Questões de Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional para Concurso

Q4204091

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Salgado Filho - PR Provas: FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Técnico Administrativo | FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Auxiliar de Consultório Dentário | FAU - 2026 - Prefeitura de Salgado Filho - PR - Monitor de Creche |

Q4204091 Direito Constitucional

A aprovação da Reforma Tributária sobre o consumo é considerada uma das mudanças estruturais mais importantes da economia brasileira. Com o objetivo de simplificar o sistema de arrecadação do país, a emenda constitucional estabeleceu novas diretrizes. Sobre a Reforma Tributária, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A Reforma institui o Imposto de Valor Agregado (IVA) dual, criando a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). II - O texto cria o "Imposto Seletivo", com o objetivo de sobretaxar produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. III - A nova regra determina a extinção de todos os antigos impostos a partir de janeiro de 2027, sem períodos de transição, para acelerar o impacto econômico esperado. IV - A competência para arrecadar os novos impostos será exclusiva do Governo Federal, com objetivo de evitar corrupção e desperdício de recursos públicos com estados e municípios.

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas II e III estão corretas.

C

Apenas I e IV estão corretas.

D

Apenas III e IV estão corretas.

E

Apenas I, II e IV estão corretas.

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Q4203249

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2026 - PGE-SP - Residente Jurídico |

Q4203249 Direito Constitucional

Considerando o Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que:

A

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B

Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

C

Cabe à lei complementar dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D

O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.

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Q4202332

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202332 Direito Constitucional

Em relação à base de cálculo do IBS e CBS/IVA dual, é correto afirmar que:

A

O IVA dual não integrará sua própria base de cálculo, autorizado, contudo, mediante lei complementar, a integrar a base de cálculos do imposto seletivo e do imposto de exportação.

B

O valor do IVA dual não integra sua própria base de cálculo, sendo aplicado sobre o valor líquido da operação, o que não ocorre com o ICMS, cujo valor era incluído “por dentro” (efeito de cálculo em cascata).

C

A sistemática do cálculo “por fora” do IVA dual tem por objetivo prestigiar a transparência fiscal, já que o imposto fica embutido no preço final.

D

O modelo do IVA dual adota a sistemática de cálculo “por dentro”, nos termos do art. 156-A, §1º, IX da Constituição Federal.

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Q4202330

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202330 Direito Constitucional

A reforma tributária sobre o consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, introduziu, ao lado da criação do IBS e da CBS, mecanismos voltados à correção da tributação indireta. À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar nº 214/2025, assinale a alternativa correta.

A

Entre os mecanismos, destaca-se a devolução personalizada de tributos, popularmente denominada cashback tributário, voltada à restituição de parte dos valores pagos no consumo por determinadas pessoas físicas.

B

A devolução personalizada do IBS e da CBS depende de lei ordinária de cada ente federativo, pois o IBS pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, enquanto a CBS pertence à União.

C

A devolução personalizada do IBS e da CBS constitui benefício fiscal concedido exclusivamente aos fornecedores de bens e serviços essenciais, com o objetivo de reduzir o preço final ao consumidor.

D

A Constituição veda a devolução de IBS e CBS em operações com energia elétrica, água, gás e telecomunicações, por se tratarem de serviços submetidos à tributação integral.

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Q4202308

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202308 Direito Constitucional

A reforma tributária promoveu relevante alteração no texto constitucional, especialmente por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo no Brasil. Diante desse novo cenário, acerca do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assinale a alternativa correta.

A

Não incidirá o IBS nas prestações de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita.

B

O IBS será informado pelo princípio da neutralidade e da primazia do local da saída da operação.

C

Cada ente federativo fixará sua alíquota própria por lei complementar, pela maioria simples dos votantes presentes.

D

O IBS será não cumulativo, excetuadas exclusivamente as operações consideradas de uso ou consumo pessoal especificadas por decreto do chefe do executivo correspondente.

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Q4200308

Ano: 2024 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Bandeirantes - PR Prova: Instituto UniFil - 2024 - Prefeitura de Bandeirantes - PR - Auditor Fiscal |

Q4200308 Direito Constitucional

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um tributo cuja competência de instituição foi outorgada aos Municípios e ao Distrito Federal.

A

Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas.

B

Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.

C

Imposto sobre a circulação de mercadorias.

D

Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

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Q4188007

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Xavantina - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Xavantina - SC - Fisioterapeuta |

Q4188007 Direito Constitucional

A Reforma Tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares posteriores, representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Sobre o novo sistema tributário, indique a alternativa correta:

A

O novo sistema tributário centraliza toda a arrecadação no governo federal, retirando dos Estados e Municípios qualquer competência sobre tributos do consumo.

B

A reforma extingue o ICMS e o ISS, mas mantém integralmente o PIS, a Cofins e o IPI, sem qualquer alteração no modelo federal.

C

A reforma extingue imediatamente todos os tributos sobre a renda e o patrimônio, substituindo-os por um único imposto sobre transações financeiras.

