A Constituição Federal conferiu aos Municípios a competência para instituir o Imposto de Transmissão sobre Bens Imóveis (ITBI), dispondo em seu Art. 156, § 2º, I, que toda transmissão de bem imóvel com o propósito de integralizar o capital social de uma pessoa jurídica é imune à incidência desse imposto. Trata-se, portanto, de uma regra constitucional de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. Sobre as teorias da aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta:

Em relação aos diferentes princípios e métodos voltados  à interpretação da norma constitucional, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, correlacionando os princípios e métodos de interpretação dispostos na primeira coluna, aos seus respectivos conceitos dispostos na segunda coluna:

Primeira coluna: princípios e métodos
1. Comparação constitucional
2. Interpretação conforme a constituição
3. Máxima efetividade
4. Mutação constitucional

Segunda coluna: conceitos
(__) Consiste em uma alteração do significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente previsto para as emendas e, além disso, sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto.
(__) Método em que a interpretação dos institutos implementa-se a partir do cotejamento de diferentes diplomas constitucionais.
(__) Princípio que assegura à interpretação constitucional  a melhor forma de se aplicar a norma, ou seja, que seja dada às normas constitucionais, especialmente aos direitos e garantias fundamentais, o sentido da mais ampla exequibilidade social.
(__) Para esse Princípio, as normas que possuem mais de uma interpretação, com espaço aberto de decisão, devem ser interpretadas no sentido da norma que mais se aproxime do diploma constitucional.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Analise o trecho a seguir:

"O poder constituinte não está subordinado ao poder constituído, situando-se fora e acima da ordem jurídica em vigor" (BARROSO, 2006).

Os poderes constituídos são agrupados pela doutrina sob a terminologia "poder derivado" e subdivididos em:

a) poder constituído decorrente ou poder derivado decorrente (poder decorrente);

b) poder constituído reformador ou poder derivado reformador (poder reformador).

A esse respeito, assinale a alternativa correta:

O professor José Afonso da Silva classifica as normas constitucionais em normas: de eficácia plena, de eficácia contida e de eficácia limitada. A partir da teoria clássica do professor citado, classifique o art. 156-A, da CF, citado a seguir:

"Art. 156-A. Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios".

Assinale a alternativa correta:

A Constituição Federal de 1988 está em contínuo processo de mudanças contando com inúmeras emendas constitucionais. A propósito do Poder Constituinte Originário e os Poderes Derivados (reformador e decorrente), analise as assertivas a seguir:

I. O poder de reformar a Constituição encontra-se vinculado às disposições constitucionais e deve ser exercido como forma de atualizar o texto constitucional às dinâmicas sociais, mantendo sintonia com a realidade que está sendo normatizada.

II. No momento de elaborar as Constituições Estaduais, o poder reformador deverá respeitar os limites expressos e implícitos estabelecidos pela própria Constituição, tendo em vista ser um poder que possui natureza política, condicionada e subordinada.

III. No momento de deliberar sobre as emendas constitucionais, o Congresso Nacional deverá respeitar os limites estabelecidos pela própria Constituição, sendo vedado projeto de emenda constitucional proposto pela iniciativa popular.

IV. A teorização do Poder Constituinte Originário teve como grande colaborador a figura do abade Emmanuel de Sieyès que, alguns meses antes da Revolução Francesa, publicou um panfleto intitulado, em português, "A Essência da Constituição", em que o Poder Constituinte tem como titular a nação.

É correto o que se afirma em: 

Constituição é um termo polissêmico, com várias raízes localizadas em horizontes temporais diacrônicos e em espaços geográficos e culturais diferenciados. A partir das concepções ou acepções e classificações de Constituição, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Ferdinand Lassalle, em seu conceito sociológico, defendia a legitimidade da Constituição a partir de seu reflexo como a somatória dos fatores reais do poder dentro de uma sociedade. Já Carl Schmitt entende a Constituição em seu sentido político, como decisão política do titular do poder constituinte.

(__) A Constituição Brasileira de 1988: a) quanto à sua correspondência com a realidade, critério ontológico criado por Karl Loewenstein, é semântica, sendo incapaz de reproduzir a realidade política e social do Estado, mas almeja alcançar esse objetivo; b) quanto a sua origem, é promulgada, fruto do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita diretamente pelo povo.

