As Comissões Parlamentares estão corretamente referidas em:

É característico da Lei complementar a seguinte peculiaridade:

Um projeto de Lei encaminhado ao Poder Executivo, para fim de sanção ou veto, em face do fim do prazo para deliberação, DEVE SER CONSIDERADO

A seguinte alternativa expressa garantia institucional do Poder Legislativo:

A seguinte conduta expressa crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:

A Emenda Constitucional possui a seguinte ESPECIFICIDADE por comparação com as Leis Ordinárias e Complementares:

A iniciativa legislativa é ato que determina a seguinte fase do procedimento legislativo:

A imunidade material do vereador (inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato) é DEMARCADA pelo seguinte limite territorial:

Segundo o ECA é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao Artigo correto do ECA.

O Poder Legislativo Federal é exercido pelo Congresso Nacional, que é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Sobre essa temática, analise as assertivas a seguir:

I. Cada estado da federação e o Distrito Federal elegerão três Senadores, cada um com mandato de quatro anos.

II. A representação de cada estado e do Distrito Federal no Senado Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

III. É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar referendo e convocar plebiscito.

IV. Cada senador será eleito com um suplente.

Quais estão corretas?

O texto da Constituição Federal de 1988 considera que o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, democraticamente eleito para cargo eletivo, poderá exercer seu mandato, desde que observadas algumas condições:

I. Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

II. Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

III. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

IV. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

V. Na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado a esse regime, no ente federativo de origem.

Quais estão corretas?

No que diz respeito à nacionalidade, a Constituição Federal de 1988 considera os brasileiros como natos ou naturalizados. Sobre isso, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. Brasileiros natos.

2. Brasileiros naturalizados.

Coluna 2

( ) Os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

( ) Os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

( ) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

( ) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre os Direitos Políticos. São condições de elegibilidade, na forma da lei, EXCETO:

Consta no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) que a criança e o adolescente têm o direito ao respeito que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo:

I.O valores, ideias e crenças.

II.A identidade e a autonomia.

III.A preservação da imagem

IV.Consumo de bens duráveis.

V.Os espaços e objetos pessoais.

VI.Lazer e profissionalização.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A atual Constituição da República Federativa do Brasil se baseia nos seguintes princípios, EXCETO:

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

II - opinião e expressão;

Ill - crença e culto religioso;

Está correto o que se afirma em:

Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Constituição Federal de 1988, identifique a alternativa CORRETA.

Nos termos da Constituição Federal de 1988, identifique, entre as alternativas abaixo, a que REPRESENTA uma hipótese de perda do cargo pelo servidor público estável.

Segundo a Constituição Federal, constitui um dos órgãos do Poder Judiciário:

Com base na Constituição Estadual e no que compete exclusivamente à Assembleia Legislativa, analise as alternativas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Processar e julgar o Governador e o Vice-Governador do Estado nos crimes de responsabilidade, e os Secretários de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

( ) Processar e julgar Recursos do Vice-Governador.

( ) Ordenar a sustação de contrato impugnado pelo Tribunal de Contas.

( ) Nomear Procurador Geral do Estado.

A ordem correta para preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: