Questões de Concurso
Comentadas sobre sistema tributário nacional em direito constitucional
Foram encontradas 1.334 questões
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Contador |
Q3508840
Direito Constitucional
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios gerais do Sistema Tributário Nacional e das limitações do poder de tributar.
O exercício do poder de tributar deve estar em fiel observância às normas constitucionais, razão pela qual uma lei regularmente aprovada pode ser considerada inválida se contrariar princípios tributários.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
CAU-MG
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - CAU-MG - Advogado |
Q3502226
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, referente às disposições constitucionais sobre o sistema tributário e a ordem social.
O produto da arrecadação do imposto sobre bens e serviços incidente sobre operações contratadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, incluídas suas importações, será integralmente destinado ao ente federativo contratante, mediante redução a zero das alíquotas do imposto e da contribuição devidos aos demais entes e equivalente elevação da alíquota do tributo devido ao ente contratante.
Q3479228
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, no que se refere a diversos aspectos do direito constitucional.
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) é um imposto de competência dos municípios.
Ano: 2024
Banca:
UNIVIDA
Órgão:
Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR
Prova:
UNIVIDA - 2024 - Prefeitura de Nossa Senhora das Graças - PR - Assistente Administrativo |
Q3469929
Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal Brasileira compete aos
Municípios instituir impostos. Assim, sobre o tema
assinale a alternativa incorreta:
Ano: 2025
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Procurador do Município I |
Q3452849
Direito Constitucional
Quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e
tratando-se de atividade a que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder, o exercício regular
do poder de polícia é de ser remunerado por receita proveniente de
Ano: 2023
Banca:
Itame
Órgão:
Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO
Prova:
Itame - 2023 - Prefeitura de Águas Lindas de Goiás - GO - Analista Técnico Tributário |
Q3433194
Direito Constitucional
Com base no artigo 145 da Constituição Federal de
1988, analise as afirmativas e assinale a correta.
Ano: 2024
Banca:
UNIFIMES
Órgão:
Prefeitura de Portelândia - GO
Prova:
UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Procurador Jurídico |
Q3413491
Direito Constitucional
Analise os dispositivos constitucionais transcritos abaixo e, em seguida, assinale a alternativa
correta em relação aos mesmos.
I. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inc. XIII);
II. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (Art. 5º, inc. XX);
III. não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (Art. 5º, inc. LII);
IV. Cabe à lei complementar: [...]; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (Art. 146, inc. II).
I. é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (art. 5º, inc. XIII);
II. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado (Art. 5º, inc. XX);
III. não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião (Art. 5º, inc. LII);
IV. Cabe à lei complementar: [...]; regular as limitações constitucionais ao poder de tributar (Art. 146, inc. II).
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3409470
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
De acordo com a CF, os impostos, as taxas e as contribuições terão, sempre que possível, caráter pessoal e serão graduados conforme a capacidade financeira do contribuinte.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3409469
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
É competência comum à União, aos estados e ao Distrito Federal a instituição de contribuições sociais e de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - STM - Analista Judiciário - Área: Apoio Especializado - Especialidade: Contabilidade |
Q3409468
Direito Constitucional
Julgue o item que se segue, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988 e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Por se enquadrarem na espécie tributária taxa, as taxas judiciárias e as custas judiciais não podem ser cobradas simultaneamente, sob pena de se configurar bis in idem
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 11° Simulado |
Q3407064
Direito Constitucional
João, contribuinte regular, firmou contrato com
cláusula de isenção tributária expressamente
prevista em lei vigente à época. No exercício
seguinte, uma nova lei revogou o benefício fiscal.
Mesmo assim, o Fisco passou a exigir de João o
pagamento retroativo dos tributos referentes ao
período anterior à mudança legislativa. O
contribuinte procurou o Judiciário, mas foi
informado, informalmente, de que a questão era
meramente administrativa. Considerando os
princípios constitucionais do direito adquirido e do
acesso à justiça, assinale a alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
ENAM
Prova:
FGV - 2025 - ENAM - Exame Nacional da Magistratura - ENAM - 2025.1 |
Q3362322
Direito Constitucional
O Estado Alfa instituiu, por meio de uma norma estadual, um
programa de fomento industrial no qual o ICMS era inicialmente
arrecadado em sua integralidade. Contudo, após o ingresso da
receita do imposto, parcela da receita objeto do programa de
fomento era retida em proveito de um fundo, para ser
posteriormente devolvida às empresas a título de incentivo
financeiro fiscal. Essa sistemática resultou na diminuição do valor
repassado aos Municípios a título de cota-parte do ICMS.
Diante da expressiva redução de repasses, a Associação de Municípios do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, alegando que a retenção promovida pelo Estado viola o sistema constitucional de repartição de receitas. O Estado Alfa, por sua vez, sustenta a legalidade da medida como decorrência de sua competência tributária.
Diante da controvérsia apresentada, assinale a afirmativa correta.