(__) As constituições podem ser classificadas em constituições em sentido formal ou material. O Brasil adota o primeiro sentido, em que constituição é o conjunto das normas com forma de constituição, no sentido das normas elaboradas pelo poder constituinte e agregadas pelo poder de reforma constitucional, dotadas de hierarquia constitucional.

(__) Para Meireles Teixeira, na acepção culturalista, a Constituição é um fato cultural produzido na sociedade e congrega os sentidos sociológico, político e jurídico, surgindo a Constituição ideal que é condicionada pela sociedade, mas não é condicionante dela.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A supremacia da Constituição é o imperativo em que se firma o direito constitucional contemporâneo. A supremacia constitucional decorre de fundamentos históricos, lógicos e dogmáticos que se extraem de diversos elementos, dentre os quais a posição de preeminência do poder constituinte sobre o poder constituído, a rigidez constitucional, a presença de cláusulas pétreas como limites materiais ao poder reformador e a sua vocação de permanência. Sobre o imperativo da supremacia da Constituição, assinale a alternativa correta: 

Determinado Juiz de Direito, ao interpretar os preceitos constitucionais, parte da premissa de que a higidez textual não deve desnaturar a evolutividade da norma constitucional. Afinal, a polissemia textual e as vicissitudes da realidade fazem com que o intérprete desenvolva uma atividade essencialmente decisória, de modo que, a partir da resolução das conflitualidades intrínsecas que podem se apresentar no curso do processo de interpretação, deve atribuir o significado adequado ao significante interpretado.

Considerando a forma de compreensão do Juiz de Direito a respeito da interpretação constitucional, assinale a afirmativa correta.  

No que diz respeito ao processo de elaboração da Constituição Brasileira a partir da instauração da Assembleia Constituinte em 1987, 

No que diz respeito à manifestação do Poder Constituinte, assinale a alternativa correta. 

Segundo Lenza (2024): “são aquelas normas que, de imediato, no momento em que a Constituição é promulgada, ou entra em vigor (ou diante da introdução de novos preceitos por emendas à Constituição, ou na hipótese do art. 5º, § 3º), não têm o condão de produzir todos os seus efeitos, precisando de norma regulamentadora infraconstitucional a ser editada pelo Poder, órgão ou autoridade competente, ou até mesmo de integração por meio de emenda constitucional, como se observou nos termos do art. 4º, EC nº 47/2005”. O trecho refere-se às normas

Gael, um dos procuradores de um município, avalia a aplicabilidade de norma constitucional que trata de repartição de competência tributária, ao representar o ente em um processo judicial. Com relação à análise de vigência e de eficácia, é coerente afirmar que o dispositivo constitucional de eficácia plena:

Conforme discutido pelos autores Hans Kelsen, Norberto Bobbio, e Luigi Ferrajol, pode-se dizer que a Constituição:

Considere as assertivas abaixo:

I - O poder constituinte derivado no Brasil não pode criar outros direitos fundamentais além daqueles assim definidos pelo poder constituinte originário. 
II - Normas da Constituição de 1967/1969 que não sejam materialmente incompatíveis com a ordem constitucional em vigor devem ser tidas como recebidas, valendo como leis ordinárias.
III - Mesmo o estrangeiro não residente no Brasil pode invocar alguns direitos fundamentais em juízo.

IV - Normas de tratados de direitos humanos internacionais vigentes no Brasil desde antes de 2004 não possuem status de normas constitucionais.

Assinale a opção correta:

Analise as assertivas abaixo:

I - Normas centrais da Constituição podem servir de parâmetro para o controle de constitucionalidade de regras de alta densidade normativa dispostas pelo poder constituinte originário.
II - Normas editadas na vigência da ordem constitucional anterior a 1988 não se submetem a controle concentrado, mas podem ser objeto de fiscalização de constitucionalidade por meio do controle incidental.
III - Mesmo transitada em julgado a decisão de procedência de representação de inconstitucionalidade proferida por Tribunal de Justiça a respeito de certa lei estadual, é possível o ajuizamento de ação declaratória de constitucionalidade no STF tendo por objeto o mesmo diploma.

Assinale a opção correta: