.

D

As normas programáticas, por veicularem programas e diretrizes, são desprovidas de eficácia jurídica, servindo como recomendação política ao legislador.

E

As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade imediata, direta e integral, mas admitem restrição por norma infraconstitucional ou pela própria Constituição.

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Q4146504

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 11ª Região (MS-MT) Prova: Quadrix - 2026 - CREF - 11ª Região (MS-MT) - Procurador Jurídico |

Q4146504 Direito Constitucional

De acordo com Häberle, o Estado constitucional caracteriza‑se pela dignidade humana como premissa antropológico‑cultural, pela soberania popular e pela divisão dos poderes, pelos direitos fundamentais e pela tolerância, pelos partidos políticos e pela independência dos tribunais. A partir dessa informação, julgue o item a seguir.

A soberania popular possui, na dignidade humana, o seu primeiro fundamento, mas também o seu último, no sentido de sua finalidade.

Certo

Errado

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Q4146103

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146103 Direito Constitucional

As constituições são classificadas com base na origem, forma, estabilidade e conteúdo. As principais classificações incluem as outorgadas ou promulgadas; escritas ou costumeiras; rígidas ou flexíveis; e analíticas ou sintéticas. Quanto à sua origem, a Constituição Federal do Brasil de 1988 classifica-se como:

A

outorgada, imposta unilateralmente pelo chefe do Executivo.

B

promulgada, resultante da manifestação do poder constituinte originário.

C

rígida, formada por costumes reiterados.

D

pactuada, decorrente de acordo entre monarca e povo.

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Q4146102

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Agente Administrativo |

Q4146102 Direito Constitucional

A Constituição é o nome que se dá à lei fundamental promulgada, democrática ou popular, que teve sua origem em uma Assembleia Nacional Constituinte. No âmbito do Direito Constitucional, a Constituição pode ser definida como o:

A

conjunto de normas fundamentais que estruturam o Estado e organizam o exercício do poder.

B

código civil que disciplina as relações privadas.

C

estatuto jurídico exclusivo dos servidores públicos.

D

regulamento interno dos poderes constituídos.

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Q4144510

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Ipu - CE Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Ipu - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4144510 Direito Constitucional

Ensina a Constituição Federal de 1988, especialmente quanto ao poder constituinte e à aplicabilidade das normas constitucionais, corretamente, apenas o que se afirma em:

A

As normas constitucionais de eficácia limitada possuem aplicabilidade imediata, independentemente de regulamentação infraconstitucional.

B

O poder constituinte derivado caracteriza-se por ser inicial, ilimitado e incondicionado, não se submetendo a restrições constitucionais.

C

O poder constituinte decorrente é exercido pelo Congresso Nacional para alterar a Constituição Federal por meio de emendas.

D

As normas constitucionais de eficácia contida possuem aplicabilidade imediata, podendo ter seu alcance restringido por norma infraconstitucional.

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Q4142600

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142600 Direito Constitucional

No que concerne ao poder constituinte, assinale a opção correta.

A

Com base no princípio da simetria, o poder constituinte derivado decorrente pode estabelecer para o governador de estado a imunidade penal relativa, a fim de que ele somente responda pelos atos ligados ao exercício de seu mandato.

B

Os municípios gozam de poder constituinte derivado decorrente, devendo observar as normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988 e na respectiva Constituição estadual.

C

Constituição estadual pode impor a prefeito municipal o dever de comparecimento perante a câmara de vereadores, haja vista as funções do poder constituinte derivado decorrente.

D

No Brasil, adota-se a posição juspositivista em relação ao poder constituinte originário, de forma que não há possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de norma oriunda dele.

E

As limitações ao poder constituinte derivado reformador estão expressas no texto constitucional, não se admitindo limitações implícitas.

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Q4142599

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142599 Direito Constitucional

Assinale a opção em que é corretamente citado o método moderno de interpretação constitucional em que o intérprete deve partir do pressuposto de que há uma ordem de valores e um sistema cultural que precedem o texto constitucional, devendo ser tal ordem e tal sistema os objetos de maior de proteção do intérprete, de modo que suas interpretações devem ser feitas a partir de uma visão sistêmica da realidade social, levando em consideração os elementos valorativo, integrativo e sociológico.

A

método tópico-problemático

B

método hermenêutico-concretizador

C

método normativo-estruturante

D

método jurídico ou hermenêutico clássico

E

método científico-espiritual

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Q4141664

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - PGE-RN - Analista Jurídico |

Q4141664 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta de emenda constitucional deve ser discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional, em dois turnos, sendo considerada aprovada se obtiver, em ambas, três quintos dos votos dos respectivos membros. Essa regra caracteriza o tipo de constituição denominada

A

rígida.

B

flexível.

C

formal.

D

material.

E

promulgada.

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Q4140933

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Flores da Cunha - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Auxiliar em Saúde Bucal | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente de Combate a Endemias | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Flores da Cunha - RS - Agente Comunitário de Saúde |

Q4140933 Direito Constitucional

Analise a sentença abaixo com base disposições da Constituição Federal de 1988:

A Constituição Federal poderá ser emendada por iniciativa do Presidente da República (1ª parte). A abolição da forma federativa de Estado não poderá ser objeto de deliberação por meio de emenda constitucional (2ª parte). A abolição do voto direto e secreto poderá ser objeto de proposta de emenda constitucional (3ª parte).

Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 3ª parte.

C

Apenas a 1ª e a 2ª partes.

D

Todas as partes.

