A Constituição Federal estabelece princípios e limitações m...

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Q3788601
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional ,
Ano: 2025 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2025 - SES-MG - Especialista em Políticas e Gestão da Saúde D01 (Área de Direito) |
Q3788601 Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece princípios e limitações materiais, formais e circunstanciais ao poder de tributar, assegurando equilíbrio entre arrecadação estatal e proteção dos direitos fundamentais.
Considerando o regime constitucional da tributação e do orçamento, assinale a alternativa correta. 
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