Diante da expressiva redução de repasses, a Associação de Municípios do Estado Alfa ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, alegando que a retenção promovida pelo Estado viola o sistema constitucional de repartição de receitas. O Estado Alfa, por sua vez, sustenta a legalidade da medida como decorrência de sua competência tributária.
Diante da controvérsia apresentada, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Qconcursos
Órgão:
Qconcursos
Prova:
Qconcursos - 2025 - Qconcursos - Simulado Ilimitada - 10° Simulado |
Q3355499
Direito Constitucional
A partir das disposições constitucionais
referentes ao Sistema Tributário Nacional, julgue
os itens abaixo e assinale a alternativa correta:
I- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
II- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
III- É vedado aos entes federados cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV- O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
V- Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
I- As alterações na legislação tributária buscarão atenuar efeitos regressivos.
II- O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
III- É vedado aos entes federados cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, bem como no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
IV- O ITR será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
V- Lei complementar instituirá imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios.
Ano: 2025
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2025 - SEFAZ-RJ - Conhecimentos Gerais para Todos os Cargos |
Q3340597
Direito Constitucional
Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da
competência tributária dos entes federativos, assinale a opção correta.
Ano: 2025
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Câmara de Morrinhos - GO
Prova:
IV - UFG - 2025 - Câmara de Morrinhos - GO - Procurador Jurídico |
Q3298363
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988, qual receita
tributária é pertencente aos municípios?
Ano: 2025
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Araucária - PR
Prova:
FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Auditor-Fiscal do Município |
Q3292294
Direito Constitucional
O auditor fiscal de um município está analisando os repasses do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM) recebidos no exercício de 2023. Ao verificar os valores repassados pela
União, constatou que:
1. Os repasses regulares correspondentes a 22,5% da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados foram realizados adequadamente.
2. Adicionais de 1% foram repassados em julho e setembro.
3. Não houve repasse adicional de 1% em dezembro, apesar de o município estar enquadrado como beneficiário.
Com base no Art. 159 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
1. Os repasses regulares correspondentes a 22,5% da arrecadação dos impostos sobre renda e produtos industrializados foram realizados adequadamente.
2. Adicionais de 1% foram repassados em julho e setembro.
3. Não houve repasse adicional de 1% em dezembro, apesar de o município estar enquadrado como beneficiário.
Com base no Art. 159 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2025
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
FCC - 2025 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Municipal de Controle Interno - AMCI Área de Especialização: Infraestrutura - Prova 2 Conhecimentos Específicos |
Q3290884
Direito Constitucional
Em relação às cooperativas e diferentes formas que podem assumir, a Constituição Federal estabelece:
I. O Estado, entre suas ações como agente normativo e regulador da atividade econômica, favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II. A prioridade de que gozam as cooperativas de garimpeiros, para fins de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, não se aplica às terras indígenas.
III. A regulação por leis complementares do sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, não abrange as cooperativas de crédito.
IV. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, entre outros aspectos, o cooperativismo.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O Estado, entre suas ações como agente normativo e regulador da atividade econômica, favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.
II. A prioridade de que gozam as cooperativas de garimpeiros, para fins de autorização ou concessão para pesquisa e lavra dos recursos e jazidas de minerais garimpáveis, nas áreas onde estejam atuando, não se aplica às terras indígenas.
III. A regulação por leis complementares do sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equilibrado do País e a servir aos interesses da coletividade, em todas as partes que o compõem, não abrange as cooperativas de crédito.
IV. A política agrícola será planejada e executada na forma da lei, com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como dos setores de comercialização, de armazenamento e de transportes, levando em conta, especialmente, entre outros aspectos, o cooperativismo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2025
Banca:
Avança SP
Órgão:
Prefeitura de Caconde - SP
Prova:
Avança SP - 2025 - Prefeitura de Caconde - SP - Assistente Administrativo |
Q3286139
Direito Constitucional
A respeito das regras do Sistema Tributário
Nacional, com base no Artigo 145 da
Constituição Federal, julgue as afirmações a
seguir, marcando V (Verdadeiro) ou F (Falso):
( ) Um imposto pode ser cobrado diretamente proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
( ) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve ser simples, transparente e justo.
( ) Contribuições de melhoria podem ser cobradas de qualquer cidadão, mesmo que ele não tenha sido beneficiado por uma obra pública.
( ) Um imposto pode ser cobrado diretamente proporcional à capacidade econômica do contribuinte.
( ) As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos.
( ) O Sistema Tributário Nacional deve ser simples, transparente e justo.
( ) Contribuições de melhoria podem ser cobradas de qualquer cidadão, mesmo que ele não tenha sido beneficiado por uma obra pública.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3284203
Direito Constitucional
Os impostos municipais estão previstos no Art. 156 da Constituição Federal. Um exemplo de imposto de
competência dos municípios é:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Mantenópolis - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Mantenópolis - ES - Fiscal de Tributos Municipais |
Q3284201
Direito Constitucional
As limitações ao poder de tributar são princípios constitucionais que visam proteger os contribuintes de
possíveis abusos fiscais. Um desses princípios, previsto no Art. 150 da Constituição Federal, é:
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