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Q4140796

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140796 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e a doutrina predominante, analise as assertivas abaixo:
I. As cláusulas pétreas, que disciplinam o núcleo duro da CF, com cláusulas imutáveis, não podem ser alteradas.
II. O voto obrigatório não pode ser abolido da CF88, por se tratar de cláusula pétrea.
III. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, no artigo 5º, um extenso rol de direitos e garantias fundamentais expressos no seu texto. Nesse sentido, trata-se de um rol taxativo, não havendo em outras partes da CF direitos que possam assim ser qualificados.
IV. As cláusulas pétreas são passíveis de alteração, desde que não visem a abolir ou restringir direitos e garantias individuais.
Quais estão corretas?

A

Apenas IV.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas II e III e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q4140795

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140795 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal e a doutrina abalizada, assinale a alternativa correta.

A

O artigo 242, § 2º da CF, que diz que o Colégio Pedro II, localizado no RJ, será mantido na órbita federal, é classificado pela doutrina como norma formalmente constitucional, portanto não serve como parâmetro de constitucionalidade para fins de controle, inobstante se encontrar no corpo permanente da CF.

B

O preâmbulo da CF traz elementos que orientam a interpretação do sentido e alcance de seu conteúdo. Nesse sentido, para o STF é norma constitucional passível de controle.

C

O ADCT é o que faz a integração do direito constitucional anterior com o atual. Portanto, não integrando o corpo permanente da CF, não é norma constitucional.

D

Os direitos e garantias fundamentais inseridos no artigo 5º da CF possuem hierarquia sobre as demais normas constitucionais.

E

Não há inconstitucionalidade de norma constitucional originária, devendo haver uma unidade, harmonização na interpretação de seu conteúdo, segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

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Q4140792

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140792 Direito Constitucional

Quando da elaboração de uma nova constituição, há a manifestação do poder constituinte originário, que, segundo a doutrina, tem as seguintes características:

A

Ilimitado, incondicionado e de segundo grau.

B

Condicionado, derivado e limitado.

C

Incondicionado, autônomo e ilimitado, inaugural.

D

Incondicionado, ilimitado e decorrente.

E

Incondicionado, limitado e originário.

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Q4140791

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Procurador do Município |

Q4140791 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 traz dispositivo expresso que permite a sua alteração formal, de forma rígida, para a atualização de seu texto diante da evolução social. A respeito do poder constituinte derivado de reforma, assinale a alternativa INCORRETA.

A

É terminantemente vedado pela Constituição Federal alterar os dispositivos que disciplinam garantias individuais, por se tratar de cláusula pétrea.

B

A Constituição Federal não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de sítio ou de estado de defesa.

C

A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

D

A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o respectivo número de ordem.

E

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q4132975

Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CRN - 3ª Região (SP e MS) Prova: IADES - 2026 - CRN - 3ª Região (SP e MS) - Advogado |

Q4132975 Direito Constitucional

A respeito da eficácia temporal das leis, assinale a alternativa correta.

A

A lei revogada recupera sua eficácia automaticamente quando a lei revogadora perde sua vigência.

B

A retroatividade da lei nova mais benéfica ao réu, em matéria penal, aplica-se a fatos já definitivamente julgados.

C

A lei nova que estabelece novas condições para a aquisição de direito aplica-se imediatamente, respeitados os atos jurídicos perfeitos.

D

A irretroatividade da lei nova é princípio absoluto, não admitindo exceções no ordenamento jurídico brasileiro.

E

A lei temporal aplica-se a fatos ocorridos durante sua vigência, mas não os julgados após sua revogação.

Q4132846

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Nível Fundamental |

Q4132846 Direito Constitucional

O Brasil é organizado com base em um conjunto de normas que serve como referência para a criação das leis, define como os poderes do governo funcionam e estabelece direitos e deveres para todos os cidadãos. Esse conjunto é chamado de:

A

Código Penal, que trata das regras relacionadas a crimes.

B

Leis Municipais, que regulam assuntos específicos de cada cidade.

C

Constituição Federal, que organiza o Estado e orienta o funcionamento da sociedade.

D

Estatuto da Criança e do Adolescente, que trata da proteção dos menores de idade.

E

Leis Estaduais, que regulam assuntos de responsabilidade do governo de cada estado.

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Q4126583

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |

Q4126583 Direito Constitucional

Sobre o tema da aplicabilidade e eficácia das normas constitucionais, partindo da definição clássica difundida sobretudo pela doutrina de Jose Afonso da Silva, é correto afirmar que a previsão contida no art. 5, inciso XIII – que assim dispõe: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer –, pode ser considerada como uma

A

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.

B

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia limitada.

C

norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia contida.

D

norma constitucional de aplicabilidade mediata de princípio programático.

E

norma constitucional de aplicabilidade imediata de princípio organizativo.

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Q4123616

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO OMNI Órgão: Prefeitura de Candói - PR Prova: INSTITUTO OMNI - 2026 - Prefeitura de Candói - PR - Advogado |

Q4123616 Direito Constitucional

Considerando a teoria do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta:

A

O Poder Constituinte Derivado Reformador possui natureza jurídica subordinada e condicionada, devendo observar os limites formais e materiais previstos na Constituição Federal.

B

O Poder Constituinte Originário decorre diretamente da Constituição vigente, estando sujeito às cláusulas pétreas e ao procedimento legislativo constitucional.

C

O Poder Constituinte Derivado Decorrente autoriza os Municípios a elaborarem suas próprias constituições municipais, com autonomia política plena.

D

O Poder Constituinte Originário caracteriza-se pela continuidade jurídica absoluta da ordem constitucional anterior, razão pela qual não admite ruptura institucional.

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Questões de Concurso Sobre teoria da constituição em direito constitucional

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