D

A reforma extingue gradualmente cinco tributos sobre o consumo substituindo-os por um modelo dual de tributação sobre o valor agregado composto pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual e municipal).

E

O Imposto Seletivo é destinado a tributar exclusivamente o consumo de alimentos básicos da cesta básica nacional.

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Q4180621

Ano: 2026 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q4180621 Direito Constitucional

Durante a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município de Foz do Iguaçu - PR, a equipe técnica da Secretaria de Finanças analisou diversos aspectos constitucionais relacionados ao sistema tributário nacional e ao processo orçamentário. Em reunião com a Procuradoria Municipal, destacou-se a necessidade de observância dos princípios constitucionais da tributação e das regras que disciplinam o orçamento público. Considerando o disposto na Constituição Federal acerca da tributação e do orçamento, analise as assertivas a seguir.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
II. A Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias compreende as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
IV. A instituição de tributo mediante medida provisória é sempre vedada pela Constituição Federal.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II e III, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

I, II e III, apenas.

D

I e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4177255

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS Provas: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Técnico de Informática | Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Boa Vista do Sul - RS - Auxiliar de Educação |

Q4177255 Direito Constitucional

A Emenda Constitucional nº 132, promulgada em dezembro de 2023, ficou associada a qual tema de grande impacto nacional?

A

Reforma tributária.

B

Novo Código Eleitoral.

C

Reforma previdenciária.

D

Marco Legal do Saneamento.

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Q4164420

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Getúlio Vargas - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Getúlio Vargas - RS - Técnico Fazendário |

Q4164420 Direito Constitucional

Com base no que dispõe o artigo 153 da Constituição Federal, analise as assertivas a seguir relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR):

I. Será regressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas.
II. Não incidirá sobre pequenas glebas rurais, definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel.
III. Será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas I e II.

C

Apenas II e III.

D

I, II e III.

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Q4142147

Ano: 2026 Banca: TJ-MG Órgão: TJ-MG Prova: TJ-MG - 2026 - TJ-MG - Juiz Leigo |

Q4142147 Direito Constitucional

No tocante ao IBS e à CBS, os novos tributos sobre o consumo, é correto afirmar:

A

são de competência compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

B

incidirão sobre a importação de bens materiais ou imateriais, inclusive direitos ou serviços realizados por pessoa física ou jurídica, sujeitos passivos habituais ou não do imposto, qualquer que seja a sua finalidade.

C

terão legislação única e uniforme em todo o território nacional, exceto no tocante à fixação da alíquota e na definição das hipóteses de imunidade.

D

lei complementar poderá definir como sujeito passivo do imposto a pessoa que concorrer para a realização, a execução ou o pagamento da operação, exceto se residente ou domiciliada no exterior.

E

lei complementar disporá sobre o processo administrativo fiscal de ambos os tributos.

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Q4076506

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Presidente Lucena - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |

Q4076506 Direito Constitucional

Com base na Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, no que se refere à concessão de crédito ao contribuinte que adquire bens e serviços de produtor rural não optante pelo Imposto sobre Bens e Serviços (lBS) e pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão de crédito ao contribuinte adquirente é vedada, em razão da ausência de recolhimento pelo produtor rural.

B

É permitida a concessão de crédito presumido ao contribuinte adquirente, nos termos da lei complementar.

C

É assegurada a concessão de crédito integral ao contribuinte adquirente, independentemente de previsão legal.

D

A concessão de crédito depende de opção prévia do produtor rural pelo regime do IBS e da CBS.

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Q4071285

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Pinto Bandeira - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Contador |

Q4071285 Direito Constitucional

Com base na Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a Reforma Tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (lBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, aplicáveis aos insumos agropecuários e aquícolas, ficaram reduzidas em:

A

40% (quarenta por cento).

B

50% (cinquenta por cento)

C

30% (trinta por cento).

D

60% (sessenta por cento).

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Q4067507

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067507 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, para fins de distribuição do produto da arrecadação do IBS, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A

fará o cálculo e distribuirá o produto da arrecadação do imposto, vedada qualquer dedução ou retenção, ao ente federativo de destino das operações sujeitas ao imposto.

B

tem competência para elaborar e publicar as regras sobre distribuição do produto da arrecadação do imposto, disciplinando, entre outros aspectos, os critérios, a sua forma de cálculo e o tratamento em caso de inadimplência.

C

disporá sobre os critérios para a definição do destino da operação, que poderá ser, inclusive, o local da venda, e que receberá todo o valor referente ao imposto arrecadado, vedadas deduções ou retenções.

D

remeterá de ofício o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes, aos contribuintes, aos responsáveis ou aos titulares, no prazo de três dias após encerrado o período da apuração.

E

reterá montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração, e o equivalente aos valores decorrentes das hipóteses de devolução do imposto a pessoas físicas, com o objetivo de reduzir as desigualdades de renda.

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Q4067505

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067505 Direito Constitucional

No âmbito da Reforma Tributária prevista na EC n^o 132/2023, relativamente ao IBS e CBS, por determinação constitucional expressa, tais tributos observarão as mesmas regras em relação a

A

sujeitos passivos, prazo de pagamento e julgamento no contencioso tributário administrativo e judicial.

