A Constituição Federal de 1988 estabelece procedimento próprio para sua alteração, impondo limites materiais, circunstanciais e procedimentais ao exercício do poder constituinte derivado reformador. À luz das disposições constitucionais sobre as emendas à Constituição, marque a opção correta.

É apresentada proposta de emenda constitucional destinada a substituir o voto secreto nas eleições periódicas por votação pública nominal dos eleitores. Considerando os limites impostos ao poder constituinte derivado reformador, essa proposta: 

A Constituição deve ser considerada como um todo uno, indivisível e harmônico e, dessa forma, interpretada. Por isso, cabe ao intérprete analisar a Constituição como um sistema em que todas as normas estão interligadas, buscando compatibilizar o seu conteúdo e evitar conflitos entre elas.
A ideia exposta no enunciado está diretamente relacionada ao princípio de interpretação constitucional da

Considere que o Congresso Nacional esteja discutindo proposta de emenda à Constituição, apresentada por parlamentar, destinada a alterar o sistema constitucional de tributação do consumo, cujas disposições podem afetar a autonomia financeira dos entes federativos e afastar a observância do princípio da anterioridade tributária. Diante da proposta, o Secretário de Fazenda do Município X convoca auditor fiscal municipal para esclarecer dúvidas acerca dos limites materiais impostos ao poder de reforma da Constituição.
Com base na situação hipotética e na teoria das cláusulas pétreas, é correto afirmar que

Em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático de Direito, foi promulgada a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Sobre o Poder Constituinte, é correto afirmar:

Assinale a opção em que são corretamente citadas limitações ao poder constituinte derivado decorrente.

Foi submetido a um advogado da DATAPREV a situação a seguir.
A Emenda Constitucional nº X (ECX) veiculou um direito fundamental de segunda dimensão em norma de natureza programática, norma esta que versa sobre a temática submetida à apreciação do referido advogado no Processo Administrativo Y, o que exigia um posicionamento em relação aos efeitos que seriam produzidos.
Ao analisar o caso, o advogado da DATAPREV concluiu corretamente que a ECX

Considere o caso hipotético em que, uma lei anterior à Constituição de 1988 exigia autorização administrativa prévia para a publicação de jornais e periódicos. Após a promulgação da Constituição atual, a lei permaneceu formalmente registrada nos bancos oficiais de legislação, mas nunca foi expressamente revogada pelo Congresso Nacional.

Analise as assertivas:

I. A referida lei foi automaticamente recepcionada, uma vez que esta é materialmente compatível com a nova ordem constitucional, logo toda norma anterior permanece válida até sua revogação expressa pelo Poder Legislativo.

II. A lei foi recepcionada parcialmente, porque exigência administrativa prévia é compatível com a liberdade de expressão desde que haja controle judicial posterior.

III. A lei não foi recepcionada, pois seu conteúdo é materialmente incompatível com a ordem constitucional que protege a liberdade de manifestação do pensamento e veda censura prévia.

IV. A lei somente poderia ser afastada por ação direta de inconstitucionalidade, porque normas préconstitucionais não podem ser examinadas por controle incidental.

Assinale a alternativa correta.

Considere uma proposta de emenda constitucional em que se pretende estabelecer que as decisões judiciais em matéria de direitos fundamentais somente poderão ser executadas após aprovação por maioria absoluta do Congresso Nacional. A justificativa apresentada fundamenta-se na necessidade de reforçar o controle democrático sobre decisões judiciais de grande impacto fiscal.

Considere as assertivas abaixo:

I. A emenda é inconstitucional, pois tende a abolir a separação dos Poderes e a tutela jurisdicional efetiva, limites materiais ao poder de reforma constitucional.

II. A Proposta de Emenda à Constituição é constitucional, pois o poder constituinte derivado reformador possui competência ilimitada para redefinir tais questões considerando o sistema de freios e contrapesos atinentes às formas do controle do exercício do Poder.

III. A Proposta de Emenda à Constituição é constitucional, desde que se submeta ao devido processo legislativo constitucional, o qual se exige que para ser aprovada atinge o quórum qualificado de três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa do Congresso Nacional.

IV. A emenda é inconstitucional apenas se for aprovada durante estado de defesa ou estado de sítio, situações que impedem emendas constitucionais.

Assinale a alternativa correta. 

Leia o texto e analise: Suponha-se que a Constituição estabelecesse que “a lei disciplinará mecanismos de proteção contra práticas abusivas em relações digitais de consumo”. Durante a omissão legislativa, uma empresa sustenta que não pode ser responsabilizada judicialmente por prática abusiva em ambiente digital, porque a norma constitucional dependeria integralmente de lei futura para produzir qualquer consequência jurídica.

Analise as assertivas:

I. A empresa está correta, porque normas dependentes de complementação legislativa não possuem qualquer eficácia jurídica antes da edição da lei regulamentadora.

II. A empresa está correta, porque somente normas de eficácia plena podem servir de parâmetro interpretativo em relações privadas e consumeristas.

III. A alegação é incorreta, pois normas de eficácia limitada possuem eficácia jurídica mínima, vinculam os Poderes Públicos e podem orientar interpretação, controle de omissões e proteção de direitos já previstos no ordenamento.

IV. A alegação é incorreta, porque toda norma constitucional de eficácia plena produz imediatamente todos os efeitos concretos previstos para a futura legislação regulamentadora.

Assinale abaixo a alternativa correta.

Acerca da classificação da Constituição quanto à origem, a Constituição Cesarista: 

Considerando o princípio da supremacia constitucional e sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa CORRETA:

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a classificação doutrinária tradicionalmente adotada no direito brasileiro, é correto afirmar:

João ajuizou ação em desfavor do Município de Sigma, tendo por objeto a alegada inobservância de um direito fundamental de primeira dimensão consagrado em norma de eficácia limitada e princípio programático. De acordo com a petição inicial, o Art. X da Constituição da República, que consagra esse direito, deve ser interpretado em conformidade com os padrões axiológicos colhidos no ambiente sociopolítico, sendo plenamente factível a produção de efeitos jurídicos em momento anterior à edição da legislação regulamentar. Em contestação, argumentou o Município de Sigma que o processo de atribuição de significado ao referido Art. X deve considerar outros fatores relevantes por ocasião da resolução das conflitualidades intrínsecas da norma constitucional, a exemplo dos linguísticos, que estabelecem os balizamentos textuais para o desenvolvimento da atividade do intérprete, e dos teleológicos, não podendo se limitar aos padrões axiológicos invocados por João, o que pode resultar em significado diverso daquele sustentado na petição inicial. 
Após o regular desenvolvimento da relação processual, o magistrado competente, ao analisar o caso, observou de maneira correta que: 

Acerca do Direito Constitucional intertemporal, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre a classificação das normas constitucionais e sua aplicabilidade, assinale a alternativa CORRETA. 

Acerca do poder constituinte, assinale a alternativa CORRETA.

São consideradas "cláusulas pétreas" da CF/88: