Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 7

Q3846692

Ano: 2025 Banca: INIDE Órgão: Prefeitura de Murici - AL Prova: INIDE - 2025 - Prefeitura de Murici - AL - Guarda Municipal |

Q3846692 Direito Constitucional

O sentido sociológico, defendido por Ferdinand Lassalle, ensina que uma Constituição só é legítima quando representa o efetivo poder social, este que reflete as forças sociais que constituem o Poder.

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Q3813495

Ano: 2025 Banca: UECE-CEV Órgão: UECE Prova: UECE-CEV - 2025 - UECE - Geografia e História - 2ª Fase - 2º Dia (1º Semestre de 2026) |

Q3813495 Direito Constitucional

Instrumento normativo que pauta todo o ordenamento jurídico de um Estado, uma constituição é a lei fundamental e suprema à qual todas as demais têm que se conformar. O Brasil teve várias constituições ao longo de sua história. Em uma das constituições brasileiras, encontram-se as seguintes características: no campo dos direitos humanos, garantiu a liberdade de expressão, o direito ao voto para as pessoas não alfabetizadas, estabeleceu o racismo como crime inafiançável e a igualdade de gênero; no campo do direito trabalhista, estabeleceu a jornada de trabalho em 44 horas semanais, o direito à greve e o direito à licença-maternidade de 120 dias.

Assinale a opção que corresponde à Constituição brasileira a que o enunciado se refere.

A

Constituição de 1934, que, baseada na Constituição da Alemanha de Weimar, foi promulgada pela Assembleia Constituinte formada por representantes de diversos partidos e sindicatos.

B

Constituição Democrática de 1946, que expressou valores liberais em oposição ao modelo vigente no regime ditatorial do Estado Novo de Vargas, deposto em 1945.

C

Constituição de 1967, estabelecida após a vitória da Revolução de 1964, impunha ao país um regime de governo e conquistas sociais poucas vezes vistas, garantindo as liberdades civis.

D

Constituição de 1988, chamada de Cidadã, elaborada por uma Assembleia Nacional Constituinte plural e que estabeleceu as bases da atual democracia no Brasil.

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Q3811521

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Jaguapitã - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Jaguapitã - PR - Analista Fiscal de Tributos |

Q3811521 Direito Constitucional

De acordo com a Teoria Geral da Constituição, assinale a alternativa correta quanto aos diferentes sentidos de Constituição.

A

Para Hans Kelsen, a Constituição é resultado das forças sociais, e não uma norma jurídica pura.

B

Para Ferdinand Lassalle, a Constituição é a soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade, sendo ineficaz se não os refletir.

C

Para Carl Schmitt, a Constituição é apenas um documento formal, uma "folha de papel" sem relação com a realidade política.

D

Para Hans Kelsen, a Constituição não tem caráter jurídico, sendo apenas um conjunto de decisões políticas fundamentais.

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Q3796438

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Jaguaruna - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Advogado |

Q3796438 Direito Constitucional

A Constituição de 1988 instituiu um sistema normativo complexo, dotado de normas de eficácia plena, contida e limitada, cuja aplicabilidade envolve não apenas a literalidade do texto constitucional, mas também princípios estruturantes interpretativos. Em análise judicial envolvendo dispositivo constitucional recentemente modificado por emenda, um magistrado deve decidir se a norma possui aplicabilidade direta ou depende de regulamentação posterior. Considerando a doutrina sobre eficácia constitucional e a necessária interpretação teleológica da Constituição, assinale a opção correta sobre a forma adequada de aplicação das normas constitucionais nesse cenário.

A

A eficácia constitucional não influencia o controle de constitucionalidade exercido pelo Judiciário.

B

A vigência de qualquer norma constitucional depende de lei complementar que defina sua eficácia antes de ser aplicada.

C

A interpretação constitucional deve restringir-se à literalidade, sendo inadequado utilizar critérios sistemáticos ou teleológicos.

D

Normas constitucionais programáticas produzem efeitos automaticamente e de modo idêntico às normas de eficácia plena.

E

Normas constitucionais têm eficácia definida pelo próprio texto e pela interpretação teleológica, aplicando-se de forma imediata quando classificadas como de eficácia plena.

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Q3788603

Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |

Q3788603 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 integra o conjunto das Constituições rígidas e analíticas, possuindo elementos estruturais que expressam valores fundamentais, organização do Estado e garantias dos direitos individuais e coletivos.
Considerando as teorias constitucionais clássicas e contemporâneas, assinale a alternativa correta.

A

Segundo Ferdinand Lassalle, a Constituição deve ser compreendida essencialmente como norma jurídica suprema, dotada de força vinculante e superioridade hierárquica, razão pela qual sua efetividade depende exclusivamente da estrutura normativa prevista no texto.

B

De acordo com Carl Schmitt, a Constituição é um documento que reúne todas as normas constitucionais, incluindo regras organizacionais secundárias e dispositivos transitórios, pois somente assim expressa a totalidade da ordem jurídica estatal.

C

A Constituição Federal de 1988, por ser classificada como semirrígida, admite que parte de suas normas seja alterada por procedimento legislativo ordinário, desde que não envolva cláusulas pétreas ou direitos fundamentais.

D

Para Konrad Hesse, a força normativa da Constituição resulta da tensão entre a dimensão jurídica e a realidade social, o que implica reconhecer que a Constituição somente se efetiva quando há correspondência entre suas normas e a atuação concreta dos poderes públicos e da sociedade.

E

Os elementos orgânicos da Constituição dizem respeito aos direitos e garantias fundamentais, enquanto os elementos limitativos disciplinam a estrutura do Estado, a forma de governo e a organização dos poderes.

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Q3780421

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CGE-SP Provas: FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Auditoria | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Tecnologia da Informação | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Correição e Combate à Corrupção | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões | FGV - 2025 - CGE-SP - Auditor Estadual de Controle - Contabilidade Pública e Finanças |

Q3780421 Direito Constitucional

A Constituição do Estado Alfa foi alterada e o seu Art. X passou a dispor que, no âmbito da Assembleia Legislativa, será criada uma comissão permanente de articulação e controle interinstitucional, que será responsável por manter diálogo permanente com as estruturas estatais de poder de nível estadual, aglutinar as informações decorrentes do controle realizado pelo Poder Legislativo, e contribuir para o aperfeiçoamento de funções e serviços públicos.
A partir da interpretação do Art. X, é obtida norma de eficácia

A

plena e de efeito cogente.

B

limitada e de princípio institutivo.

C

limitada e de princípio programático.

D

contida e de aplicabilidade imediata.

E

exortativa e de aplicabilidade imediata.

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Q3779857

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Atendente Comercial |

Q3779857 Direito Constitucional

A Constituição é a Lei fundamental e suprema de um país, responsável por organizar o Estado, definir os direitos e deveres dos cidadãos e servir de base para todas as demais leis.

Com base nisso, assinale a alternativa que indica o ano de formulação da Constituição atualmente vigente no Brasil:

A

1964.

B

1930

C

1988.

D

1822.

E

1889.

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Q3779848

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: SAMAE de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - SAMAE de Morro da Fumaça - SC - Atendente Comercial |

Q3779848 Direito Constitucional

É uma forma de alteração da Constituição Federal realizada pelo Congresso Nacional, que exige votação em dois turnos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, sendo aprovada apenas se obtiver, em cada casa, o voto favorável de três quintos de seus membros.

Seu objetivo é modificar, atualizar ou acrescentar dispositivos à Constituição, sem, contudo, eliminar os princípios fundamentais nela protegidos.

O texto acima refere-se a um

A

Medida provisória.

B

Emenda Constitucional.

C

Lei ordinária.

D

Lei complementar.

E

Resolução legislativa.

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Q3779047

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779047 Direito Constitucional

Em uma reunião na Procuradoria-Geral do Município, um secretário solicitou ao advogado municipal um parecer sobre a aplicação imediata de determinada norma da Constituição Federal, que assegurava um direito fundamental já expresso no texto constitucional, sem qualquer menção à necessidade de lei regulamentadora. Ao analisar o caso, o advogado explicou aos gestores públicos que esse tipo de norma, por sua natureza, produz efeitos desde a promulgação da Constituição. Diante dessa situação, o advogado deve esclarecer corretamente que as normas de eficácia plena:

A

São apenas programáticas.

B

Têm aplicabilidade diferida, pois exigem regulamentação.

C

Dependem de lei complementar para serem aplicáveis.

D

Produzem todos os efeitos desde a promulgação da Constituição.

E

São normas de eficácia contida.

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Q3779041

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Advogado - Edital nº 1 |

Q3779041 Direito Constitucional

Em um julgamento perante o Tribunal de Justiça, o procurador municipal defendeu a validade de uma emenda à Constituição Estadual recentemente aprovada, destacando que, embora a norma já estivesse formalmente incorporada ao texto constitucional, sua aplicação prática ainda não era possível, pois dependia de uma lei complementar que detalhasse sua execução. Diante desse cenário, o raciocínio adotado corretamente pelo procurador corresponde a qual tipo de norma constitucional?

A

Norma de eficácia exaurida.

B

Norma de eficácia limitada.

C

Norma de eficácia plena.

D

Norma de eficácia contida.

E

Norma autoexecutável.

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Q3777895

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Procurador |

Q3777895 Direito Constitucional

Instado a emitir parecer sobre a interpretação a ser dada ao Art. X da Constituição da República, um Procurador da Assembleia Legislativa do Estado Ômega defendeu que a jurisprudência dos conceitos é refratária à influência dos referenciais axiológicos colhidos no ambiente sociopolítico, no delineamento do significado da norma constitucional. Esse modo de compreender a norma valoriza a importância do momento de criação em detrimento do momento de aplicação, operando o intérprete nesse último.
Na perspectiva do que foi dito pelo Procurador, é correto afirmar que

A

a teoria que expôs é incompatível com a lógica do razoável.

B

há uma compreensão errada da jurisprudência dos conceitos.

C

a influência dos valores no delineamento da norma constitucional é típica do originalismo.

D

o intérprete exerce uma atividade tipicamente constituinte ao decidir pelo significado a ser atribuído à norma, considerando o problema concreto.

E

a jurisprudência dos conceitos apresenta uma relação de complementaridade lógica com a jurisprudência dos interesses e a Escola do Direito Livre.

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Q3777460

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Assessor Jurídico |

Q3777460 Direito Constitucional

Ao analisar uma proposição legislativa na perspectiva da conformidade constitucional, prevaleceu o entendimento, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, de que o texto constitucional sofre a influência de aspectos circunstanciais subjacentes à sua aplicação. Em razão dessa influência, é possível que uma pluralidade de significados sejam potencialmente enquadráveis no significante interpretado, o que potencializa a atividade do intérprete. Na situação descrita na narrativa, é correto afirmar que

A

a solução mais justa deve ser aquela buscada pelo intérprete, ainda que haja a preterição de referenciais de natureza semiótica.

B

a preeminência de referenciais semióticos é absoluta, de modo que aspectos sociológicos influem no processo de criação da norma, não na sua aplicação.

C

a necessidade de resolução das conflitualidades intrínsecas que se desenvolvem no curso do processo de interpretação é refratária ao exercício de uma atividade puramente cognoscitiva.

D

o processo de interpretação constitucional deve observar a ratio essendi dos padrões normativos interpretados, ínsitos e inseparáveis do texto constitucional, não influir no delineamento do seu conteúdo.

E

a construção normativa é influenciada por referenciais axiológicos, mas não por referenciais de natureza sociológica, que se mostram cambiáveis e insindicáveis, podendo redundar em decisões arbitrárias.