B

regimes específicos, diferenciados ou favorecidos de tributação e cobrança dos valores devidos informados pelo sujeito passivo.

C

fatos geradores, bases de cálculo, hipóteses de não incidência e imunidades.

D

regras de creditamento, regras de não cumulatividade e regras de prazo de pagamento e de parcelamento do tributo.

E

hipóteses de incidência, hipóteses de não incidência, competência e procedimento de fiscalização.

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Q4067500

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q4067500 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a progressividade do ITCD será estabelecida levando-se em conta

A

o grau de parentesco entre o doador e o donatário.

B

o valor total da herança deixada aos herdeiros legais.

C

o valor do quinhão recebido pelo herdeiro.

D

tanto o valor total da herança deixada, como o grau de parentesco entre o autor da herança e o legatário.

E

a condição de herdeiro legal ou de herdeiro testamentário, exceto nas situações em que o autor da herança não tenha deixado herdeiros legais.

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Q4056613

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Prefeitura de Joinville - SC Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Prefeitura de Joinville - SC - Contador |

Q4056613 Direito Constitucional

Sobre o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Comitê Gestor é uma entidade pública sob regime especial e terá independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

B

Na forma da Lei Ordinária, o controle externo do Comitê Gestor será exercido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

C

O Conselho Superior do Comitê Gestor será composto por 54 membros, divididos de forma paritária.

D

O Comitê Gestor será financiado por percentual do produto da arrecadação do imposto destinado a cada ente federativo.

E

Compete ao Comitê Gestor editar regulamento único, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do imposto, bem como deliberar sobre o contencioso administrativo.

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Q4032450

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Auditor de Controle Interno - Edital nº 12 |

Q4032450 Direito Constitucional

Um Estado da Federação, visando a atrair investimentos, celebra um convênio com uma grande empresa, delegando a ela a responsabilidade de fiscalizar e cobrar o ICMS devido pelas empresas de sua cadeia de fornecedores localizadas na região. Em troca, a empresa receberia um percentual do valor arrecadado. Um auditor de controle interno, ao tomar conhecimento do acordo, emite um alerta sobre a sua inconstitucionalidade, argumentando que o Estado estaria violando as regras que regem o exercício do poder de tributar, especialmente no que tange à distinção entre competência e capacidade tributária. Sobre o poder de tributar, assinale a alternativa correta.

A

A repartição de competências tributárias prevista na Constituição é rígida e não admite exceções, sendo vedado que a União institua impostos de competência dos Estados ou Municípios, mesmo em situações de extrema anormalidade, como uma guerra externa.

B

A capacidade tributária ativa é a aptidão para figurar no polo ativo da obrigação tributária, ou seja, para cobrar, arrecadar e fiscalizar os tributos, podendo ser delegada a outra pessoa jurídica de direito público, como no caso da União delegando ao INSS a cobrança de contribuições.

C

O poder de tributar do Estado decorre diretamente da lei ordinária, que define os limites e as condições para o seu exercício, podendo a Constituição ser alterada por emenda parlamentar para suprimir ou ampliar a competência tributária dos entes.

D

A capacidade tributária ativa, que é a aptidão para criar o tributo por meio de lei, é indelegável. Já a competência tributária, que é a aptidão para arrecadar e fiscalizar, pode ser delegada a qualquer pessoa jurídica, pública ou privada, sendo o convênio descrito no cenário um exemplo válido dessa delegação.

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Q4026609

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q4026609 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos.

Compete à União instituir imposto seletivo sobre a produção, extração, comercialização ou importação de bens e serviços prejudiciais à saúde e ao meio ambiente, nos termos de lei complementar.

Certo

Errado

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Q3956708

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Específicos (P3) |

Q3956708 Direito Constitucional

Conforme a Constituição Federal, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços

A

terá independência técnica, administrativa, política, orçamentária e financeira, tendo competência para editar regulamento do IBS, uniformizara interpretação e a aplicação da legislação do imposto e para cobrar administrativamente o valor do IBS declarado e não recolhido.

B

terá competência para editar Regulamento único, uniformizar a interpretação e a aplicação da legislação do IBS e da CBS, e decidir o contencioso administrativo destes tributos.

C

reterá, antes de fazer a distribuição do produto da arrecadação do IBS, o montante equivalente ao saldo acumulado de créditos do imposto não compensados pelos contribuintes e não ressarcidos ao final de cada período de apuração.

D

distribuirá o produto da arrecadação do IBS, diariamente, vedada qualquer retenção ou dedução, ao ente federativo de destino das operações, independentemente de que o destinatário tenha se creditado ou não do imposto.

E

reterá e distribuirá aos Municípios um quarto do valor apurado do IBS estadual, conforme o disposto em lei complementar, sendo 65%, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações tributadas pelo IBS, realizadas em seus territórios.

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Questões de Concurso Comentadas sobre sistema tributário nacional em direito constitucional

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