A Constituição Federal de 1988 dispõe que: “É livre a locomo...

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Q3963997
Direito Constitucional Teoria da Constituição ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Venda Nova do Imigrante - ES - Auditor de Controle Interno |
Q3963997 Direito Constitucional
A Constituição Federal de 1988 dispõe que: “É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens” (art. 5º, XV). Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, trata-se de norma:
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