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Q3777248

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: AL-AM Prova: FGV - 2025 - AL-AM - Analista de Controle |

Q3777248 Direito Constitucional

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa do Estado Beta, ao analisar a conformidade constitucional de uma proposição legislativa, precisou interpretar o Art. X da Constituição da República. Ao realizar essa atividade, observou que o significado do Art. X não era mais aquele subjacente ao momento da edição da emenda constitucional que o veiculou. Em razão da superveniência de outras emendas constitucionais, que inseriram outros preceitos na ordem constitucional, o significado que lhe deve ser atribuído decorre da influência desses preceitos, embora não tenham promovido alterações em sua forma.
Na situação descrita, é correto afirmar que a

A

atribuição de significado a significantes constitucionais é atividade tipicamente constituinte, situando-se no momento de criação normativa, não no momento de aplicação da norma.

B

atividade descrita há de ser desenvolvida pelo intérprete último, de modo a tornar os significados previsíveis e a ampliar a segurança jurídica, o que não é alcançado por intérpretes intermédios.

C

ausência de sobreposição entre significantes e significados constitucionais não autoriza a conclusão de que outros significados possam influir no processo de interpretação de um preceito constitucional.

D

mobilidade normativa decorre da aproximação entre os momentos de criação e de aplicação dos padrões normativos, o que potencializa o papel da intérprete na apreensão de aspectos contextuais e ambientais.

E

a previsibilidade normativa e o respeito a padrões semióticos, próprios do realismo jurídico, evidenciam que o intérprete deve zelar pela obtenção de significados normativos que contem com a aquiescência de um auditório imaginário.

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Q3776945

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Paulínia - SP - Procurador do Município |

Q3776945 Direito Constitucional

Sobre a rigidez e a reforma da Constituição, assinale a alternativa correta.

A

A rigidez constitucional funda-se na premissa de que a Constituição é uma lei superior, formada a partir de uma decisão cuja natureza não se confunde com as deliberações ordinárias do Parlamento. Por isso, por meio da rigidez, separa-se a política constitucional da política legislativa.

B

A Constituição Federal de 1988 não conta com limites temporais para o exercício do poder de reforma ou de revisão constitucional, pois não há norma que limite o exercício do poder constituinte derivado no tempo

C

Segundo o Supremo Tribunal Federal, as emendas constitucionais estão sujeitas a sanção ou veto do Presidente da República, nos casos em que não tenham sido propostas pelo Poder Executivo

D

De acordo com os teóricos brasileiros, a Constituição Federal de 1988 não possui limites materiais implícitos ao exercício do poder constituinte derivado.

E

Os municípios exercem o poder constituinte derivado decorrente por meio da promulgação de suas leis orgânicas. Por isso e em consequência do princípio federativo, a lei orgânica municipal pode ser utilizada como parâmetro para controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos municipais.

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Q3775605

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q3775605 Direito Constitucional

No que concerne ao poder constituinte e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

I A mutação constitucional implica alteração da Constituição, como decorrência de uma mudança jurisprudencial.
II O procedimento da dupla revisão está relacionado à ideia de alteração/revogação de normas que impedem a revisão/alteração de preceitos constitucionais básicos para, então, viabilizar a supressão desses últimos.
III A proposta de emenda rejeitada não pode ser repetida na mesma sessão legislativa.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item I está certo.

B

Apenas o item II está certo.

C

Apenas os itens I e III estão certos.

D

Apenas os itens II e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q3760617

Ano: 2025 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2025 - MPE-GO - Oficial de Promotoria - Santa Terezinha de Goiás |

Q3760617 Direito Constitucional

Acerca da Constituição de 1824, assinale a alternativa incorreta.

A

Foi promulgada em 25 de março de 1824 e nascia imposta pelo rei ao povo.

B

A Constituição de 1824 vigorou com algumas modificações até o fim do império e definiu o governo como monárquico, hereditário e constitucional.

C

O Poder Legislativo foi dividido em Câmara e Senado, prevendo-se eleições para as duas casas, ambas com mandatos vitalícios.

D

O país foi dividido em províncias cujos presidentes seriam nomeados pelo imperador.

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Q3760545

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Auxiliar de Educação Infantil |

Q3760545 Direito Constitucional

Analise a sentença abaixo conforme a Constituição Federal de 1988: A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do presidente da República (1ª parte). Contudo, em hipótese alguma, poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda à Constituição que apresente texto que tenha por objetivo abolir o voto direto, secreto, universal e periódico (2ª parte). Compete ao Supremo Tribunal Federal analisar e decidir sobre a proposta de emenda à Constituição (3ª parte).
Quais partes estão corretas?

A

Apenas a 1ª parte.

B

Apenas a 2ª parte.

C

Apenas a 3ª parte.

D

Apenas a 1ª e 2ª partes.

E

Todas as partes.

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Q3759837

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759837 Direito Constitucional

A possibilidade de alteração das regras constitucionais está prevista no próprio texto constitucional e submete-se às limitações nele previstas. Considerando a natureza diversa dessas limitações, é correto afirmar, conforme a doutrina majoritária e a posição pacificada dos tribunais superiores, que

A

é possível a apresentação de emenda à Constituição Federal por iniciativa popular, tal como há no processo legislativo para elaboração das leis.

B

a proposta de emenda à Constituição Federal deve ser discutida e votada em dois turnos em cada casa, com intervalo de 10 dias entre cada um deles.

C

o início da tramitação de proposta de emenda deve ser na Câmara dos Deputados, ainda que deva ser votada, também, pelo Senado Federal, com aprovação de, pelo menos, 2/3 dos membros de cada casa.

D

é possível a tramitação e promulgação de Emenda Constitucional à Constituição Federal durante a vigência de intervenção decretada por estado-membro em municípios de seu território.

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Q3758665

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758665 Direito Constitucional

A hermenêutica constitucional desenvolveu princípios que buscam preservar a força normativa da Constituição. Konrad Hesse (1991) sustenta que a interpretação deve ser orientada pela máxima efetividade, segundo a qual o texto constitucional não deve ser reduzido a promessa simbólica, mas concretizado na maior extensão possível, compatível com a realidade institucional. Considerando essa diretriz, qual alternativa traduz com maior rigor o princípio da máxima efetividade?

A

A leitura sistemática da Constituição deve valorizar sua unidade normativa, buscando coerência entre diferentes dispositivos constitucionais.

B

A diretriz hermenêutica consiste em resgatar a intenção histórica do constituinte, conferindo-lhe primazia como parâmetro exclusivo de aplicação.

C

Em situações de conflito entre dispositivos, admite-se restringir direitos fundamentais como técnica de compatibilização normativa.

D

Recomenda-se que as normas constitucionais sejam interpretadas para alcançar eficácia prática máxima, evitando soluções que esvaziem seu conteúdo normativo.

E

O funcionamento efetivo da Constituição depende, necessariamente, da edição de normas infraconstitucionais que completem seu alcance.

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Q3758664

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3758664 Direito Constitucional

José Afonso da Silva propôs a classificação das normas constitucionais em eficácia plena, contida e limitada, ressaltando que a densidade normativa determina o grau de aplicabilidade imediata. Essa tipologia tornou-se referência obrigatória na hermenêutica constitucional brasileira. Considerando esse enquadramento, qual proposição expressa corretamente a aplicabilidade das normas constitucionais?

A

Normas de eficácia plena produzem efeitos de imediato, dispensando integração legislativa para sua concretização prática.

B

A eficácia contida caracteriza normas que exigem complementação infraconstitucional para adquirir plena aplicabilidade.

C

As normas de eficácia limitada são dotadas de aplicabilidade total, desde a promulgação, independentemente de legislação posterior.

D

Determinadas normas constitucionais são de eficácia condicionada, aplicando-se somente mediante interpretação restritiva dos tribunais.

E

A classificação de eficácia constitucional reduz-se a categorias formais, sem consequências relevantes para a aplicabilidade concreta.

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Questões de Concurso Sobre teoria da constituição em direito constitucional

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